Monitória 0807352-27.2022.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0807352-27.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: OCULISTAS ASSOCIADOS DA PARAIBA LTDA - EPP, TARCIZIO JOSE DIAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0807352-27.2022.8.15.2001 [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de OCULISTAS ASSOCIADOS DA PARAÍBA LTDA – EPP e TARCIZIO JOSÉ DIAS, objetivando a cobrança da quantia de R$ 1.120.824,70 (um milhão cento e vinte mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), atualizada até 08/02/2022, decorrente da Cédula de Crédito Comercial nº 28.2010.1384.2603, emitida em 22/10/2010, com vencimento final previsto para 22/10/2015. Regularmente citados, os promovidos apresentaram embargos monitórios, sustentando, em síntese, a prescrição da dívida, haja vista o decurso de mais de 10 (dez) anos desde o vencimento do título, sem qualquer causa interruptiva. Alegaram, ainda, que o banco teria agido de forma abusiva ao recusar renegociação da dívida em razão de inquérito policial instaurado contra o representante legal da empresa, sem que houvesse qualquer condenação, o que, segundo a defesa, inviabilizou a composição e agravou a situação financeira da executada. O Banco autor, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de prescrição e pleiteando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, com a consequente constituição do título executivo judicial. Realizada audiência de conciliação (termo de ID nº 80487349, págs. 1-2), as partes não lograram êxito em compor amigavelmente o litígio. Consta do termo que o feito foi suspenso por 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar tentativa de acordo extrajudicial, que, todavia, restou frustrada. Após o transcurso do prazo e sucessivas manifestações, o autor reiterou o pedido de julgamento antecipado, requerendo a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo. A parte ré, em contrapartida, reiterou a tese prescricional, colacionando decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em processo análogo, no qual se reconheceu a prescrição de títulos de crédito oriundos da mesma relação contratual. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO Inicialmente, passa-se à análise da prejudicial de prescrição discutida entre os litigantes, antecipando-se que deve ser rejeitada. Isso porque, restou comprovado que a empresa demandada ajuizou a Ação de Consignação em Pagamento nº 023298-87.2013.8.15.2001, a qual tramitou entre 22 de maio de 2013 e 8 de abril de 2021, inclusive sob os efeitos de medida liminar que suspendeu a exigibilidade do título executivo ora cobrado e sendo assim, tal circunstância evidencia o reconhecimento inequívoco do débito, configurando, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil, causa interruptiva da prescrição. A par disso, a contagem do prazo prescricional foi interrompida a partir do ajuizamento da ação consignatória, reiniciando-se apenas com o trânsito em julgado da decisão proferida naquela demanda, ocorrido em abril de 2021. Considerando que a presente ação monitória foi proposta em fevereiro de 2022, constata-se que não transcorreu lapso temporal suficiente à configuração da prescrição, a saber, cinco anos a contar do vencimento do título. Nesse sentido, os seguintes julgados com os quais coaduno: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXAS DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DAS TAXAS ORDINÁRIAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA, PELO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - VALOR DAS PRESTAÇÕES - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS - IMPOSSIBILIDADE - LIDE PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - A pretensão reconvencional que visa ao pagamento de taxas de condomínio vencidas e vincendas, referentes ao mesmo imóvel, guarda conexão com a ação principal, de consignação em pagamento, em razão da identidade das causas de pedir - O ajuizamento da ação de consignação em pagamento é causa de interrupção da prescrição, pois o devedor, por meio desta demanda, pretende consignar em juízo o valor que entende devido, caracterizando ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil de 2002 - A ação de consignação em pagamento constitui modalidade de extinção da obrigação que tem por objetivo o pagamento da dívida, com a consequente liberação do devedor - Se o depósito ofertado pela parte autora para desonerá-la das obrigações assumidas é insuficiente e muito aquém daquilo que ela própria reconhece, impõe-se a improcedência do pleito consignatório." (TJ-MG - Apelação Cível: 24706028520128130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024) Ainda: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - REPAROS EM IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. 1. O ajuizamento da ação consignatória é causa de interrupção da prescrição, pois se trata, de forma evidente e clara, de reconhecimento inequívoco, por parte da devedora, do direito do credor relativo às prestações questionadas." (TJ-MG - AI: 10000205300320001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2023) Assim, é de se rejeitar a prejudicial. Mérito No mérito, os documentos que instruem a inicial demonstram de forma inequívoca a existência de relação jurídica válida entre as partes, materializada pela Cédula de Crédito Comercial nº 28.2010.1384.2603, título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. O demonstrativo de débito apresentado pelo banco evidencia o inadimplemento contratual, e a parte demandada, embora regularmente citada, não comprovou a quitação da dívida nem apontou vício capaz de infirmar a validade do título. Diante desse contexto, e inexistindo elementos que afastem a higidez da obrigação, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na exordial, com a consequente constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 1.120.824,70 (um milhão cento e vinte mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

15/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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