Procedimento Comum Cível 0806405-02.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 08:19

Transitado em Julgado em 28/11/2025

27/02/2026, 08:19

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:49

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CAVALCANTI DE SOUZA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:48

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ CAVALCANTI DE SOUZA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:48

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:45

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806405-02.2024.8.15.2001. AUTOR: ANA FLAVIA CAVALCANTI DE SOUZACURADOR: GERALDO LUIZ CAVALCANTI DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consulta] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAIBA em face da sentença proferida nestes autos, figurando como parte embargada ANA FLAVIA CAVALCANTI DE SOUZA. Em suas razões o embargante sustenta que subsiste obscuridade na sentença a respeito do procedimento que foi adotado e da impossibilidade de condenação do Estado em honorários, caso adotado o rito do juizado. Ao final requer seja dado provimento "aos presentes Embargos Declaratórios, para o fim de afastar a condenação do Estado da Paraíba na obrigação de adimplir com o valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, sanando-se a contradição constante na sentença". Intimada, a parte embargada não apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe a omissão na decisão embargada. Em primeiro lugar, não existe dúvida de que, com o julgamento do IRDR 10, o rito a ser adotado será o do Juizado Especial da Fazenda, ou seja, será observado, nestes autos, o rito especial da Lei n° 12.153/09. Uma vez aplicado o rito da da Lei n° 12.153/09, incabível condenação em custas e honorários neste 1º grau de jurisdição, em obediência aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, também aplicados subsidiariamente aos feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, entendo haver omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios. D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, sanar a omissão/contradição, imprimindo-lhes efeitos infringente e integrativo, para excluir a condenação do demandado em custas e honorários neste 1º grau de jurisdição, em obediência aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, também aplicados subsidiariamente aos feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 11, Lei nº 12.153/2009. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806405-02.2024.8.15.2001. AUTOR: ANA FLAVIA CAVALCANTI DE SOUZACURADOR: GERALDO LUIZ CAVALCANTI DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consulta] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAIBA em face da sentença proferida nestes autos, figurando como parte embargada ANA FLAVIA CAVALCANTI DE SOUZA. Em suas razões o embargante sustenta que subsiste obscuridade na sentença a respeito do procedimento que foi adotado e da impossibilidade de condenação do Estado em honorários, caso adotado o rito do juizado. Ao final requer seja dado provimento "aos presentes Embargos Declaratórios, para o fim de afastar a condenação do Estado da Paraíba na obrigação de adimplir com o valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, sanando-se a contradição constante na sentença". Intimada, a parte embargada não apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe a omissão na decisão embargada. Em primeiro lugar, não existe dúvida de que, com o julgamento do IRDR 10, o rito a ser adotado será o do Juizado Especial da Fazenda, ou seja, será observado, nestes autos, o rito especial da Lei n° 12.153/09. Uma vez aplicado o rito da da Lei n° 12.153/09, incabível condenação em custas e honorários neste 1º grau de jurisdição, em obediência aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, também aplicados subsidiariamente aos feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, entendo haver omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios. D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, sanar a omissão/contradição, imprimindo-lhes efeitos infringente e integrativo, para excluir a condenação do demandado em custas e honorários neste 1º grau de jurisdição, em obediência aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, também aplicados subsidiariamente aos feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 11, Lei nº 12.153/2009. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:53

Embargos de Declaração Acolhidos

23/09/2025, 08:42

Conclusos para decisão

18/09/2025, 19:14

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CAVALCANTI DE SOUZA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:04

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ CAVALCANTI DE SOUZA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806405-02.2024.8.15.2001. AUTOR: ANA FLAVIA CAVALCANTI DE SOUZACURADOR: GERALDO LUIZ CAVALCANTI DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 18 de agosto de 2025 JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Consulta]

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806405-02.2024.8.15.2001. AUTOR: ANA FLAVIA CAVALCANTI DE SOUZACURADOR: GERALDO LUIZ CAVALCANTI DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 18 de agosto de 2025 JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Consulta]

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 09:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:49

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CAVALCANTI DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:23

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ CAVALCANTI DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 08:49

Julgado procedente o pedido

10/01/2025, 12:22

Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 08:13

Determinada Requisição de Informações

09/10/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 09:25

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CAVALCANTI DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:37

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ CAVALCANTI DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 07:40

Decretada a revelia

15/08/2024, 12:00

Determinada Requisição de Informações

15/08/2024, 12:00

Conclusos para despacho

19/07/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:50

Juntada de Certidão

24/05/2024, 11:08

Juntada de Certidão

19/04/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 17:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/04/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:39

Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:35

Juntada de Petição de informações prestadas

10/04/2024, 11:59

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 13:04

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 11:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de comunicações

01/04/2024, 17:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/03/2024, 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 14:53

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 09:31

Conclusos para despacho

18/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 12:12

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de diligência

09/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:29

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:17

Concedida a Antecipação de tutela

08/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de outros documentos

07/02/2024, 19:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/02/2024, 19:27

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 19:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA FLAVIA CAVALCANTI DE SOUZA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ CAVALCANTI DE SOUZA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/10/2025.

Publicado Expediente em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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