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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 260.840,65

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Mista de Sousa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS em 09/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

Publicado Expediente em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(42)