Execução de Título Extrajudicial 0800770-38.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.844,01

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

27/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de RNF PARTICIPACOES LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:44

Decorrido prazo de IMOVEIX PROPERTIES LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de informação

20/01/2026, 13:24

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARES DE CAMBOINHA Ré(u): IMOVEIX PROPERTIES LTDA e outros (4) DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800770-38.2022.8.15.0731 Vistos, etc... Trata-se de pedido formulado pela parte executada (Id. 129011989), requerendo a baixa da restrição RENAJUD (Id. 126376309), sob o argumento de que celebrou acordo com a parte exequente, o qual já se encontra devidamente homologado por este Juízo. Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram composição amigável (Id. 128271466), a qual foi homologada por sentença em 08/12/2025 (Id. 128338742), extinguindo o feito com resolução do mérito. Ademais, a parte executada acostou aos autos comprovantes de pagamento referentes à entrada e parcela inicial do acordo, demonstrando o adimplemento de suas obrigações. Considerando que a execução deve processar-se do modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), e tendo em vista que a manutenção da restrição sobre o veículo se mostra desnecessária diante da novação da dívida e do parcelamento em curso, o deferimento do pleito é medida que se impõe. ISTO POSTO: DEFIRO o pedido de Id. 129011989. DETERMINO à Secretaria que proceda, com urgência, à retirada da restrição de circulação/transferência inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo vinculado à parte executada nestes autos. Caso exista indisponibilidade do sistema Renajud, expeça-se o competente Ofício ao DETRAN/PB para que proceda à baixa da restrição judicial. Cumprida a diligência e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, visto que o processo já se encontra sentenciado, ressalvada a possibilidade de desarquivamento em caso de descumprimento do acordo (art. 84 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. JOÃO MACHADO DE SOUZA JÚNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 19:54

Juntada de comunicações

16/12/2025, 19:49

Outras Decisões

16/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 12:08

Conclusos para despacho

10/12/2025, 12:33

Juntada de Informações

10/12/2025, 12:32

Homologado o pedido

08/12/2025, 11:10

Todas as movimentações(121)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

27/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de RNF PARTICIPACOES LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:44

Decorrido prazo de IMOVEIX PROPERTIES LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de informação

20/01/2026, 13:24

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARES DE CAMBOINHA Ré(u): IMOVEIX PROPERTIES LTDA e outros (4) DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800770-38.2022.8.15.0731 Vistos, etc... Trata-se de pedido formulado pela parte executada (Id. 129011989), requerendo a baixa da restrição RENAJUD (Id. 126376309), sob o argumento de que celebrou acordo com a parte exequente, o qual já se encontra devidamente homologado por este Juízo. Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram composição amigável (Id. 128271466), a qual foi homologada por sentença em 08/12/2025 (Id. 128338742), extinguindo o feito com resolução do mérito. Ademais, a parte executada acostou aos autos comprovantes de pagamento referentes à entrada e parcela inicial do acordo, demonstrando o adimplemento de suas obrigações. Considerando que a execução deve processar-se do modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), e tendo em vista que a manutenção da restrição sobre o veículo se mostra desnecessária diante da novação da dívida e do parcelamento em curso, o deferimento do pleito é medida que se impõe. ISTO POSTO: DEFIRO o pedido de Id. 129011989. DETERMINO à Secretaria que proceda, com urgência, à retirada da restrição de circulação/transferência inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo vinculado à parte executada nestes autos. Caso exista indisponibilidade do sistema Renajud, expeça-se o competente Ofício ao DETRAN/PB para que proceda à baixa da restrição judicial. Cumprida a diligência e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, visto que o processo já se encontra sentenciado, ressalvada a possibilidade de desarquivamento em caso de descumprimento do acordo (art. 84 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. JOÃO MACHADO DE SOUZA JÚNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 19:54

Juntada de comunicações

16/12/2025, 19:49

Outras Decisões

16/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 12:08

Conclusos para despacho

10/12/2025, 12:33

Juntada de Informações

10/12/2025, 12:32

Homologado o pedido

08/12/2025, 11:10

Juntada de Projeto de sentença

02/12/2025, 12:52

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:52

Conclusos ao Juiz Leigo

02/12/2025, 12:41

Juntada de comunicações

02/12/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 12:03

Juntada de Petição de diligência

15/11/2025, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/11/2025, 15:46

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 09:38

Juntada de comunicações

05/11/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 09:41

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:58

Decorrido prazo de IMOVEIX PROPERTIES LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:01

Decorrido prazo de RNF PARTICIPACOES LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:01

Juntada de Petição de informação

27/08/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 13:19

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:51

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARES DE CAMBOINHA Ré(u): IMOVEIX PROPERTIES LTDA e outros (4) DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800770-38.2022.8.15.0731 Vistos, etc. Em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de id. 110790361, no prazo de 05 (cinco) dias. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARES DE CAMBOINHA Ré(u): IMOVEIX PROPERTIES LTDA e outros (4) DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800770-38.2022.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial referente a cotas condominiais inadimplidas relativas à unidade 205-A do Condomínio Mares de Camboinha Residencial, atualmente tendo como parte executada, entre outros, a empresa RNF PARTICIPAÇÕES LTDA. A executada RNF Participações Ltda opôs manifestação/embargos, alegando ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não seria responsável pelas dívidas condominiais relativas ao período executado. Razão não assiste à executada. As dívidas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, vinculam-se diretamente ao imóvel, acompanhando-o independentemente da alteração de titularidade. Neste sentido, quem adquire imóvel em condomínio deve se atentar à existência de débitos condominiais, pois, ao adquirir a unidade, assume a obrigação de quitar eventuais débitos pretéritos, sob pena, inclusive, de sofrer a constrição do próprio bem (art. 1.345 do Código Civil). No caso em tela, a parte exequente comprovou, mediante apresentação da certidão de ID 70056194, que o imóvel objeto da execução está registrado em nome da RNF PARTICIPAÇÕES LTDA, presumindo-se, assim, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Ademais, a executada não trouxe aos autos qualquer documento hábil a afastar a titularidade de domínio ou a posse do imóvel no período de inadimplência, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de provas. Diante do exposto, rejeito os argumentos de ilegitimidade passiva apresentados por RNF Participações Ltda, reconhecendo sua legitimidade para responder pela presente execução, por força da natureza propter rem da obrigação condominial e da ausência de impugnação documental eficaz. Prossiga-se com o regular andamento da execução. Intimem-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:30

Outras Decisões

27/06/2025, 20:04

Conclusos para despacho

02/06/2025, 07:13

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 09:09

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 08:50

Determinada diligência

02/04/2025, 11:43

Conclusos para despacho

02/04/2025, 07:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2025, 11:44

Conclusos para despacho

06/02/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 09:04

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:12

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS FILHO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO NOBREGA FARIAS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:22

Julgada improcedente a impugnação à execução de RNF PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 41.078.241/0001-30 (EXECUTADO)

17/04/2024, 20:56

Conclusos para despacho

17/04/2024, 08:08

Decorrido prazo de IMOVEIX PROPERTIES LTDA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:12

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/02/2024, 11:42

Juntada de Petição de outros documentos

07/02/2024, 16:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/01/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.

24/01/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de comunicações

23/01/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:37

Juntada de comunicações

18/01/2024, 08:36

Juntada de Petição de comunicações

17/01/2024, 11:26

Decorrido prazo de RNF PARTICIPACOES LTDA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:02

Decorrido prazo de IMOVEIX PROPERTIES LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/12/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/01/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.

08/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 18:50

Decorrido prazo de IMOVEIX PROPERTIES LTDA em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:07

Extinto o processo por desistência

24/07/2023, 17:34

Conclusos para despacho

20/07/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:01

Julgada improcedente a impugnação à execução de

24/04/2023, 08:59

Juntada de Projeto de sentença

22/04/2023, 12:29

Conclusos para despacho

22/04/2023, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2023, 05:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/04/2023, 05:14

Decorrido prazo de O VERGALHAO CONSTRUCOES LTDA. - EPP em 14/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:54

Conclusos ao Juiz Leigo

09/03/2023, 08:54

Retificado o movimento Conclusos para despacho

09/03/2023, 08:53

Conclusos para despacho

08/03/2023, 20:21

Juntada de Certidão

08/03/2023, 20:20

Juntada de Petição de comunicações

08/03/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 13:14

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 13:11

Juntada de Certidão

09/02/2023, 12:58

Juntada de Petição de comunicações

09/02/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 16:38

Conclusos para despacho

09/11/2022, 20:22

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 09:05

Juntada de Petição de comunicações

18/10/2022, 13:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/10/2022, 15:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/08/2022, 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2022, 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2022, 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2022, 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2022, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:04

Conclusos para despacho

09/05/2022, 01:45

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 11:46

Conclusos para despacho

24/02/2022, 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/02/2022, 13:40

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 13:40

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 10:54

Sentença

•08/12/2025, 11:10

Projeto de sentença

•02/12/2025, 12:52

Despacho

•22/09/2025, 09:41

Decisão

•27/06/2025, 20:04

Despacho

•14/04/2025, 09:09

Despacho

•02/04/2025, 11:43

Despacho

•06/02/2025, 11:44

Despacho

•19/09/2024, 09:04

Sentença

•17/04/2024, 20:56

Documento de Comprovação

•09/02/2024, 11:42

Documento de Comprovação

•04/12/2023, 16:38

Sentença

•24/07/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 13:13

Sentença

•24/04/2023, 08:59

Todos os documentos(19)

Decisão

•16/12/2025, 10:54

Sentença

•08/12/2025, 11:10

Projeto de sentença

•02/12/2025, 12:52

Despacho

•22/09/2025, 09:41

Decisão

•27/06/2025, 20:04

Despacho

•14/04/2025, 09:09

Despacho

•02/04/2025, 11:43

Despacho

•06/02/2025, 11:44

Despacho

•19/09/2024, 09:04

Sentença

•17/04/2024, 20:56

Documento de Comprovação

•09/02/2024, 11:42

Documento de Comprovação

•04/12/2023, 16:38

Sentença

•24/07/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 13:13

Sentença

•24/04/2023, 08:59

Projeto de sentença

•22/04/2023, 12:29

Despacho

•11/11/2022, 16:38

Despacho

•10/05/2022, 18:04

Despacho

•02/03/2022, 11:46