Procedimento Comum Cível 0828911-21.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828911-21.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828911-21.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência C/C Pedido de Danos Morais ajuízada por WESLEY NUNES MARQUES TORRES, LETICIA FERREIRA LEMOS e A.F.M. em face de AZUL LINHAS AÉREAS, todos devidamente qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na exordial. Alegam os autores, em apertada síntese, que adquiriram passagens aéreas com a promovida para realização de viagem internacional, com voo de ida previsto para o dia 30/11/2025, saindo de Recife (REC) e retorno no dia 19/12/2025, de Paris (ORY) para Recife (REC), e que este último foi cancelado pela companhia aérea. Informou, que, após tomarem ciência do cancelamento, buscaram contato com a demandada e que foram apresentadas duas soluções, quais sejam, em suas palavras: "i) o cancelamento da passagem, com reembolso por meio de voucher de cortesia, com validade restrita a 90 (noventa)dias; ou (ii) a reacomodação em voos com saída de Madrid ou Lisboa, sem qualquer assistência quanto ao deslocamento até essas cidades.". Evidenciou, também, que apesar das soluções apresentadas, as tratativas administrativas foram dadas como não resolvidas e que por este motivo ajuizou a presente ação, requerendo a tutela de urgência a fim de que seja determinada a reacomodação em voo de Paris (ORY) para o Brasil, em data e condições similares as contratadas originalmente ou, que a promovida arque com os todos custos de deslocação de Paris até Madri ou Lisboa. Eis em síntese a atual situação do processo. Decido. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, é medida jurisdicional voltada a resguardar o direito da parte quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de provimento provisório que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos da tutela final, ou assegura sua efetividade, diante da necessidade de intervenção célere do Judiciário para evitar que a demora natural do trâmite processual cause prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No tocante à probabilidade do direito, observa-se que a pretensão autoral encontra amparo nos artigos 20 e 21 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em que o primeiro prevê a obrigação da companhia em informar imediatamente ao contratante acerca do cancelamento do voo, enquanto o segundo dispõe acerca das medidas a serem tomadas em casos de cancelamento de voo, como por exemplo, a reacomodação, em condições similares a contratada, o reembolso ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser feita pelo passageiro. No presente caso, ao analisar os documentos que acompanham a exordial, infere-se que a demandada ofereceu as opções de reembolso ou de reacomodação em vôo com partida de cidades diversas que não a originariamente contratada (Paris), sem prestar assistência quanto ao deslocamento até tais localidades. O passageiro, a quem cabe fazer a escolha da forma de resolução da questão, tem interesse, no caso, na reacomodação em outro vôo, por alegar que, ante a proximidade da viagem já agendada e a diversidade de tarifas atualmente cobradas, o reembolso não atenderia às suas necessidades. Fazendo o autor a opção pela reacomodação, esta deve se dar em vôo similar, pela própria empresa aérea ou outra parceira, observando a contratação originária e a data aprazada, podendo flexibilizar-se apenas ao mais proximo possível, se for o caso e com a anuência do usuário. Deste modo, infere-se, em uma primeira análise, que a ré não observou o referido comando normativo, o que evidencia, em análise sumária, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pelos autores. Vejamos os dispositivos da supracitada Resolução: "Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. (...) (...) Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador." Além disso, verifica-se igualmente preenchido o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a ausência da medida pleiteada poderá acarretar prejuízo irreversível ou de difícil reparação aos autores, ante a circunstância de já terem uma viagem agendada e programada. A demora na prestação jurisdicional, diante das circunstâncias apresentadas, revela-se capaz de comprometer o pleno exercício do direito invocado, tornando imprescindível a concessão da tutela de urgência para resguardar a utilidade e a efetividade do provimento final. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando que a parte demandada proceda à reacomodação dos autores em voo com saída de Paris (ORY) para Recife (REC), em data, horário e condições similares às originalmente contratadas. Caso a demandada não disponha de voos próprios que atendam a tais condições, deverá providenciar a reacomodação por intermédio de outra companhia aérea, arcando integralmente com os custos necessários. Para cumprimento, estabeleço o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo descumprimento da ordem judicial. Intime-se o réu pessoalmente. Dê-se ciência à parte autora, por seu advogado. Após cumprimento: Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, a realizar-se no CEJUSC, agende-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, devendo ser citado(a) o(a)promovido(a) com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Registre-se que o(a) demandado(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC. Fiquem cientes as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (REU)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(36)