Cumprimento de sentença 0801196-98.2022.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801196-98.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801196-98.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DIOGO DE BARROS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VALDINETE ARCANJO ALVES em face do BANCO BRADESCO. Há, nos autos, sentença que julgou procedente a pretensão inicial (Id n. 66550051 - Pág. 1, mantida pelo acórdão publicado no ID n. 72630937 - Pág. 1). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou os cálculos do valor que entende devido, no valor de R$ 64.260,71 (Id n. 72749722 - Pág. 3). No ID n. 76152335 - Pág. 1, foi juntado comprovante de cumprimento da execução no valor de R$ 8.218,11. No ID n. 77002257 - Pág. 1, foi bloqueado o valor de R$ 67.251,12 (sessenta e sete mil e duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos), via SISBAJUD - ID n. 77002257 - Pág. 1. Intimada, a parte executada se manifestou apontando a existência de excesso de execução - ID n. 77992974 - Pág. 5, alegando que o valor devido é de R$ 8.744,02. A parte executada, instada a se manifestar, pronunciou-se pelo não acolhimento do reconhecimento de excesso à execução. Em 23/08/2024, no ID n. 78056491, foi rejeitada a exceção de pré-executividade. No ID n. 78947983 - Pág. 1 e 78948461 - Pág. 1, consta alvarás liberatórios em nome do exequente e do seu advogado, no entanto não consta informação de pagamento dos valores. No ID n. 81585585, foi determinada a suspensão do presente processo, até o julgamento definitivo do AI tombado sob n.º 0821476-67.2023.8.15.0000, considerando a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso mencionado. No ID n. 86349181 - Pág. 8, foi dado provimento ao agravo para acolher a Exceção de Pré-executividade e determinar a realização dos cálculos pela Contadoria do Juízo, nos termos do título judicial. No ID n. 88641461 - Pág. 1, foi juntado o pagamento das custas. A contadoria judicial elaborou os cálculos de Id n. 91317895 - Pág. 1, compreendendo que compete à parte autora o montante de R$ 8.634,41, bem como o montante de R$ 2.701,78 a título de honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 11.336,18 (onze mil, trezentos e trinta e seis reais e dezoito centavos). O excepiente concordou com os cálculos da contadoria, tendo o excepto (ora exequente) quedado inerte, sem manifestação nos autos. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A exceção de pré-executividade é instituto doutrinário criado para evitar que a suposta parte devedora venha a ter seus bens constritos, quando no processo aparecem questões de ordem pública não vislumbrados a priori pelo julgador. Com o tempo, alargou-se o manejo de tal ferramenta, inclusive nos casos em que não se trate de matéria reconhecida de ofício pelo julgador, mas cujo conhecimento não necessite de dilação probatória. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. De maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade. Neste sentir, entende o STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 3. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) No caso concreto, argumenta o executado que o valor apresentado pelo exequente encontra-se com excesso. Assiste razão ao executado, ora impugnante, pois, mediante confecção de novos cálculos pela contadoria judicial, restou comprovado que o valor executado é maior do que o valor efetivamente devido. Por todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer o excesso de execução e fixar, como devidos: 1. a quantia de R$ 8.634,41 (oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), a título do montante devido pela condenação; e 2. R$ 2.701,78 (dois mil, setenta e um reais e setenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, EXPEÇA-SE de alvará em favor da parte exequente, independentemente de nova conclusão, ficando autorizada, ainda, a expedição de alvará da quantia remanescente em nome da parte executada. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DIOGO DE BARROS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DIOGO DE BARROS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de comunicações

Juntada de Informações

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Informações

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(22)