Procedimento Comum Cível 0800894-13.2025.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800894-13.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:00

Arquivado Definitivamente

27/09/2025, 08:21

Transitado em Julgado em 11/09/2025

27/09/2025, 08:21

Decorrido prazo de Évanes Bezerra de Queiroz em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:37

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE ARAUJO DE SOUZA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:31

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:20

Publicado Sentença em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800894-13.2025.8.15.0441. AUTOR: MARIA BERNADETE ARAUJO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DO CONDE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e através dos advogados abaixo indicados, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800894-13.2025.8.15.0441 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: ÉVANES BEZERRA DE QUEIROZ - PB7666 Prazo: 15 (QUINZE) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 19 de agosto de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização, Contagem em Dobro]

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BERNADETE ARAUJO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DO CONDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800894-13.2025.8.15.0441 [Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização, Contagem em Dobro] Vistos, etc. Intimado para comprovar a hipossuficiência, a parte requereu a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. É o que importa relatar. Decido. Segundo inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil, distribuída a ação, sucumbe o direito da parte de escolha do rito, frente à perpetuação da competência definida, ipsis litteris: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Desse modo, considerando que: (i) o ajuizamento da ação ocorreu perante o Juízo Comum, por livre escolha da parte Autora; e (ii) encontra-se ausente qualquer hipótese que autorize o deslocamento da competência, deve ser cancelada a distribuição da ação, sendo equivocada a redistribuição da ação ao Juizado Especial por mera conveniência da parte. Dessa forma, entendo que não cabe ao Magistrado encaminhar o processo para a Justiça Especializada, sendo ônus da parte Autora, caso tenha interesse, adentrar a porta da jurisdição pública novamente, visto que o feito não obteve resolução de mérito e, consequentemente, não formou coisa julgada material. Assim, considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais da demanda, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, com suporte nos arts. 99, §2º, do Código de Processo Civil, c/c arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base, no art. 485, inciso I, também do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVE-SE os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Diligências necessárias. Cumpra-se. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

18/08/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:28

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 15:28

Sentença

•18/08/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800894-13.2025.8.15.0441. AUTOR: MARIA BERNADETE ARAUJO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DO CONDE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e através dos advogados abaixo indicados, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800894-13.2025.8.15.0441 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: ÉVANES BEZERRA DE QUEIROZ - PB7666 Prazo: 15 (QUINZE) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 19 de agosto de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização, Contagem em Dobro]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BERNADETE ARAUJO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DO CONDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800894-13.2025.8.15.0441 [Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização, Contagem em Dobro] Vistos, etc. Intimado para comprovar a hipossuficiência, a parte requereu a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. É o que importa relatar. Decido. Segundo inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil, distribuída a ação, sucumbe o direito da parte de escolha do rito, frente à perpetuação da competência definida, ipsis litteris: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Desse modo, considerando que: (i) o ajuizamento da ação ocorreu perante o Juízo Comum, por livre escolha da parte Autora; e (ii) encontra-se ausente qualquer hipótese que autorize o deslocamento da competência, deve ser cancelada a distribuição da ação, sendo equivocada a redistribuição da ação ao Juizado Especial por mera conveniência da parte. Dessa forma, entendo que não cabe ao Magistrado encaminhar o processo para a Justiça Especializada, sendo ônus da parte Autora, caso tenha interesse, adentrar a porta da jurisdição pública novamente, visto que o feito não obteve resolução de mérito e, consequentemente, não formou coisa julgada material. Assim, considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais da demanda, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, com suporte nos arts. 99, §2º, do Código de Processo Civil, c/c arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base, no art. 485, inciso I, também do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVE-SE os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Diligências necessárias. Cumpra-se. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 02/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de Évanes Bezerra de Queiroz em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE ARAUJO DE SOUZA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

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