Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800022-64.2018.8.15.0951 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800022-64.2018.8.15.0951 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 08/08/2025

27/08/2025, 10:54

Juntada de Certidão

27/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:05

Publicado Sentença em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SOLANGE RAPOSO GUEDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASSERENGUE SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800022-64.2018.8.15.0951 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Durante a tramitação do feito, a parte executou efetuou o depósito de valores da RPV expedida, conforme se verifica no Id 117678846 e anexos. O art. 924, II, do CPC, assim se expressa: Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita; O art. 925 do mesmo códex declara: A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Considerando que houve o pagamento da RPV expedida, implica em satisfação da obrigação. Assim sendo, outra opção não resta a este julgador a não ser extinguir o presente cumprimento de sentença. ISTO POSTO, com base nos arts. 924, II, e art. 925 do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo e declaro por sentença a extinção do presente cumprimento de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se o competente alvará de liberação, conforme requerido. Sem custas. Ante a ausência do interesse recursal, dou esta por transitada em julgado. Após as formalidades de estilo, arquive-se. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SOLANGE RAPOSO GUEDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASSERENGUE SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800022-64.2018.8.15.0951 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Durante a tramitação do feito, a parte executou efetuou o depósito de valores da RPV expedida, conforme se verifica no Id 117678846 e anexos. O art. 924, II, do CPC, assim se expressa: Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita; O art. 925 do mesmo códex declara: A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Considerando que houve o pagamento da RPV expedida, implica em satisfação da obrigação. Assim sendo, outra opção não resta a este julgador a não ser extinguir o presente cumprimento de sentença. ISTO POSTO, com base nos arts. 924, II, e art. 925 do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo e declaro por sentença a extinção do presente cumprimento de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se o competente alvará de liberação, conforme requerido. Sem custas. Ante a ausência do interesse recursal, dou esta por transitada em julgado. Após as formalidades de estilo, arquive-se. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/08/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:12

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:25

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 10:06

Sentença

•08/08/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SOLANGE RAPOSO GUEDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASSERENGUE SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800022-64.2018.8.15.0951 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Durante a tramitação do feito, a parte executou efetuou o depósito de valores da RPV expedida, conforme se verifica no Id 117678846 e anexos. O art. 924, II, do CPC, assim se expressa: Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita; O art. 925 do mesmo códex declara: A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Considerando que houve o pagamento da RPV expedida, implica em satisfação da obrigação. Assim sendo, outra opção não resta a este julgador a não ser extinguir o presente cumprimento de sentença. ISTO POSTO, com base nos arts. 924, II, e art. 925 do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo e declaro por sentença a extinção do presente cumprimento de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se o competente alvará de liberação, conforme requerido. Sem custas. Ante a ausência do interesse recursal, dou esta por transitada em julgado. Após as formalidades de estilo, arquive-se. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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