Procedimento Comum Cível 0806000-97.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806000-97.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:25

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

06/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de EDNALDO COSTA FERREIRA DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

26/01/2026, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 18:49

Juntada de Petição de apelação

21/01/2026, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806000-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2026 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 09:07

Juntada de Petição de apelação

22/12/2025, 10:56

Documentos

Decisão

•23/02/2023, 19:48

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806000-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2026 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNALDO COSTA FERREIRA DE LIMA. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Ednaldo Costa Ferreira de Lima em face de Banco BMG S.A., na qual sustenta o autor a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que denomina ser de empréstimo consignado disfarçado sob a roupagem de cartão de crédito consignado, firmado sem a devida ciência e esclarecimento quanto à sua natureza jurídica e às suas cláusulas essenciais. Aduz que jamais contratou operação financeira na modalidade "cartão de crédito consignado", tendo firmado, isso sim, a compreensão de estar contratando empréstimo consignado tradicional, com número certo de parcelas. Refere-se especificamente ao contrato n.º 7280239, e, mais adiante, ao contrato de saque vinculado ao cartão n.º C60407196. Aponta que os descontos, iniciados em maio de 2017, vêm sendo realizados no valor de R$ 54,24 mensais, com incidência reiterada e por tempo indeterminado, o que perfaz, até a data da propositura da ação, um total de 68 parcelas, com expressivo pagamento sem redução do débito principal, conforme extratos e faturas apresentados. Alega, ainda, a abusividade da prática, a má-fé contratual do réu e a violação do dever de informação, requerendo: a declaração de inexistência do débito oriundo dos contratos questionados; a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade da justiça, conforme decisão de Id. inicial. A tutela de urgência para suspender os descontos foi indeferida em 1º grau, mas reformada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de agravo de instrumento (Processo nº 0805664-82.2023.8.15.0000), com determinação de suspensão dos descontos, em razão da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano ao equilíbrio financeiro do demandante. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, aduzindo: a regularidade da contratação; a existência de assinatura no contrato de adesão; o depósito do valor contratado em favor do autor (comprovado via TEDs); a ausência de ilegalidade nos descontos, considerando tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade legalmente prevista e autorizada. Impugnou o pedido de indenização moral e a repetição em dobro, sustentando a inexistência de má-fé. Sobreveio réplica, na qual o autor reiterou todos os argumentos iniciais, destacando a desproporcionalidade entre os valores pagos e o saldo devedor, bem como a falta de informação clara sobre a natureza do contrato. O autor requereu o julgamento antecipado do mérito, eis que os autos são especificamente matéria de direito,. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. MÉRITO É incontroverso nos autos que houve celebração de contrato eletrônico, com aceite por parte do autor, mediante assinatura digitalizada, e efetiva disponibilização do valor contratado (cerca de R$ 1.390,80) em sua conta bancária, mediante transferências documentadas de “TEDs” anexados na contestação. A alegação de ausência de contratação, sob o argumento de vício de consentimento, não se sustenta, diante da documentação produzida pela instituição financeira. A contratação eletrônica, como se sabe, é juridicamente válida à luz da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, sendo admitida no sistema jurídico brasileiro, inclusive nas operações envolvendo aposentados e pensionistas do INSS, nos moldes da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, artigo 3º, incisos II e III. Não obstante, o ponto central da controvérsia não reside apenas na existência do contrato ou no recebimento dos valores, mas sim na forma como se dá a cobrança decorrente da operação, e se houve devida ciência do consumidor quanto à sua natureza jurídica rotativa e seus encargos. Embora o contrato preveja tratar-se de “cartão de crédito consignado”, os documentos acostados aos autos, notadamente a planilha de evolução da dívida e as faturas, demonstram que os descontos mensais de R$ 54,24 foram realizados por tempo prolongado (mais de 60 parcelas), sem que houvesse efetiva amortização do saldo devedor principal, o que caracteriza ônus desproporcional e compromete a função social do contrato. Ainda que haja contrato formal, a ausência de transparência e clareza sobre a natureza da operação, seus encargos e consequências financeiras, torna a cobrança reiterada e indeterminada abusiva, nos moldes do art. 6º, III e 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora o contrato tenha sido formalmente celebrado, a prática de efetuar descontos mensais de valores fixos, por tempo indeterminado, sem amortização do capital, configura enriquecimento sem causa e quebra da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a declaração de nulidade da contratação do termo de adesão de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM); a condenação do banco a converter o empréstimo contraído para a modalidade de empréstimo consignado; a restituir em dobro o valor descontado na folha de pagamento em excesso; bem como a pagar compensação a título de danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do artigo 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Com relação à repetição de indébito, aplica-se à hipótese a devolução em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelante que é pessoa idosa e de baixa instrução. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 8. Conclui-se, assim, pela reforma da sentença, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; de condenar o banco-apelado a restituir à parte consumidora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seus proventos relacionados ao contrato objeto da lide, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso, descontadas as quantias comprovadamente depositadas em seu favor; bem como de condenar o banco-apelado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08139176920248190014, Relator.: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 13/05/2025, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/05/2025)”. Considerando que os valores foram efetivamente recebidos, mas que a continuidade dos descontos em tais condições é abusiva, mesmo havendo o contrato, a falta de informação clara sobre as condições da dívida rotativa impõe a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados após a quitação do valor originalmente contratado, com apuração em sede de liquidação de sentença. Quanto aos danos morais, entendo que não se configura dano moral indenizável. A despeito de os descontos incidirem sobre benefício previdenciário, o autor teve plena ciência do recebimento dos valores, e não há nos autos elementos concretos de que tais descontos tenham gerado abalo à sua honra ou imagem, ou comprometido, de forma grave e concreta, sua subsistência. Ademais, o autor permaneceu por mais de cinco anos sofrendo os descontos sem buscar providências administrativas ou judiciais, circunstância que fragiliza a tese de ofensa à dignidade ou de sofrimento excepcional. A jurisprudência recente tem afastado o dano moral em hipóteses similares. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDNALDO COSTA FERREIRA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A., para: a) Declarar a abusividade da cláusula contratual que permite o desconto mensal por tempo indeterminado a título de pagamento mínimo em cartão de crédito consignado, determinando a cessação imediata de tais descontos; b) Condenar o réu à restituição, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, compensando-se, para fins de apuração do quantum, o valor efetivamente disponibilizado em favor do autor (R$ 1.390,80), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor final deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com atualização monetária pelo índice IPCA, a contar da data de cada desconto, e aplicação de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, conforme orientação firmada no REsp 1.795.982/SP.); Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do C.P.C, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo). Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1. Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2. Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3. Inerte a parte promovida, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4. Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5. Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6. Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7. Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8. Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806000-97.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNALDO COSTA FERREIRA DE LIMA. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Ednaldo Costa Ferreira de Lima em face de Banco BMG S.A., na qual sustenta o autor a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que denomina ser de empréstimo consignado disfarçado sob a roupagem de cartão de crédito consignado, firmado sem a devida ciência e esclarecimento quanto à sua natureza jurídica e às suas cláusulas essenciais. Aduz que jamais contratou operação financeira na modalidade "cartão de crédito consignado", tendo firmado, isso sim, a compreensão de estar contratando empréstimo consignado tradicional, com número certo de parcelas. Refere-se especificamente ao contrato n.º 7280239, e, mais adiante, ao contrato de saque vinculado ao cartão n.º C60407196. Aponta que os descontos, iniciados em maio de 2017, vêm sendo realizados no valor de R$ 54,24 mensais, com incidência reiterada e por tempo indeterminado, o que perfaz, até a data da propositura da ação, um total de 68 parcelas, com expressivo pagamento sem redução do débito principal, conforme extratos e faturas apresentados. Alega, ainda, a abusividade da prática, a má-fé contratual do réu e a violação do dever de informação, requerendo: a declaração de inexistência do débito oriundo dos contratos questionados; a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade da justiça, conforme decisão de Id. inicial. A tutela de urgência para suspender os descontos foi indeferida em 1º grau, mas reformada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de agravo de instrumento (Processo nº 0805664-82.2023.8.15.0000), com determinação de suspensão dos descontos, em razão da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano ao equilíbrio financeiro do demandante. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, aduzindo: a regularidade da contratação; a existência de assinatura no contrato de adesão; o depósito do valor contratado em favor do autor (comprovado via TEDs); a ausência de ilegalidade nos descontos, considerando tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade legalmente prevista e autorizada. Impugnou o pedido de indenização moral e a repetição em dobro, sustentando a inexistência de má-fé. Sobreveio réplica, na qual o autor reiterou todos os argumentos iniciais, destacando a desproporcionalidade entre os valores pagos e o saldo devedor, bem como a falta de informação clara sobre a natureza do contrato. O autor requereu o julgamento antecipado do mérito, eis que os autos são especificamente matéria de direito,. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. MÉRITO É incontroverso nos autos que houve celebração de contrato eletrônico, com aceite por parte do autor, mediante assinatura digitalizada, e efetiva disponibilização do valor contratado (cerca de R$ 1.390,80) em sua conta bancária, mediante transferências documentadas de “TEDs” anexados na contestação. A alegação de ausência de contratação, sob o argumento de vício de consentimento, não se sustenta, diante da documentação produzida pela instituição financeira. A contratação eletrônica, como se sabe, é juridicamente válida à luz da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, sendo admitida no sistema jurídico brasileiro, inclusive nas operações envolvendo aposentados e pensionistas do INSS, nos moldes da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, artigo 3º, incisos II e III. Não obstante, o ponto central da controvérsia não reside apenas na existência do contrato ou no recebimento dos valores, mas sim na forma como se dá a cobrança decorrente da operação, e se houve devida ciência do consumidor quanto à sua natureza jurídica rotativa e seus encargos. Embora o contrato preveja tratar-se de “cartão de crédito consignado”, os documentos acostados aos autos, notadamente a planilha de evolução da dívida e as faturas, demonstram que os descontos mensais de R$ 54,24 foram realizados por tempo prolongado (mais de 60 parcelas), sem que houvesse efetiva amortização do saldo devedor principal, o que caracteriza ônus desproporcional e compromete a função social do contrato. Ainda que haja contrato formal, a ausência de transparência e clareza sobre a natureza da operação, seus encargos e consequências financeiras, torna a cobrança reiterada e indeterminada abusiva, nos moldes do art. 6º, III e 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora o contrato tenha sido formalmente celebrado, a prática de efetuar descontos mensais de valores fixos, por tempo indeterminado, sem amortização do capital, configura enriquecimento sem causa e quebra da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a declaração de nulidade da contratação do termo de adesão de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM); a condenação do banco a converter o empréstimo contraído para a modalidade de empréstimo consignado; a restituir em dobro o valor descontado na folha de pagamento em excesso; bem como a pagar compensação a título de danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do artigo 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Com relação à repetição de indébito, aplica-se à hipótese a devolução em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelante que é pessoa idosa e de baixa instrução. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 8. Conclui-se, assim, pela reforma da sentença, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; de condenar o banco-apelado a restituir à parte consumidora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seus proventos relacionados ao contrato objeto da lide, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso, descontadas as quantias comprovadamente depositadas em seu favor; bem como de condenar o banco-apelado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08139176920248190014, Relator.: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 13/05/2025, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/05/2025)”. Considerando que os valores foram efetivamente recebidos, mas que a continuidade dos descontos em tais condições é abusiva, mesmo havendo o contrato, a falta de informação clara sobre as condições da dívida rotativa impõe a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados após a quitação do valor originalmente contratado, com apuração em sede de liquidação de sentença. Quanto aos danos morais, entendo que não se configura dano moral indenizável. A despeito de os descontos incidirem sobre benefício previdenciário, o autor teve plena ciência do recebimento dos valores, e não há nos autos elementos concretos de que tais descontos tenham gerado abalo à sua honra ou imagem, ou comprometido, de forma grave e concreta, sua subsistência. Ademais, o autor permaneceu por mais de cinco anos sofrendo os descontos sem buscar providências administrativas ou judiciais, circunstância que fragiliza a tese de ofensa à dignidade ou de sofrimento excepcional. A jurisprudência recente tem afastado o dano moral em hipóteses similares. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806000-97.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDNALDO COSTA FERREIRA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A., para: a) Declarar a abusividade da cláusula contratual que permite o desconto mensal por tempo indeterminado a título de pagamento mínimo em cartão de crédito consignado, determinando a cessação imediata de tais descontos; b) Condenar o réu à restituição, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, compensando-se, para fins de apuração do quantum, o valor efetivamente disponibilizado em favor do autor (R$ 1.390,80), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor final deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com atualização monetária pelo índice IPCA, a contar da data de cada desconto, e aplicação de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, conforme orientação firmada no REsp 1.795.982/SP.); c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de dano extrapatrimonial concreto. Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 70% das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação e o autor ao pagamento dos 30% restantes, cuja exigibilidade fica suspensa por força da justiça gratuita deferida. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNALDO COSTA FERREIRA DE LIMA. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Ednaldo Costa Ferreira de Lima em face de Banco BMG S.A., na qual sustenta o autor a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que denomina ser de empréstimo consignado disfarçado sob a roupagem de cartão de crédito consignado, firmado sem a devida ciência e esclarecimento quanto à sua natureza jurídica e às suas cláusulas essenciais. Aduz que jamais contratou operação financeira na modalidade "cartão de crédito consignado", tendo firmado, isso sim, a compreensão de estar contratando empréstimo consignado tradicional, com número certo de parcelas. Refere-se especificamente ao contrato n.º 7280239, e, mais adiante, ao contrato de saque vinculado ao cartão n.º C60407196. Aponta que os descontos, iniciados em maio de 2017, vêm sendo realizados no valor de R$ 54,24 mensais, com incidência reiterada e por tempo indeterminado, o que perfaz, até a data da propositura da ação, um total de 68 parcelas, com expressivo pagamento sem redução do débito principal, conforme extratos e faturas apresentados. Alega, ainda, a abusividade da prática, a má-fé contratual do réu e a violação do dever de informação, requerendo: a declaração de inexistência do débito oriundo dos contratos questionados; a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade da justiça, conforme decisão de Id. inicial. A tutela de urgência para suspender os descontos foi indeferida em 1º grau, mas reformada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de agravo de instrumento (Processo nº 0805664-82.2023.8.15.0000), com determinação de suspensão dos descontos, em razão da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano ao equilíbrio financeiro do demandante. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, aduzindo: a regularidade da contratação; a existência de assinatura no contrato de adesão; o depósito do valor contratado em favor do autor (comprovado via TEDs); a ausência de ilegalidade nos descontos, considerando tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade legalmente prevista e autorizada. Impugnou o pedido de indenização moral e a repetição em dobro, sustentando a inexistência de má-fé. Sobreveio réplica, na qual o autor reiterou todos os argumentos iniciais, destacando a desproporcionalidade entre os valores pagos e o saldo devedor, bem como a falta de informação clara sobre a natureza do contrato. O autor requereu o julgamento antecipado do mérito, eis que os autos são especificamente matéria de direito,. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. MÉRITO É incontroverso nos autos que houve celebração de contrato eletrônico, com aceite por parte do autor, mediante assinatura digitalizada, e efetiva disponibilização do valor contratado (cerca de R$ 1.390,80) em sua conta bancária, mediante transferências documentadas de “TEDs” anexados na contestação. A alegação de ausência de contratação, sob o argumento de vício de consentimento, não se sustenta, diante da documentação produzida pela instituição financeira. A contratação eletrônica, como se sabe, é juridicamente válida à luz da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, sendo admitida no sistema jurídico brasileiro, inclusive nas operações envolvendo aposentados e pensionistas do INSS, nos moldes da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, artigo 3º, incisos II e III. Não obstante, o ponto central da controvérsia não reside apenas na existência do contrato ou no recebimento dos valores, mas sim na forma como se dá a cobrança decorrente da operação, e se houve devida ciência do consumidor quanto à sua natureza jurídica rotativa e seus encargos. Embora o contrato preveja tratar-se de “cartão de crédito consignado”, os documentos acostados aos autos, notadamente a planilha de evolução da dívida e as faturas, demonstram que os descontos mensais de R$ 54,24 foram realizados por tempo prolongado (mais de 60 parcelas), sem que houvesse efetiva amortização do saldo devedor principal, o que caracteriza ônus desproporcional e compromete a função social do contrato. Ainda que haja contrato formal, a ausência de transparência e clareza sobre a natureza da operação, seus encargos e consequências financeiras, torna a cobrança reiterada e indeterminada abusiva, nos moldes do art. 6º, III e 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora o contrato tenha sido formalmente celebrado, a prática de efetuar descontos mensais de valores fixos, por tempo indeterminado, sem amortização do capital, configura enriquecimento sem causa e quebra da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a declaração de nulidade da contratação do termo de adesão de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM); a condenação do banco a converter o empréstimo contraído para a modalidade de empréstimo consignado; a restituir em dobro o valor descontado na folha de pagamento em excesso; bem como a pagar compensação a título de danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do artigo 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Com relação à repetição de indébito, aplica-se à hipótese a devolução em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelante que é pessoa idosa e de baixa instrução. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 8. Conclui-se, assim, pela reforma da sentença, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; de condenar o banco-apelado a restituir à parte consumidora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seus proventos relacionados ao contrato objeto da lide, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso, descontadas as quantias comprovadamente depositadas em seu favor; bem como de condenar o banco-apelado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08139176920248190014, Relator.: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 13/05/2025, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/05/2025)”. Considerando que os valores foram efetivamente recebidos, mas que a continuidade dos descontos em tais condições é abusiva, mesmo havendo o contrato, a falta de informação clara sobre as condições da dívida rotativa impõe a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados após a quitação do valor originalmente contratado, com apuração em sede de liquidação de sentença. Quanto aos danos morais, entendo que não se configura dano moral indenizável. A despeito de os descontos incidirem sobre benefício previdenciário, o autor teve plena ciência do recebimento dos valores, e não há nos autos elementos concretos de que tais descontos tenham gerado abalo à sua honra ou imagem, ou comprometido, de forma grave e concreta, sua subsistência. Ademais, o autor permaneceu por mais de cinco anos sofrendo os descontos sem buscar providências administrativas ou judiciais, circunstância que fragiliza a tese de ofensa à dignidade ou de sofrimento excepcional. A jurisprudência recente tem afastado o dano moral em hipóteses similares. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806000-97.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDNALDO COSTA FERREIRA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A., para: a) Declarar a abusividade da cláusula contratual que permite o desconto mensal por tempo indeterminado a título de pagamento mínimo em cartão de crédito consignado, determinando a cessação imediata de tais descontos; b) Condenar o réu à restituição, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, compensando-se, para fins de apuração do quantum, o valor efetivamente disponibilizado em favor do autor (R$ 1.390,80), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor final deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com atualização monetária pelo índice IPCA, a contar da data de cada desconto, e aplicação de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, conforme orientação firmada no REsp 1.795.982/SP.); c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de dano extrapatrimonial concreto. Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 70% das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação e o autor ao pagamento dos 30% restantes, cuja exigibilidade fica suspensa por força da justiça gratuita deferida. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

12/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Decorrido prazo de EDNALDO COSTA FERREIRA DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)