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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RUBEM HELIO VALDEVINO LOURENCO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUBEM HELIO VALDEVINO LOURENCO em 03/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBEM HELIO VALDEVINO LOURENCO em 08/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)

legal

Todos os documentos(25)