Cumprimento de sentença 0800156-25.2015.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800156-25.2015.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800156-25.2015.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pelo Executado ITAU UNIBANCO S.A. (ID 30971652), em face do cumprimento de sentença promovido pelo Exequente ELIEDILSON CLAUDINO DA SILVA (ID 29580532), buscando a satisfação da obrigação de pagar quantia certa estabelecida na sentença (ID 25584205) e confirmada pelo acórdão (ID 29251657). Em decorrência do processamento da fase de conhecimento, foi proferida sentença por este Juízo (ID 25584205), datada de 28 de outubro de 2019, julgando parcialmente procedente o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. O dispositivo da referida decisão judicial condenou a instituição financeira Ré a restituir “os valores referentes aos juros incidentes sobre as tarifas de contratação e despesas com custo de processamento, já reconhecidos ilegais nos autos da ação n.º 023.2011.934.973-8, que tramitou perante a 2ª Vara Mista desta Comarca, cujos valores deverão ser restituídos ao autor pelo banco réu na forma simples.” Adicionalmente, em face da sucumbência mínima do autor, o Réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O Executado, BANCO ITAUCARD S.A., interpôs recurso de Apelação (ID 26608247), que foi, contudo, integralmente desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba por meio da Decisão Monocrática de ID 29251657, proferida em 18 de fevereiro de 2020. O Acórdão, além de confirmar a procedência parcial e a modalidade de restituição simples dos juros sobre as tarifas, majorou os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Certificou-se o trânsito em julgado em 17 de março de 2020 (ID 29251660), tornando a obrigação de dar quantia certa e líquida, mediante simples cálculo aritmético (Art. 509, § 2º, do CPC), revestida da autoridade da coisa julgada material (Art. 502 do CPC). Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, o Exequente apresentou o demonstrativo de cálculo (ID 29580532 e 29580545) indicando um valor total atualizado do débito em R$ 5.908,44, sendo R$ 5.360,72 relativos ao principal devido, e R$ 547,72 referentes aos honorários advocatícios. O cálculo do principal teve como base valor histórico de R$ 2.254,36, utilizando a Taxa de Juros Moratórios de 1,00% ao mês (juros simples) a partir da citação (25/09/2018) e Correção Monetária com índices oficiais (ORTN, OTN, BTN e INPC) desde 13/07/2007, data da celebração do contrato. A instituição financeira Executada foi devidamente intimada para realizar o pagamento voluntário e, decorrido o prazo legal sem o adimplemento integral do valor pretendido pelo Exequente, apresentou tempestivamente sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 30971652). O Executado defendeu a ocorrência de excesso de execução, alegando que os cálculos do Exequente não observaram a correta metodologia de apuração dos juros incidentes e não seguiram o comando sentencial para restituição simples. O Executado, alegando o excesso, cumpriu o ônus imposto pelo Art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, indicando o valor que entendia correto para a satisfação da obrigação, qual seja, R$ 944,47, incluindo principal (R$ 821,28) e honorários (R$ 123,19), conforme laudo de assistente técnico acostado (ID 30971654). Tal quantia foi depositada judicialmente (ID 31488984), que o Executado qualificou como valor incontroverso, e concomitantemente requereu a concessão de efeito suspensivo. Em decisão interlocutória (ID 32848259), notando a discrepância acentuada entre o valor cobrado pelo Exequente e o valor reputado devido pelo Executado, e verificando a plausibilidade da alegação de excesso (especialmente quanto à base de cálculo do valor principal e à interpretação do comando de restituição simples), este Juízo concedeu o efeito suspensivo à impugnação e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos, nos termos do Art. 524, § 2º, do CPC. Em momento posterior, e em virtude da informação da Contadoria Judicial (ID 74669678) de que a sentença não havia fixado os parâmetros para a atualização, este Juízo proferiu a Decisão de ID 75211823, estabelecendo, na fase de liquidação, que o cálculo deveria observar a restituição de modo simples, corrigidas monetariamente pelo INPC desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405 do CC). A Contadoria Judicial, enfim, apresentou os cálculos definitivos em observância aos parâmetros fixados por este Juízo (ID 120139361). A perícia judicial apurou, com base na metodologia da Tabela Price (utilizada no contrato de arrendamento mercantil, conforme documentação dos autos), que o valor exato dos juros remuneratórios incorridos sobre os R$ 1.100,00 (total das tarifas ilegais) ao longo do contrato foi de R$ 621,68. Atualizado o valor devido pelo Réu até a data do depósito parcial (08/06/2020), a Contadoria chegou ao montante total de R$ 1.556,51 (principal e honorários), sendo R$ 1.353,48 de principal e R$ 203,02 de honorários majorados (15% sobre a condenação). Considerando o depósito prévio de R$ 944,47, restou apurado um saldo remanescente de R$ 612,04 em 08/06/2020, o qual, atualizado até a data de 12/08/2025, perfaz o total de R$ 1.360,09. O Exequente manifestou-se sobre os cálculos (ID 121193210), discordando parcialmente do valor final apurado. Embora não tenha impugnado a metodologia e a base de cálculo (R$ 621,68) estabelecida pela Contadoria, requereu a aplicação da multa de dez por cento e honorários de dez por cento previstos no Art. 523, § 1º, do CPC, sobre a diferença entre o valor apurado pela Contadoria (R$ 1.556,51) e o valor depositado pelo Executado (R$ 944,47), elevando o valor pretendido para R$ 1.632,10. O Executado, por sua vez, manifestou-se, requerendo a homologação integral dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 121221391). É o relatório. Decido. A fase de cumprimento de sentença possui como baliza instransponível os exatos termos do título executivo judicial, conforme expressamente delimitado pelo Art. 509, § 4º, e pelo Art. 525, § 1º, V, ambos do Código de Processo Civil. A pretensão executória deve se cingir à obrigação reconhecida na fase de conhecimento, não se admitindo a reabertura da discussão de mérito, nem tampouco a alteração dos limites objetivos traçados pelo comando condenatório transitado em julgado. A rigor, a execução deve corresponder, com precisão matemática, ao mandatum executivum estabelecido na decisão condenatória. Neste caso, a sentença e o acórdão foram inequívocos ao determinar a restituição simples dos valores referentes aos juros incidentes sobre as tarifas abusivas (ID 25584205 e ID 29251657). A alegação de excesso de execução, suscitada pelo Executado em sua impugnação (ID 30971652), baseou-se na discrepância entre o valor cobrado pela Exequente e o valor apurado pelo seu assistente técnico. De fato, o cálculo inicial apresentado pelo Exequente (ID 29580545) baseou-se num valor de principal (R$ 2.254,36), que correspondia ao valor histórico dos juros que o Exequente alegara ter pago conforme a inicial, e que, uma vez corrigido e acrescido, chegou a R$ 5.360,72. Ocorre que, ao analisar a fundamentação da sentença, percebe-se que a condenação não se referiu a esse valor estimado pelo Exequente na exordial, mas sim ao valor efetivo dos juros remuneratórios que incidiram sobre os R$ 1.100,00 (valor histórico das tarifas declaradas nulas). A complexidade na identificação deste valor base (R$ 2.254,36 ou o valor exato dos juros remuneratórios descontados das prestações) e a necessidade de apuração técnica foram amplamente demonstradas na fase de impugnação, culminando, justamente, na remessa dos autos à Contadoria Judicial para determinar o montante devido, após a prévia fixação de parâmetros por este Juízo (ID 75211823). A expert judicial, mediante o Laudo de ID 120139361, demonstrou que o valor total histórico dos juros remuneratórios pagos, calculados em estrita observância do que foi contratado para a quantia de R$ 1.100,00 (reputada ilegal), não é R$ 2.254,36, mas sim R$ 621,68 (ID 120139361, Pág. 3). A diferença entre este valor e o pretendido pelo Exequente (R$ 2.254,36) configurou, desde o início, o excesso de execução, que o Executado buscou corrigir. Desta feita, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial demonstraram de maneira cristalina que a pretensão executiva inicial, no patamar de R$ 5.360,72 (principal), estava eivada de excesso, na medida em que fundava-se numa base de cálculo histórica (R$ 2.254,36) inexata e superior àquela que a apuração técnica demonstrou ser devida ($ 621,68), mesmo antes de qualquer correção monetária e juros de mora. A Contadoria, utilizando o INPC desde o desembolso e juros moratórios de 1% a.m. desde a citação (25/09/2018), em cumprimento estrito da decisão de ID 75211823, encontrou o valor do principal (juros sobre tarifas) devidamente atualizado até a data do depósito do valor incontroverso (08/06/2020) em R$ 1.353,48, e honorários advocatícios (15% sobre o principal corrigido) em R$ 203,02, totalizando o devido em R$ 1.556,51. Uma vez que o laudo da Contadoria Judicial goza de presunção de legalidade, imparcialidade e objetividade técnica, sendo o auxiliar do juízo (Art. 149 do CPC), seus cálculos devem prevalecer sobre aqueles produzidos pelas partes, inclusive sobre o cálculo inicial do Exequente, que não resistiu ao crivo da apuração técnica determinada judicialmente. Assim, é imperativo o reconhecimento do excesso de execução pleiteado pelo Executado em relação ao valor inicialmente cobrado. Outrossim, quanto ao ponto de controvérsia remanescente, levantado pela Exequente em sua manifestação (ID 121193210), de que seja aplicada a penalidade prevista no Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre a diferença entre o valor apurado pela Contadoria (R$ 1.556,51) e o valor depositado pelo Executado (R$ 944,47), tal pretensão não encontra guarida na legislação processual civil e merece ser veementemente rechaçada, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé processual e da tutela jurisdicional adequada. A penalidade de que trata o Art. 523, § 1º, do CPC/2015 – a incidência de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento – está intrinsecamente ligada à inércia ou à recusa injustificada do devedor em cumprir a obrigação de pagar no prazo assinalado judicialmente, presumindo-se a liquidez e a certeza imediatas do título. Contudo, o CPC/2015 oferece ao executado instrumentos para combater a exigibilidade do montante, notadamente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por excesso de execução, conforme reza o Art. 525, § 1º, V. A mera impugnação do valor, quando acompanhada de demonstrativo e da indicação do valor que o devedor considera correto (Art. 525, § 4º), demonstra a intenção do Executado em cumprir a obrigação dentro dos limites do Título Executivo, mas questionando o cálculo apresentado unilateralmente pelo Exequente. No caso em apreço, a Executada não apenas alegou o excesso com a apresentação de um demonstrativo (ID 30971654), como também efetuou o depósito do valor que considerava incontroverso no prazo legal (R$ 944,47, ID 31488984). Ademais, a controvérsia sobre o valor era legítima, pois o cálculo inicial do Exequente se mostrou excessivo e tecnicamente infundado, forçando a intervenção da Contadoria Judicial. A penalidade do Art. 523, § 1º, destina-se a punir o devedor que, de forma dolosa ou negligente, resiste à execução de um título líquido e certo. Quando o devedor exerce o direito de defesa, apontando o excesso e garantindo o juízo, e a discrepância no valor decorre da própria complexidade do cálculo ou de erro na metodologia inicialmente empregada pelo credor (como ocorreu in casu), fica descaracterizada a mora ou a resistência injustificada que justificaria a imposição da multa. Diante do exposto, rejeito a tese do Exequente (ID 121193210) referente à aplicação da multa de 10% e honorários adicionais de 10% do Art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente apurado pela Contadoria, por entender que o Executado agiu em conformidade com a sistemática processual vigente, submetendo a controvérsia à apreciação judicial de forma fundamentada, e, por conseguinte, homologo os cálculos da contadoria judicial (ID 120139361). Nesse cenário, determino o PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO quanto ao saldo remanescente. Expeça-se alvará de levantamento do valor já depositado (R$ 944,47 - ID 31488984) em favor da autora, e intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor remanescente em 5 dias, qual seja: o valor de R$ 1.360,09 (mil, trezentos e sessenta reais e nove centavos), na forma detalhada na página 7 do Laudo de ID 120139361, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento, retornem-me os autos conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. P. R. I. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônica. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(25)