Procedimento Comum Cível 0800484-46.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800484-46.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800484-46.2024.8.15.0131. AUTOR: ANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA REU: TETRIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, PAOLO SEYMOUR DANTAS MOREIRA, JOAO MOREIRA RANGEL JUNIOR EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de obrigação de dar coisa certa c/c pedido indenizatório por danos morais em desfavor da TETRIS ENGENHARIA e outros.. Relata o autor que, em 22/02/2022, firmou contrato com a primeira ré, para que a mesma construísse um imóvel residencial. O valor total a ser pago pelo autor a título deste contrato era de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) a ser pago da seguinte forma: 1) entrada de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) no ato da assinatura do contrato; 2) R$ 170.000,00 representado por um apartamento que o autor possuía; 3) 10 (dez) parcelas de R$ 5.000,00 cada; 4) e R$ 150.000,00 que seriam pagos no ato da entrega da casa pronta. Diz que, em favor do segundo réu, efetuou um pagamento de R$ R$ 287.750,00 (duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais). Aduz que não recebu o imóvel nas datas acordadas. Aponta danos materiais, considerando já existiram 14 meses de atraso na entrega do imóvel, os réus devem indenizar o autor nos valores correspondentes à cláusula penal (0,5%) e na multa prevista no § 2º da Lei nº 4.591/1964 (1%), totalizando, portanto, o valor total de R$ 62.427,50 (sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), valor o qual os réus devem ser condenados a pagarem ao autor, de forma devidamente atualizada com juros e correção monetária, mas quepoderão serem compensados para fins de quitação da parcela final do imóvel. Requer o cumprimento da obrigação de entregar o imóvel nos termos acordados, bem como os danos materiais e morais. Na hipótese de se tornar impossível a obrigação, pretende a conversão do pedido em perdas e danos. Decisão deferindo a tutela de urgência (Num. 84858345 ). Citados, o terceiro promovido apresentou defesa no ID Num. 88046245. Alega a ilegitimidade passiva dos sócios, sendo a pessoa jurídica distinta dos sócios pessoas naturais. No mérito, relata que a não entrega do imóvel ao autor na data prevista se deu pois o mesmo não quis cumprir integralmente com suas obrigações, além das alterações no projeto original empreendidas por solicitação do próprio autor, e custeadas pelomesmo. Ademais, o mesmo deveria dar no dia da entrega do imóvel, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual se nega a fazer, pois informa que tem a receber do segundo réu (Sr. Paolo) os valores de R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00, referentes a pagamento de comissões de vendas, e R$ 11.750,00 por um cheque que também trocoupara o segundo réu. Porém, tais valores não foram repassados à empresa, sendo desconhecida tal negócios pelo sócio. Impugna os valores supostamente pagos pelo autor, vez que destituído de comprovação documental. Réplica nos autos. Manifestação da parte ré nos IDs Num. 113332455, apontando nulidade nas citações dos demais réus, a tentativa frustada de entrega do imóvel ao autor. Aponta ainda a inadimplência da parte autora, o afastamento da multa (astreintes). Decido e passo a sanear o feito. De ínicio, deferida a gratuidade da justiça ao autor. No entanto, observa-se que o autor é empresário, possui empresa constituída, não se justificando a concessão integral da isenção das custas, devendo, portanto, apresentar documentos atuais atestar que persiste a suposta hipossuficiência, e outros, para análise do juízo, bem como, quanto à possibilidade de descontos e parcelamentos das custas devidas. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para atendimento da determinação, sob pena de extinção do feito. Não vislumbro vícios no processo, observo que, ao contrário do afirmado pelo réu, as citações se deram de forma regular. Foram as citações direcionados ao endereço da emprese ré, que destaco, não estar em funcionamento (Num. 86666414 - Pág. 1), conforme verificado em outros feitos, inclusive. E, ainda, a citação do segundo réu, sócio, ocorreu por meio de citação por hora certa (Num. 86664143 - Pág. 1), o que se justifica, ante a tentativa do réu de se furtar as citações e intimações em outros vários feitos contra si e a empresa. Porém, deixo de aplicar a eles os efeitos da revelia, notadamente ante a apresentação de defesa pelo terceiro sócio, cujos argumentos lhes aproveitam. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Neste ponto, ressalto que, para a devida inclusão dos sócios no polo passivo deverá a parte autora se valer do incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, devidamente fundamentado, nos termos do art. 134, do CPC. Não bastando a mera inclusão no polo passivo, em conjunto com a empresa, tratando-se a pessoa jurídica de personalidade própria e possuindo patrimônio, em tese, distinto dos seus sócios. Logo, determino à parte autora a instauração do devido incidente, dentro do prazo de quinze dias. Reconhece-se, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a relação de consumo entre as partes, uma vez que o autor figura como destinatário final de serviço contratado (construção de imóvel) e os réus atuam como fornecedores no mercado de construção civil. Contudo, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, por entender que o autor não demonstrou, nesta fase processual, hipossuficiência técnica ou fática, que autorize a redistribuição do encargo probatório, notadamente por não haver dificuldades na produção das provas elencadas a seguir. Assim, aplica-se a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. Fixo, de logo, os pontos controvertidos. Dos pontos controvertidos: É incontroverso que o autor celebrou negócio com a empresa ré, e que não recebeu no prazo estipulado em contrato o imóvel na forma contratada. No entanto, observo que há questões que demandam comprovação nos autos, por serem controvertidas. Dentre elas: i) Se houve inadimplemento do autor quanto a parcelas do contrato, especialmente quanto àquelas alegadamente não pagas. No que pertine à parcela final, identifico pelos termos do contrato que devidas somente a partir da entrega do imóvel, o que apenas ocorreu no decorrer do feito, e quitada mediante financiamento, ainda não obtido pelo autor. Referente a esse ponto, observando que o autor pretende ser ainda indenizado por danos materiais e morais, entendo possível, a hipótese de compensação entre a dívida ainda pendente do imóvel e os danos advindos ao autor e que devem ser comprovados, em fase de instrução. ii) Se os valores despendidos pelo autor em favor do segundo réu (pagamento de comissões de vendas, e no valor de R$ 11.750,00 por um cheque que supostamente trocou para o segundo réu), dizem respeito ao negócio estabelecido e revertido para a empresa. iii) Se a não regularização do imóvel para fins de financiamento constitui inadimplemento da parte ré; iv) Se houve danos materiais e morais passíveis de indenização em razão do atraso e da suposta má conservação do imóvel; v) Se é devida a aplicação da multa cominatória prevista, e em que valor, bem como eventual majoração. Nos termos do art. 373 do CPC, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Ao autor compete comprovar: Que quitou as parcelas do contrato, ou seja, já quitou o valor de R$ 255.000,00; Que o imóvel entregue estava em condições inadequadas e sem as devidas reparações; que o atraso ocorreu por culpa exclusiva dos réus. Que sofreu danos materiais e morais em virtude da mora na entrega e do estado do imóvel. Que os valores citados em sua inicial, no montante de R$ 32.750,00 pagos pelo autor ao segundo réu, dizem respeito ao negócio envolvendo o imóvel, vez que não reconhecidos pelo outro sócio. Ao réu João Moreira Rangel Júnior, caberá provar; Que o imóvel foi entregue em conformidade com o avençado e em condições adequadas; Que o autor se recusou injustificadamente a receber o imóvel. Defiro para tanto, a prova testemunhal e documental, a serem apresentadas, dentro do prazo de quinze dias. Pendente a designação de audiência e outras providências, até o cumprimento das demais determinações do juízo. Deixo para analisar o cabimento das astreintes no momento do julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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