Procedimento Comum Cível 0822740-96.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822740-96.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822740-96.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimados para especificarem provas a serem produzidas na instrução, a Promovente requereu a realização de perícia técnica (ID nº 108225862). Alega que o serviço foi devidamente prestado, mas o pagamento não foi efetuado, a perícia técnica pode fornecer uma evidência imparcial e especializada, capaz de esclarecer de forma objetiva e técnica se o serviço contratado foi de fato realizado conforme acordado. Pois bem. A produção de prova atende à necessidade de se reforçar o substrato fático apresentado na exordial, quando este não ficar suficientemente delineado após o exercício do contraditório com a defesa. Há, no caderno processual, Contrato Administrativo assinado pelas partes informando o objeto do contrato (88824154), o Diário Eletrônico elaborado pela Empresa/Promovente no site da Defensoria Pública (ID nº 88824158). Assim, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Ainda, quanto ao pedido de ID nº 108225862, em que a Promovente requer, também, a produção de prova oral em audiência, notadamente para oitiva de testemunhas e da parte Promovida. Compulsando os autos, verifico que é despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo. O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer prova testemunhal em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos. Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único, do CPC, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de TICIANA SOUZA SILVA DUARTE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TICIANA SOUZA SILVA DUARTE em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PBSOFT INFORMATICA LTDA - ME em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(48)