Procedimento Comum Cível 0801357-27.2016.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrabalhoIndenizaçao por Dano MoralResponsabilidade Civil do EmpregadorDIREITO DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 296.144,64

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cajazeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Mista de Cajazeiras TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 - Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Partes do Processo

DEUZIVAN PAULINO CESAR

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS

Terceiro

JOSE ALDEMIR MEIRELES DE OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICPAL DE CAJAZEIRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANDRO ALVES CASTELO BEZERRA

OAB/PB 22515·CPF·Representa: Autor

MULLER SENA TORRES

OAB/PB 21333·CPF·Representa: Réu

EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA

OAB/PB 23192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DEUZIVAN PAULINO CESAR

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS

Terceiro

JOSE ALDEMIR MEIRELES DE OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICPAL DE CAJAZEIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS/PB

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTACAO

Terceiro

SILVIO SILVA NOGUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES CASTELO BEZERRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de MULLER SENA TORRES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES CASTELO BEZERRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de MULLER SENA TORRES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:28

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:28

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:39

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES CASTELO BEZERRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de MULLER SENA TORRES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:25

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 12:12

Despacho

•09/04/2025, 12:17

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES CASTELO BEZERRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de MULLER SENA TORRES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:28

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:28

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:39

Julgado procedente o pedido

18/03/2026, 12:12

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 08:55

Decorrido prazo de MULLER SENA TORRES em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:22

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:58

Juntada de Petição de alegações finais

19/08/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: DEUZIVAN PAULINO CESAR REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL Procedo na intimação da parte ré, através de seus advogados constituídos nos autos, do inteiro teor do despacho ID nº 112093593 (Alegações finais), parte final. (Termo de Audiência). Cajazeiras/PB, 18 de agosto de 2025. Frederico G A Bezerra Analista Judiciário EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Cajazeiras PROCESSO Nº 0801357-27.2016.8.15.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente, Acidente de Trabalho, Auxílio-Acidente (Art. 86)]

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de alegações finais

15/06/2025, 00:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/05/2025 10:30 3ª Vara Mista de Cajazeiras.

07/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de MULLER SENA TORRES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:22

Decorrido prazo de EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:22

Juntada de Petição de cota

06/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/05/2025, 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de cota

05/05/2025, 10:28

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 08:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/05/2025 10:30 3ª Vara Mista de Cajazeiras.

30/04/2025, 07:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 07/05/2025 10:30 3ª Vara Mista de Cajazeiras.

30/04/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de cota

23/04/2025, 11:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/05/2025 10:30 3ª Vara Mista de Cajazeiras.

11/04/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 12:17

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 15:16

Decorrido prazo de EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:07

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES CASTELO BEZERRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:23

Conclusos para despacho

07/06/2024, 07:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/06/2024 11:20 3ª Vara Mista de Cajazeiras.

06/06/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/06/2024 11:20 3ª Vara Mista de Cajazeiras.

03/06/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:13

Conclusos para despacho

29/11/2023, 09:56

Juntada de Certidão

29/11/2023, 09:56

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES CASTELO BEZERRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 09:18

Conclusos para despacho

28/09/2023, 08:17

Juntada de Certidão

28/09/2023, 08:17

Decorrido prazo de MULLER SENA TORRES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:33

Decorrido prazo de EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 22:09

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:40

Decorrido prazo de EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 19:09

Decorrido prazo de EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 19:06

Decorrido prazo de MULLER SENA TORRES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 23:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 20:42

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 22:11

Conclusos para despacho

18/10/2022, 11:16

Decorrido prazo de BIANCA ETELVINA SANTOS DE OLIVEIRA em 09/09/2022 23:59.

16/09/2022, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2022, 15:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/08/2022, 15:34

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 07:36

Decorrido prazo de THAISE ELLEN DE MOURA AGRA TEIXEIRA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2022, 09:52

Juntada de certidão oficial de justiça

11/05/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 09:31

Conclusos para despacho

09/05/2022, 12:59

Juntada de Certidão

09/05/2022, 12:52

Expedição de Mandado.

13/04/2022, 09:29

Decorrido prazo de EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 02:55

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 22:06

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 22:04

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 18:46

Conclusos para despacho

14/09/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 23:56

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 06:50

Conclusos para despacho

30/03/2021, 08:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2020, 02:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/11/2020, 02:12

Juntada de Petição de informações prestadas

10/11/2020, 09:53

Expedição de Mandado.

29/10/2020, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 21:24

Conclusos para despacho

01/06/2020, 12:49

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 11:45

Conclusos para despacho

21/05/2020, 08:52

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 23:26

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 10:07

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL em 05/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 21:50

Juntada de Petição de contestação

05/12/2019, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2019, 10:30

Expedição de Mandado.

14/10/2019, 08:43

Juntada de certidão

14/10/2019, 08:18

Audiência conciliação realizada para 09/10/2019 09:30 3ª Vara Mista de Cajazeiras.

14/10/2019, 08:01

Juntada de Petição de petição

18/08/2019, 23:14

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES CASTELO BEZERRA em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 11:06

Audiência conciliação designada para 09/10/2019 09:30 3ª Vara Mista de Cajazeiras.

18/07/2019, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 04:44

Conclusos para despacho

13/06/2019, 11:57

Juntada de certidão

13/06/2019, 11:56

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 12:28

Juntada de certidão

07/01/2019, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 21:25

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES CASTELO BEZERRA em 23/07/2018 23:59:59.

24/07/2018, 02:01

Conclusos para despacho

12/07/2018, 12:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 12:53

Juntada de certidão

12/07/2018, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 20:09

Conclusos para despacho

05/02/2018, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/10/2017, 14:14

Acolhida a exceção de Incompetência

02/10/2017, 08:08

Conclusos para despacho

21/07/2017, 14:11

Juntada de Petição de petição

03/04/2017, 18:54

Expedição de Outros documentos.

09/03/2017, 15:16

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 15:14

Juntada de Petição de contestação

31/01/2017, 21:35

Expedição de Mandado.

11/11/2016, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2016, 11:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/10/2016, 09:30

Conclusos para decisão

27/09/2016, 12:53

Juntada de Petição de procuração

21/09/2016, 17:22

Juntada de Petição de petição

21/09/2016, 17:22

Juntada de Petição de petição

21/09/2016, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2016, 12:59

Conclusos para despacho

09/09/2016, 12:31

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES CASTELO BEZERRA em 24/08/2016 23:59:59.

25/08/2016, 00:15

Juntada de Petição de petição

06/08/2016, 23:55

Expedição de Outros documentos.

28/07/2016, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2016, 11:04

Conclusos para decisão

04/07/2016, 14:04

Distribuído por sorteio

04/07/2016, 14:04

Despacho

•13/11/2024, 15:16

Despacho

•20/05/2024, 12:13

Despacho

•23/10/2023, 09:18

Despacho

•23/05/2023, 22:09

Despacho

•02/02/2023, 20:42

Despacho

•21/10/2022, 22:11

Despacho

•11/05/2022, 09:31

Despacho

•14/09/2021, 18:46

Despacho

•12/04/2021, 06:50

Despacho

•05/06/2020, 21:24

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 12:49

Despacho

•27/05/2020, 11:45

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 10:04

Todos os documentos(23)

Sentença

•18/03/2026, 12:12

Despacho

•09/04/2025, 12:17

Despacho

•13/11/2024, 15:16

Despacho

•20/05/2024, 12:13

Despacho

•23/10/2023, 09:18

Despacho

•23/05/2023, 22:09

Despacho

•02/02/2023, 20:42

Despacho

•21/10/2022, 22:11

Despacho

•11/05/2022, 09:31

Despacho

•14/09/2021, 18:46

Despacho

•12/04/2021, 06:50

Despacho

•05/06/2020, 21:24

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 12:49

Despacho

•27/05/2020, 11:45

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 10:04

Despacho

•16/07/2019, 04:44

Despacho

•28/08/2018, 21:25

Despacho

•17/04/2018, 20:08

Decisão

•02/10/2017, 08:08

Ato Ordinatório

•09/03/2017, 15:14

Decisão

•06/10/2016, 09:30

Despacho

•14/09/2016, 12:58

Despacho

•19/07/2016, 11:04