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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.120,00

Órgão julgador

Vara Única de Alagoa Grande

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Partes do Processo

ANDRE SILVA PORFIRIO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de ANDRE SILVA PORFIRIO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SILVA PORFIRIO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDRE SILVA PORFIRIO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SILVA PORFIRIO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)