Procedimento Comum Cível 0810582-81.2016.8.15.2003 - TJPB

Conclusos para despacho

15/04/2026, 07:52

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA DE ABREU ROMAO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/02/2026, 22:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:40

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810582-81.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO a Caixa Seguradora para complementação do depósito de Id nº 88389295, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 11:18

Determinada diligência

02/12/2025, 21:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 12:28

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:11

Decorrido prazo de JOSAPHAT FIALHO DE AMORIM NETO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de UBERLANDIO FERNANDES DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:03

Decorrido prazo de JOSAPHAT FIALHO DE AMORIM NETO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 18:52

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:36

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810582-81.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810582-81.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810582-81.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810582-81.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810582-81.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 19:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/02/2025, 21:39

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:48

Determinada diligência

11/12/2024, 21:58

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:22

Juntada de diligência

18/11/2024, 12:22

Nomeado perito

03/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

08/07/2024, 11:21

Juntada de diligência

08/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:24

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:40

Decorrido prazo de JOSAPHAT FIALHO DE AMORIM NETO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810582-81.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810582-81.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 17:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810582-81.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/09/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 10:18

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de JOSAPHAT FIALHO DE AMORIM NETO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 12:31

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810582-81.2016.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos etc. Em face da certidão de Id nº 41533923, nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Sr. IREMAR YTALO DA SILVA, Engenheiro Civil, que poderá ser notificado na Rua Estudante Thiago Ozanan Alcântara Benício, nº 107, apto. nº 404, Água Fria, João Pessoa/PB, CEP nº 58053-032, tel. (83) 99186-6454, e-mail [email protected], devendo o referido pr

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810582-81.2016.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos etc. Em face da certidão de Id nº 41533923, nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Sr. IREMAR YTALO DA SILVA, Engenheiro Civil, que poderá ser notificado na Rua Estudante Thiago Ozanan Alcântara Benício, nº 107, apto. nº 404, Água Fria, João Pessoa/PB, CEP nº 58053-032, tel. (83) 99186-6454, e-mail [email protected], devendo o referido pr

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810582-81.2016.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos etc. Em face da certidão de Id nº 41533923, nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Sr. IREMAR YTALO DA SILVA, Engenheiro Civil, que poderá ser notificado na Rua Estudante Thiago Ozanan Alcântara Benício, nº 107, apto. nº 404, Água Fria, João Pessoa/PB, CEP nº 58053-032, tel. (83) 99186-6454, e-mail [email protected], devendo o referido pr

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 09:12

Conclusos para despacho

08/10/2021, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2021, 20:45

Juntada de certidão oficial de justiça

24/05/2021, 20:45

Expedição de Mandado.

08/04/2021, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 17:21

Decorrido prazo de JOSAPHAT FIALHO DE AMORIM NETO em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:50

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 03:03

Conclusos para despacho

11/12/2020, 18:42

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 21:35

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 19:18

Decorrido prazo de JOSAPHAT FIALHO DE AMORIM NETO em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:20

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:16

Decorrido prazo de UBERLANDIO FERNANDES DA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:47

Decorrido prazo de UBERLANDIO FERNANDES DA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:46

Decorrido prazo de UBERLANDIO FERNANDES DA SILVA em 14/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 21:38

Conclusos para despacho

27/05/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 22:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:15

Juntada de Petição de certidão

20/11/2019, 18:44

Juntada de Petição de citação

19/11/2019, 14:39

Juntada de Petição de contestação

25/10/2019, 13:14

Juntada de Petição de contestação

04/10/2019, 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2019, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2019, 13:30

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2017, 20:12

Conclusos para despacho

08/03/2017, 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2016, 10:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2016, 10:51

Declarada incompetência

01/12/2016, 16:51

Declarada incompetência

01/12/2016, 16:51

Conclusos para despacho

31/10/2016, 18:34

Distribuído por sorteio

31/10/2016, 10:36

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA DE ABREU ROMAO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSAPHAT FIALHO DE AMORIM NETO em 27/05/2025 23:59.

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