Execução Fiscal 0803916-82.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0803916-82.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos os autos. Cuida-se de execução fiscal, colimando o adimplemento de débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), proposta em 29/05/2024, posterior ao julgamento do RE 1.355.208 e da Resolução n. 547/24 do Conselho Nacional de Justiça.. No julgamento, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a. tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A primeira tese foi acompanhada da Resolução n. 547 de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e elencando as hipóteses que poderão levar à extinção da execução fiscal. Na segunda parte, a Excelsa Corte estabeleceu pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, também pela Resolução 547/2024, numerando providências prévias ao ajuizamento da execução fiscal e hipóteses de dispensa do protesto título executivo. Por sua vez, a terceira parte da tese 3, outorga ao credor dos processos em trâmite formular pedido de suspensão, indicando prazo certo, para a adoção das medidas previstas na Tese 2. Compulsando os autos em apreço, constato que o exequente não comprovou a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa visando o pagamento de seu crédito. De igual fora, não restou comprovado o protesto da CDA, uma vez que documento confeccionado pela Procuradoria Geral do Município não serve a tal desiderato. Mediante tais considerações, suspendo o processo, pelo prazo de 60 dias, a fim de que o exequente comprove a efetivação do protesto e tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa. Cabedelo, data anotada pelo sistema. Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

—

Determinada a citação de MARTINHO MONTEIRO DA SILVA (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(32)