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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA LINS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VITORINO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALES LEITE MARTINS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR OLEGARIO DE LIMA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR PINHEIRO DE ASSIS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON DOMINGOS DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO VIEIRA BRASIL em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DE ALEXANDRIA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(30)