Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0860609-30.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0860609-30.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/04/2026, 19:30

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:50

Juntada de certidão de prevenção

18/03/2026, 08:52

Recebidos os autos

18/03/2026, 08:52

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 35ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 27 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 35ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 27 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/09/2025, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:40

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2025, 18:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:50

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 17:03

Despacho

•29/04/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0860609-30.2023.8.15.2001. AUTOR: JOSEMAR CLEMENTE DE ALMEIDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.123/2009). A parte autora alega que tomou conhecimento do lançamento do crédito tributário em seu nome, onde constava um débito fiscal do IPTU e de TCR de um imóvel situado na Rua Comerciante Ednaldo Paiva de Araújo, nº 157, Mangabeira, João Pessoa, Paraíba, CEP: 58.057-545 na importância de R$ 322,26 (trezentos e vinte dois reais e vinte e seis centavos), com vencimento em 05/01/2019 e destaca que teve que efetuar o pagamento das taxas cartorárias para que fosse retirado o protesto do seu nome. Destaca ainda a promovente que o protesto foi realizado de forma indevida, uma vez que o próprio sistema do réu registra que a propriedade pertence a terceira pessoa. Em linhas gerais, o réu defende a presunção de veracidade e de legitimidade de seus atos administrativos. Isso posto, passo a solução do litígio. A Administração Pública, no exercício de suas funções, está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece o caput do art. 37 da Constituição Federal. Dentre as prerrogativas que lhe são conferidas, destaca-se a possibilidade de revisão dos atos administrativos por ela praticados, seja de ofício, seja por provocação, desde que respeitados os limites da legalidade e do devido processo legal. Contudo, é importante ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, ou seja, presumem-se válidos e verdadeiros até que se prove o contrário. Essa presunção impõe ao administrado, ora parte autora, o ônus de demonstrar a existência de vícios capazes de macular a validade do ato, seja sob o aspecto formal, seja material. Ademais, sabe-se que o fato gerador ou hipótese de incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU) decorre da propriedade sobre bem imóvel urbano, nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN). Por sua vez, o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos moldes do art. 34 do CTN. No caso em análise, resta comprovado nos autos que o imóvel objeto da dívida pertence a terceira pessoa e o promovido não defendeu sequer a mínima ligação entre a devedora e o autor. Desse modo, entendo que a parte comprovou que o imóvel sobre o qual incidiu o IPTU não lhe pertence, demonstrando o registro de transferência da titularidade, liberando-o do encargo tributário. Outrossim, tratando-se de cobrança indevida do IPTU, a inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar à parte prejudicada sem que exista a necessidade de comprovação específica do dano. Desse modo, constatando-se que em algum momento o nome do autor, de modo indevido, constou no cadastro de devedores da dívida ativa, restou configurado o dano moral in re ipsa, isto é, há presunção do dano causado. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJPB: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO- IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar à parte prejudicada sem que exista a necessidade de comprovação específica do dano. Desse modo, constatando-se que em algum momento o nome do autor, de modo indevido, constou no cadastro de devedores da dívida ativa, restou configurado o dano moral in re ipsa. (0841470-63.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/10/2023) (Grifei). Com efeito, entendo que ficou configurado o dano moral, sendo este, o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Existindo nos autos elemento de convicção bastante a comprovar ato ou conduta do promovido de maneira a atingir a dignidade humana da parte autora, a ponto de gerar no seu íntimo sentimentos de dor, aflição, angústia e/ou humilhação. No que concerne ao quantum dos danos extrapatrimoniais, sublinho que o arbitramento deve atender ao princípio da proporcionalidade (evita-se enriquecimento ilícito de parte a parte), de sorte que, no particular, hei por bem fixá-lo em R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais. Na fixação da indenização, foram obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O dano material que corresponde ao prejuízo financeiro efetivo sofrido pela parte, decorrente de um ato ilícito, e deve ser comprovado por meio de documentos ou provas que demonstrem a efetiva perda patrimonial. No caso em tela, a parte autora comprovou que precisou pagar as taxas cartorárias para limpar o seu nome, demonstrado nos autos o efetivo desembolso ou empobrecimento financeiro direto suportado pela parte autora, razão pela qual a restituição do pagamento é medida da mais lídima justiça. Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE as pretensões formuladas na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito para CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A AUTORA, a título de danos morais in re ipsa, pagando-lhe a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como CONDENO O RÉU A RESSASSIR A PARTE AUTORA, a título de danos matérias, a importância de R$ 399,20 (trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos) e DETERMINAR que seja DESVINCULADO O AUTOR COMO POSSUIDOR e/ou PROPRIETÁRIO e/ou CONTRIBUINTE DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE Nº 137743-4 E LOCALIZAÇÃO CARTOGRÁFICA ATUAL DE Nº 53.260.0075.0000.0000 localizado na Rua Comerciante Ednaldo Paiva de Araújo, nº 157, Mangabeira, João Pessoa, Paraíba, CEP: 58.057-545. A aplicação de juros moratórios deverá ser realizada na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 a partir da citação e a correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” até o efetivo pagamento. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO CAUSÍDICO, visto que essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE, ipsis litteris: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO).” Havendo a oposição de embargos de declaração (art. 49 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazão no prazo legal. Após, certifique-se a tempestividade do recurso. Sendo interposto recurso inominado, nos moldes dos artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Com o decurso do prazo, façam conclusão dos autos para que a Juíza de Direito faça o juízo de admissibilidade recursal, nos moldes do Enunciado nº 166 do FONAJE[1]. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à Juíza Togada para fins de homologação, conforme art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO [1] ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

19/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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