Cumprimento de sentença 0800900-90.2025.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800900-90.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800900-90.2025.8.15.0741. AUTOR: VINICIUS DE SOUSA FREITAS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA (HOMOLOGATÓRIA) I - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cancelamento de vôo] VISTOS ETC. Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Submete-se à homologação deste Magistrado o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) que presidiu a instrução do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 40 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o Juiz Leigo submeterá seu projeto de sentença ao Juiz Togado, que poderá homologá-lo, proferir outra decisão ou, caso necessário, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. A função do Juiz Togado, neste momento processual, não se resume a uma mera chancela, mas consiste em um controle de legalidade e regularidade formal da decisão proferida, verificando sua conformidade com o ordenamento jurídico e as provas constantes nos autos. Trata-se de um ato de império que confere eficácia à decisão do auxiliar da justiça. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o sistema de Juizados Especiais é orientado pelo princípio da soberania dos veredictos do Juiz Leigo em matéria de fato, cabendo ao Juiz Togado, em regra, a análise de questões de direito e a verificação da conformidade da decisão com as provas produzidas. O projeto de sentença, quando homologado, constitui-se em um ato complexo, no qual a vontade do Juiz de Direito é essencial para a formação do título executivo judicial. No caso em apreço, constato que o projeto de sentença analisou de forma criteriosa o conjunto fático-probatório, aplicando o direito de maneira justa e equânime. As razões de fato e de direito ali expostas alinham-se ao meu livre convencimento motivado, estando em sintonia com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Desta forma, não havendo vícios ou ilegalidades a serem sanadas, a homologação do parecer é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO INTEGRALMENTE o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGANDO O PEDIDO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. IV - PROVIDÊNCIAS FINAIS E RECURSAIS Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro por meio eletrônico. Intimem-se as partes. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o devido preparo (salvo em caso de gratuidade judiciária). Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, com ou sem a apresentação destas, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. Na hipótese de oposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Transitada em julgado esta decisão, a parte credora deverá requerer o início da fase de cumprimento de sentença. a) Havendo requerimento, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (Enunciado 97 do FONAJE). b) Não havendo requerimento da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa, o que não obstará futuro desarquivamento para fins de execução. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)