Cumprimento de sentença 0004767-50.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0004767-50.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004767-50.2013.8.15.2001. EXEQUENTE: RAIZEN S.A. EXECUTADO: ENEROIL EPITACIO PESSOA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, HUMBERTO LUIS SOARES GOMES, LUIS FILIPE PEREIRA FURET LOPES DE CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada Luís Filipe Pereira Furet Lopes de Castro (id. 111765050), representado pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, com argumentação genérica. Resposta à impugnação em id. 116050131. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Isso porque é ônus do impugnante demonstrar a existência de vício apto a infirmar a pretensão executiva. No caso em exame, foi apresentada defesa genérica, impugnando a totalidade das alegações do exequente sem, contudo, aduzir qualquer argumento concreto que pudesse afastar a exigibilidade do crédito exequendo. Destaca-se que a impugnação genérica, embora admissível quando apresentada por curador especial, não tem força de desconstituir o título executivo, especialmente quando inexistem nos autos elementos que evidenciem a nulidade ou inexigibilidade da obrigação. Assim, para que se viabilizasse a desconstituição do débito, caberia à parte impugnante comprovar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, o que não se verificou nos autos. Além disso, não há nos autos qualquer indício de irregularidade formal que comprometa a higidez do cumprimento de sentença, inexistindo, inclusive, nulidade na citação por edital, a qual foi regularmente realizada após o esgotamento das diligências de localização dos devedores, nos termos do art. 256 do CPC. Dessa forma, ausentes fundamentos idôneos que possam macular o título ou o procedimento executivo, impõe-se a rejeição da impugnação, mantendo-se hígida a execução do crédito exequendo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 519, STJ). Intimem-se as partes do teor desta decisão. JOÃO PESSOA, 29 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEROIL EPITACIO PESSOA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO LUIS SOARES GOMES em 24/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(49)