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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.078.273,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 08:50

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE SANTOS COSTA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de VICTOR CALIXTO FERNANDES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de JOSE JAILSON MARTINS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE SANTOS COSTA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de VICTOR CALIXTO FERNANDES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de JOSE JAILSON MARTINS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:34

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/05/2026, 17:23

Determinada diligência

07/05/2026, 17:23

Conclusos para despacho

30/04/2026, 07:24

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 08:50

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE SANTOS COSTA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de VICTOR CALIXTO FERNANDES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de JOSE JAILSON MARTINS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE SANTOS COSTA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de VICTOR CALIXTO FERNANDES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de JOSE JAILSON MARTINS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:34

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/05/2026, 17:23

Determinada diligência

07/05/2026, 17:23

Conclusos para despacho

30/04/2026, 07:24

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 10:07

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2026, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2026, 09:59

Conclusos para despacho

24/04/2026, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de outros documentos

11/02/2026, 22:53

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845714-93.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de exclusão da contestação inserta no ID. 128771618. Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2025, 09:57

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de contestação

10/12/2025, 14:27

Juntada de Petição de contestação

10/12/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/12/2025, 08:20

Juntada de Petição de diligência

25/11/2025, 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2025, 17:51

Juntada de Petição de contestação

18/11/2025, 22:46

Expedição de Mandado.

18/11/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:29

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J. D. S. S., E. S. L. D. S. REU: M. H. S. C., V. C. F., J. J. M. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCESSO Nº 0845714-93.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a PARTE AUTORA para, caso saiba, fornecer o telefone/whatsapp da Sr. JOSÉ JAÍLSON para fins de expedição do mandado de citação. CABEDELO-PB, 12 de novembro de 2025. Analista/Técnico Judiciário

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:46

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 23:12

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0845714-93.2025.8.15.2001. AUTOR: J. D. S. S., E. S. L. D. S. REU: M. H. S. C., V. C. F., J. J. M. Presentes: João Machado de Souza Junior - Juiz de Direito Gilberto Magalhães - Defensor Público Angel Mabelly Gomes Chaves Santos - Estudante de Direito As partes: AUTOR: J. D. S. S., E. S. L. D. S. Advogado: RAFAEL ASLAN DA SILVA SANTOS OAB: PB25780 REU: M. H. S. C., V. C. F., J. J. M. Avodgado: Tarcio Handel da silva pessoa rodrigues OAB: 13.431 PB Ausentes: Ninguém Ocorrências: Aberta a audiência, compareceram os autores acompanhados de advogado e procurador, bem como o promovido M. H. S. C., assistido pelo advogado e procurador Tércio Handel da Silva Pessoa Rodrigues, OAB nº 13.431, que também se apresentou como advogado do senhor V. C. F.. Requereu e advogado e procurador, prazo de 10 (dez) dias para juntada de procuração, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Lançada a proposta de conciliação, a mesma restou infrutífera. Aguarde-se prazo para contestação. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo Forúm Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho Av. Pastor José Alves de Oliveira - Camalaú, Cabedelo - PB, 58103-152 - Tel: 83 99143-3294 ou (83) 3250-3281; e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado: RAFAEL ASLAN DA SILVA SANTOS OAB: PB25780

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/11/2025, 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2025, 12:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/11/2025, 12:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/11/2025 10:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.

05/11/2025, 11:04

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE SANTOS COSTA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:35

Decorrido prazo de VICTOR CALIXTO FERNANDES em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:35

Decorrido prazo de JOSE JAILSON MARTINS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/11/2025, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de diligência

03/11/2025, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2025, 10:03

Expedição de Mandado.

01/11/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:32

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:32

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J. D. S. S., E. S. L. D. S. REU: M. H. S. C., V. C. F., J. J. M. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCESSO Nº 0845714-93.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se o advogado da parte autora para providenciar a distribuição da carta precatória retro no juízo deprecado, ou ainda fornecer o telefone/whatsapp da parte promovida J. J. M. para fins de citação do mesmo. CABEDELO-PB, 10 de outubro de 2025. Analista/Técnico Judiciário

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J. D. S. S., E. S. L. D. S. REU: M. H. S. C., V. C. F., J. J. M. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCESSO Nº 0845714-93.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a PARTE AUTORA para comparecer a audiência PRESENCIAL designada para o dia Tipo: Conciliação Sala: Sala da 5ª Vara de Cabedelo Data: 05/11/2025 Hora: 10:00, no local acima informado. CABEDELO-PB, 9 de outubro de 2025. Analista/Técnico Judiciário

10/10/2025, 00:00

Juntada de Carta precatória

09/10/2025, 10:25

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 09:27

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/11/2025 10:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.

09/10/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 08:49

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845714-93.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que a presente demanda foi distribuída para a 16ª Vara Cível da Capital. Entretanto, constata-se que o objeto da ação refere-se a direito real sobre bem imóvel localizado no Município de Cabedelo, havendo pedido de invalidação de atos de registro imobiliário. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, a competência, em ações fundadas em direito real sobre imóveis, é do foro da situação da coisa, sendo de natureza absoluta. Assim, ainda que as partes autoras residam em João Pessoa, a competência territorial é de Cabedelo. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 47 DO CPC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 47 do CPC/2015, o foro competente para processar e julgar a ação fundada em direito real é o da situação da coisa. Cuida-se, portanto, de competência definida em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta e inderrógavel, nos termos do artigo 62 do CPC/2015. Logo, cabível a declinação de ofício da competência para o juízo competente. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJDFT, AI 0735101-22.2022.8.07.0000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, julgado em 10/05/2023, DJe 25/05/2023). Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cabedelo, competente para processar e julgar a presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845714-93.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que a presente demanda foi distribuída para a 16ª Vara Cível da Capital. Entretanto, constata-se que o objeto da ação refere-se a direito real sobre bem imóvel localizado no Município de Cabedelo, havendo pedido de invalidação de atos de registro imobiliário. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, a competência, em ações fundadas em direito real sobre imóveis, é do foro da situação da coisa, sendo de natureza absoluta. Assim, ainda que as partes autoras residam em João Pessoa, a competência territorial é de Cabedelo. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 47 DO CPC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 47 do CPC/2015, o foro competente para processar e julgar a ação fundada em direito real é o da situação da coisa. Cuida-se, portanto, de competência definida em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta e inderrógavel, nos termos do artigo 62 do CPC/2015. Logo, cabível a declinação de ofício da competência para o juízo competente. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJDFT, AI 0735101-22.2022.8.07.0000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, julgado em 10/05/2023, DJe 25/05/2023). Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cabedelo, competente para processar e julgar a presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845714-93.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que a presente demanda foi distribuída para a 16ª Vara Cível da Capital. Entretanto, constata-se que o objeto da ação refere-se a direito real sobre bem imóvel localizado no Município de Cabedelo, havendo pedido de invalidação de atos de registro imobiliário. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, a competência, em ações fundadas em direito real sobre imóveis, é do foro da situação da coisa, sendo de natureza absoluta. Assim, ainda que as partes autoras residam em João Pessoa, a competência territorial é de Cabedelo. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 47 DO CPC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 47 do CPC/2015, o foro competente para processar e julgar a ação fundada em direito real é o da situação da coisa. Cuida-se, portanto, de competência definida em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta e inderrógavel, nos termos do artigo 62 do CPC/2015. Logo, cabível a declinação de ofício da competência para o juízo competente. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJDFT, AI 0735101-22.2022.8.07.0000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, julgado em 10/05/2023, DJe 25/05/2023). Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cabedelo, competente para processar e julgar a presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845714-93.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que a presente demanda foi distribuída para a 16ª Vara Cível da Capital. Entretanto, constata-se que o objeto da ação refere-se a direito real sobre bem imóvel localizado no Município de Cabedelo, havendo pedido de invalidação de atos de registro imobiliário. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, a competência, em ações fundadas em direito real sobre imóveis, é do foro da situação da coisa, sendo de natureza absoluta. Assim, ainda que as partes autoras residam em João Pessoa, a competência territorial é de Cabedelo. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 47 DO CPC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 47 do CPC/2015, o foro competente para processar e julgar a ação fundada em direito real é o da situação da coisa. Cuida-se, portanto, de competência definida em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta e inderrógavel, nos termos do artigo 62 do CPC/2015. Logo, cabível a declinação de ofício da competência para o juízo competente. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJDFT, AI 0735101-22.2022.8.07.0000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, julgado em 10/05/2023, DJe 25/05/2023). Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cabedelo, competente para processar e julgar a presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845714-93.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que a presente demanda foi distribuída para a 16ª Vara Cível da Capital. Entretanto, constata-se que o objeto da ação refere-se a direito real sobre bem imóvel localizado no Município de Cabedelo, havendo pedido de invalidação de atos de registro imobiliário. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, a competência, em ações fundadas em direito real sobre imóveis, é do foro da situação da coisa, sendo de natureza absoluta. Assim, ainda que as partes autoras residam em João Pessoa, a competência territorial é de Cabedelo. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 47 DO CPC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 47 do CPC/2015, o foro competente para processar e julgar a ação fundada em direito real é o da situação da coisa. Cuida-se, portanto, de competência definida em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta e inderrógavel, nos termos do artigo 62 do CPC/2015. Logo, cabível a declinação de ofício da competência para o juízo competente. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJDFT, AI 0735101-22.2022.8.07.0000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, julgado em 10/05/2023, DJe 25/05/2023). Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cabedelo, competente para processar e julgar a presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2025, 11:13

Determinada a redistribuição dos autos

07/10/2025, 10:55

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 21:08

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845714-93.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Postergo a análise do pedido de gratuidade judiciária. Antes de prosseguir com a causa, considerando que o imóvel cujo registro se pretende cancelar se encontra localizado em Cabedelo-PB, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a questão da competência deste Juízo (art. 10, CPC), no prazo de 10 dias. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845714-93.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Postergo a análise do pedido de gratuidade judiciária. Antes de prosseguir com a causa, considerando que o imóvel cujo registro se pretende cancelar se encontra localizado em Cabedelo-PB, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a questão da competência deste Juízo (art. 10, CPC), no prazo de 10 dias. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/08/2025, 10:43

Distribuído por sorteio

06/08/2025, 10:43

Documentos

Documento Jurisprudência

•13/05/2026, 16:52

Decisão

•07/05/2026, 17:23

Outros Documentos

•29/04/2026, 10:07

Despacho

•26/04/2026, 09:59

Despacho

•23/12/2025, 09:57

Documento de Comprovação

•10/12/2025, 14:26

Documento Prova Emprestada

•18/11/2025, 22:46

Documento Prova Emprestada

•18/11/2025, 22:46

Despacho

•11/11/2025, 15:46

Despacho

•09/10/2025, 08:49

Decisão

•07/10/2025, 11:12

Decisão

•07/10/2025, 10:55

Despacho

•15/08/2025, 14:19