Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0860683-21.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0860683-21.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 13:52

Determinado o arquivamento

10/04/2026, 12:00

Conclusos para despacho

30/03/2026, 12:27

Juntada de certidão de prevenção

24/03/2026, 07:33

Recebidos os autos

24/03/2026, 07:33

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860683-21.2022.8.15.2001. RECORRENTE: ARMANDO DE ARAUJO PAIVA NETO Advogados do(a) RECORRENTE: ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A, JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A, LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. DECIDO: Diante da desistência manifestada pela parte recorrente, e sendo dispensável a concordância da parte adversa, HOMOLOGO-A, e declaro prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E DECLARO PREJUDICADO O RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem sucumbência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima Juiz Relator

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0860683-21.2022.8.15.2001. RECORRENTE: ARMANDO DE ARAUJO PAIVA NETO Advogados do(a) RECORRENTE: ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A, JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A, LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento] Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) Guia de recolhimento do preparo recursal; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

19/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/01/2025, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

23/12/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:48

Juntada de Petição de recurso inominado

27/11/2024, 13:55

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 09:51

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•17/12/2025, 10:08

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