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Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

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Partes do Processo(22)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 21/10/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDI ALVES LAVOR em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDI ALVES LAVOR em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(64)