Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801551-54.2022.8.15.0151 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801551-54.2022.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801551-54.2022.8.15.0151. AUTOR: JARDEL RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALICE DA SILVA SANTOS - PB26601 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Conceição R Antonio Gonzaga, S/N, Centro Administrativo Integrado Francisco de Oliveira Braga, CENTRO, CONCEIÇÃO - PB - CEP: 58970-000 - (83) 34532263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por JARDEL RODRIGUES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Aduz o demandante, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários para o restabelecimento de auxílio-doença, no entanto, o promovido cessou o benefício administrativamente sob o argumento de ausência de constatação da incapacidade. Por tais considerações, pugnou pela procedência do pedido para condenação da autarquia previdenciária na obrigação de restabelecer o benefício de auxílio-doença ou conceder aposentadoria por invalidez a contar da data do indeferimento administrativo. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, alegando que o pedido da parte autora não preenche os requisitos da legislação previdenciária. Impugnação à contestação acostada ao ID 106443825. Despacho saneador proferido no ID 110417777. Foi realizada perícia e juntado o respectivo laudo no ID 105725691. Intimados para se manifestarem sobre o laudo, o INSS requereu a improcedência do pedido, enquanto a parte autora requereu a procedência nos termos requeridos na inicial. Em audiência de instrução e julgamento, o promovido apresentou alegações finais orais, enquanto o autor apresentou memoriais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, quanto à alegada ausência de interesse de agir suscitada pela autarquia demandada, verifica-se que, contrariamente ao afirmado, constam nos autos vasta documentação médica que comprova a incapacidade laborativa do autor desde, pelo menos, o ano de 2021, período anterior à cessação do benefício em 23/03/2022 e aos requerimentos administrativos subsequentes. Não há, portanto, que se falar em perda da qualidade de segurado e consequente falta de interesse. Os requisitos necessários à concessão/restabelecimento do auxílio-doença são as presenças concomitantes da incapacidade provisória para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado do pleiteante, consoante se observa do seguinte artigo (art. 59, lei 8213/91): Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Analiso inicialmente a qualidade de segurado. Nessa diretriz, o art. 13 do Decreto 3.048/99, dispõe que se mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, entre outras hipóteses, até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições. Decorrido o período de graça, será reconhecida a perda da qualidade de segurado na forma prevista no art. 15 do referido Decreto (dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término dos 12 meses), não havendo mais direito aos benefícios da Previdência Social. No caso, verifico que o acionante recebeu auxílio-doença até 23/03/2022, estando, portanto, dentro do período de graça na DII. Logo, verifico que preenchido o requisito da qualidade de segurado e a respectiva carência exigida. Passo a analisar a incapacidade. Da conclusão da perícia realizada no autor, restou inequivocamente demonstrado que este encontra-se inapto para o exercício de funções, de forma temporária e total, restando constatado ser ele portador de: episódio depressivo moderado (F32.1, CID-10). Outrossim, verifica-se que, embora a perícia não tenha indicado de forma precisa a data de início da incapacidade, consta do laudo que o início da doença ocorreu aproximadamente em 2021. Tal informação, corroborada pelos documentos apresentados, leva à conclusão de que, na data da cessação do benefício anteriormente recebido, a parte autora ainda se encontrava incapacitada, devendo, portanto, ser fixada como data de início da incapacidade o dia 24/03/2022. Comprovada a incapacidade laborativa do segurado, para o exercício de suas atividades que lhe garanta a subsistência, deve ser concedido/restabelecido o benefício de auxílio-doença, consoante o que dispõe a legislação específica. A ilação é que, provados os requisitos para concessão/restabelecimento do benefício pleiteado pelo suplicante, deverá o benefício ser pago a partir da cessação. No que diz respeito à concessão de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para sua concessão, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Dessa forma, a aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na hipótese dos autos, a prova pericial revela que o autor não se encontra incapaz permanentemente de desempenhar atividades (quesito “g”, ID. 105725691 - Pág. 7 ). Destarte, inocorrendo incapacidade definitiva para o trabalho, é de ser julgado improcedente o pedido alternativo de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Finalmente, estabeleço como termo inicial do benefício (DIB) o dia imediatamente posterior à data de cessação do benefício anterior (23/03/2022), ou seja, 24/03/2022. No que tange ao termo final do benefício, a Lei 13.457, de 26-6-2017, que alterou o art. 60 da Lei 8.213/91, assim dispõe: "Art. 60 (...) [...] §8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. §9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. §10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. §11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício." Portanto, segundo referidas alterações, a circunstância de ter sido judicializada a discussão quanto ao direito ao benefício por incapacidade não exclui a possibilidade de o INSS realizar revisão periódica da condição laborativa do segurado. Ainda, o § 8º, acima transcrito, traz a regra geral, ao estabelecer que, sempre que possível, na decisão judicial que concede ou reativa auxílio-doença, haverá fixação do prazo para a duração do benefício. Desse modo, considerando que o processo judicial não pode dar azo ao recebimento por tempo indeterminado de um benefício temporário, logo, fixo a DCB em 120 (cento e vinte) dias a partir da cessação do benefício anteriormente concedido, sem prejuízo do disposto no artigo 60, §10º, da Lei Federal n.8.213/19911. Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o réu a pagar-lhe o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA a partir de 24/03/2022, dia imediatamente posterior à DCB do benefício, com termo final em 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do artigo 60, §10, da Lei Federal n.8.213/1991, após o que a parte autora deverá requerer administrativamente novo benefício ou sua prorrogação., sem prejuízo do artigo 60, §10, da Lei Federal n.8.213/1991. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, da data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC) e até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Isento de custas processuais (Art. 1º, §1º, da lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da lei estadual nº 5672/92). Condeno o réu em honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do STJ, esses valores também com juros e correção monetária, estando suspensa a cobrança em relação ao autor por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Deixo de condenar em custas, vez que o réu é isento (Art. 1º, §1º, da lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da lei estadual nº 5672/92). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3, I, CPC), vez que, invariavelmente, envolve condenação inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o pertinente requisitório quanto aos honorários periciais. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de JARDEL RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 056.411.493-65 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de ALICE DA SILVA SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)