Procedimento Comum Cível 0843622-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843622-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843622-45.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Fórum Cível "Des Mário Moacyr Porto" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0843622-45.2025.8.15.2001 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita DAS TUTELAS PROVISÓRIAS — Tutela de urgência: antecipação. Ausente probabilidade do direito. INDEFERIMENTO Vistos etc. M. E. A. C.(114.818.014-14); já qualificado(a), propôs a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO PAN(59.285.411/0001-13);, igualmente qualificado(a), requerendo tutela de urgência, na modalidade de tutela antecipada, narrando o seguinte: -que em 2021 fora buscar auxílio financeiro e se dirigiu a instituição ré com a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional; -que na verdade, fora realizado um cartão de crédito consignado (RCC); -que tal modalidade, fora feita sem anuência e autorização. Autos conclusos, passo à análise. DECIDO: Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de três requisitos: probabilidade do direito, risco de dano ou de resultado inútil ao processo, e reversibilidade do provimento. A tutela provisória tem caráter instrumental e excepcional, voltada à proteção de situações jurídicas ameaçadas pelo tempo do processo¹. A ausência de qualquer dos requisitos legais impede a sua concessão. No presente caso concreto, em análise superficial, típico de liminares, observa-se que o autor limitou-se a negar a modalidade da relação contratual que teve início em dezembro de 2021, deixando de trazer para a exordial elementos que evidenciem, a priori, a probabilidade do Direito. Ademais, quanto a probabilidade das alegações, não enxergo neste momento, força probante, tendo em vista que o autor vem pagando através de desconto de seu contracheque há quase quatro anos, fato que corrobora na verossimilhança da efetiva consolidação do contrato. Também, não se verifica urgência, eis que os descontos ocorrem há quase quatro anos, nem risco ao resultado útil do processo, já que valores eventualmente cobrados indevidamente deverão ser devolvidos, devidamente corrigidos. Desse modo, a alegação de engano na contratação deve ser submetida ao crivo do contraditório, não sendo viável, sem a oitiva da parte contrária, deliberar-se pela invalidação da transação quando a versão da parte contrária se afigura imprescindível para o correto deslinde da controvérsia No caso em exame, a parte autora não logrou, todavia, demonstrar a probabilidade do direito invocado, limitando-se a alegações desacompanhadas de elementos objetivos de prova. A jurisprudência é firme no sentido de que a verossimilhança das alegações deve estar amparada em indícios concretos, e não pode ser presumida: “Para o deferimento da tutela de urgência, impõe-se a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC. Ausente a probabilidade do direito invocado, é indevida a concessão da medida.” TJSP – AI 2080336-42.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 25/10/2023. “A ausência de verossimilhança nas alegações autorais obsta o deferimento da tutela de urgência, ainda que presente eventual risco de dano.” TJMG – AI 1.0000.23.017542-2/001, Rel. Des. Edilson Fernandes, j. 03/05/2023. “Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Indícios frágeis de direito alegado. Decisão mantida.” STJ – AgRg no AREsp 1.733.247/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/05/2022. Conforme leciona Daniel Mitidiero², a tutela provisória é instrumento essencial à concretização da tutela jurisdicional adequada e tempestiva, porém sua concessão exige cautela e responsabilidade, sob pena de violação ao contraditório substancial. Também Alexandre Freitas Câmara³ e Robson Renault Godinho destacam que a medida deve ser fundamentada em um juízo de probabilidade qualificado, não podendo ser deferida com base apenas na urgência. Diante da ausência de demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão, o indeferimento da medida é medida que se impõe, sem prejuízo de reanálise do pleito, em momento posterior, caso restem configurados os pressupostos legais. Outrossim, verifica-se que o genitor da menor vem comprometendo o seu benefício previdenciário com empréstimos sucessivos (id 117116552), onde se divisa a possibilidade de violência de gênero, já que se trata de filha menor onde o genitor se arvora na condição de único responsável, compromete suas finanças tudo à revelia da respectiva genitora da menor. DECISUM Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Aplico o protocolo do Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para determinar as providências abaixo, no resguardo dos interesses superiores da menor (autora). Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias: i.) comprovar o exercício da guarda da menor, de forma exclusiva e/ou compartilhada; ii.) habilitar a genitora da menor no polo ativo da presente demanda, sob pena de nomeação de curador especial (art. 72, inc. I, do CPC); iii.) se abster de comprometer a renda da menor, com novos empréstimos, sob pena de representação ao Ministério Público, para as providências cabíveis, além de nomeação (se for o caso) de curador especial. Cumpridas tais exigências: 1. CITE-SE a parte Ré para os termos da ação. Prazo para defesa: 15 dias 2. Vista ao Órgão do Ministério Público, para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, 31 de julho de 2025 Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular – 12ª Vara Cível M.L.S.C ¹ Tutela provisória como medida excepcional e instrumental: CPC/2015, art. 294 e seguintes. ² MITIDIERO, Daniel. Eficácia Temporal do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Adequada: as tutelas sumárias e os seus provimentos. São Paulo: RT, 2008. ³ CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016. GODINHO, Robson Renault. In: CABRAL, Antonio do Passo; NUNES, Dierle; OLIVEIRA, Luiz Dellore; DIDIER JR., Fredie (orgs.). CPC Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016.

19/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA AGUIAR CARDOZO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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