Procedimento Comum Cível 0846612-09.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 64.853,56

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

21/04/2026, 10:43

Juntada de Certidão

10/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 12:45

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem do MM. Juiz, intimo as partes para conhecimento do(a) perito(a) nomeado(a) e para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. João Pessoa/PB, 21 de setembro de 2025. ARNAUD FERREIRA DA SILVA FILHO Chefe de Cartório

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 06:22

Juntada de Certidão

21/09/2025, 06:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON DE LUCENA RODRIGUES - CPF: 080.841.554-90 (AUTOR).

20/09/2025, 16:17

Nomeado perito

20/09/2025, 16:17

Todas as movimentações(27)

Ato ordinatório praticado

21/04/2026, 10:43

Juntada de Certidão

10/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 12:45

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem do MM. Juiz, intimo as partes para conhecimento do(a) perito(a) nomeado(a) e para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. João Pessoa/PB, 21 de setembro de 2025. ARNAUD FERREIRA DA SILVA FILHO Chefe de Cartório

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 06:22

Juntada de Certidão

21/09/2025, 06:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON DE LUCENA RODRIGUES - CPF: 080.841.554-90 (AUTOR).

20/09/2025, 16:17

Nomeado perito

20/09/2025, 16:17

Conclusos para despacho

16/09/2025, 05:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2025, 13:01

Decorrido prazo de ANDERSON DE LUCENA RODRIGUES em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:35

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846612-09.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Anderson de Lucena Rodrigues, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Concessão de Auxílio-Acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. De uma análise ainda que circunspecta dos autos, verifica-se ser forçosa a remessa dos autos à Vara de Feitos Especiais, porquanto a matéria discutida resta inserta nos limites da competência definida pelo art. 169 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (LC nº 96/2010), in verbis: Art. 169. Compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Ante o exposto, e por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, declino da competência em favor da Vara de Feitos Especiais desta Capital, devendo o feito ser remetido àquele juízo, com a devida brevidade. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 14 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Determinada a redistribuição dos autos

14/08/2025, 12:16

Declarada incompetência

14/08/2025, 12:16

Outras Decisões

14/08/2025, 12:16

Determinada diligência

14/08/2025, 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/08/2025, 17:06

Distribuído por sorteio

10/08/2025, 17:06

Documentos

Ato Ordinatório

•21/04/2026, 10:43

Despacho

•20/09/2025, 16:17

Decisão

•18/08/2025, 10:16

Decisão

•14/08/2025, 12:16