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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

EDMUNDO SANTANA FERREIRA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de WARGLA DORE SILVA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Mandado em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

Embargos de Declaração Acolhidos

Determinada diligência

Todas as movimentações(59)