Procedimento Comum Cível 0800662-53.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800662-53.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800662-53.2025.8.15.0941. AUTOR: MARIA DE ALMEIDA CELESTINO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Verifica-se que a parte autora ajuizou as seguintes demandas contra a parte ré, todas tendo como fundamento a suposta contratação fraudulenta de empréstimos consignados em seu nome e como objeto a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito e a reparação por danos morais: 0800662-53.2025.8.15.0941 e 0800664-23.2025.8.15.0941. O princípio da lealdade processual consiste no dever de todos os sujeitos da relação processual atuarem no feito de modo condizente com a moralidade, a fim de que este atinja seu objetivo: a solução da lide. Por sua vez, o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” - grifei) encontra ressonância no disposto no art. 4º do CPC (As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa). Direitos são acompanhados de deveres e, ao mesmo tempo em que se reconhece o direito a uma rápida resposta judicial, é imposto às partes, em contrapartida, atuarem de forma a viabilizar a prestação jurisdicional da forma mais célere possível, o que não ocorre quando a parte, podendo ajuizar uma única demanda envolvendo um mesmo problema que lhe aflige, opta, deliberadamente, por ajuizar diversos processos, sem qualquer fundamento para isso ou relação de causa e efeito que possa lhe propiciar qualquer ganho, sobrecarregando ainda mais um Judiciário já sobrecarregado. Não há direito à razoável duração do processo a ser resguardado à parte que, com seus próprios atos, não fornece os “meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Registro que, de acordo com o posicionamento majoritário do STJ, os critérios para a mensuração da reparação por danos morais são: 1) a extensão do dano (prevista no art. 944 do CC), sendo que, no caso dos autos, é aferida pelo número de contratações fraudulentas de que foi vítima e pelo valor descontado de seu contracheque ou rendimentos de aposentadoria de forma indevida; 2) a situação econômica das partes; 3) o grau culpa do ofensor; 4) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não sendo critério para a fixação do quantum devido a quantidade de processos distribuídos. Portanto, é um contrassenso a parte ajuizar diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais de forma fracionada em cada um dos diversos processos, pois o número de processos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido (sendo, portanto, indiferente ser reparada na quantia “x” em três processos distintos ou ser reparada em um único processo pelo triplo da quantia “x”), pois somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Importante ressaltar, ainda, que um dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios é o grau de zelo do profissional (art. 85, §2º, I, do CPC), o que carece ao causídico que obstaculiza a rápida prestação jurisdicional ao seu cliente, impondo-lhe prejuízos ao invés de benefícios. Ademais, no presente caso, observa-se que a parte demandante foi incapaz de juntar comprovante de residência em seu nome e atualizado e, apesar de ter demonstrado ser aposentada, não colacionou outros documentos capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Tampouco colacionou extratos bancários dos 2 meses anteriores à data da inclusão do contrato, do mês da data da inclusão do contrato e dos 2 meses posteriores à data da inclusão do contrato, sendo tais documentos necessários para a solução da controvérsia posta na presente demanda. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peça de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial, com vistas a: a) emendar uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas, incluindo os contratos que embasaram as demais demandas (“extensão do dano”), e a requerer a desistência das demais demandas; b) adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos morais relativo a cada um dos contratos juntados aos autos cuja tramitação deseja continuar; c) juntar o comprovante de residência atualizado, em seu nome e no endereço declinado na inicial; d) colacionar os extratos bancários dos 2 meses anteriores à data da inclusão do contrato, do mês da data da inclusão do contrato e dos 2 meses posteriores à data da inclusão do contrato, bem como dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da presente ação; e) a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Após o decurso do prazo supracitado ou cumpridas as exigências sobrejacentes antes disso, à conclusão para ulterior análise. Intime-se. Água Branca, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinada a citação de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU)

Determinada a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE ALMEIDA CELESTINO - CPF: 042.243.554-69 (AUTOR).

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(25)