Procedimento Comum Cível 0848219-57.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

01/02/2026, 08:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

08/01/2026, 09:51

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/12/2025, 12:42

Decorrido prazo de WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:23

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ TAVEIRA RIBEIRO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:23

Decorrido prazo de LORENA QUITERIA TAVEIRA RIBEIRO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848219-57.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848219-57.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848219-57.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 09:52

Juntada de Petição de contestação

17/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a L. B. T. R. - CPF: 143.620.614-60 (AUTOR), L. Q. T. R. - CPF: 182.924.124-92 (AUTOR) e WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - CPF: 080.897.174-38 (REPRESENTANTE).

16/09/2025, 08:38

Determinada a citação de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (REU)

16/09/2025, 08:38

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:54

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761 REU: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0848219-57.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Atraso de vôo] REPRESENTANTE: WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZAUTOR: L. B. T. R., L. Q. T. R. Advogado do(a) REPRESENTANTE: WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. É o que convém relatar. Passo a decidir. Compulsando-se os termos da inicial, verifica-se que o suposto dano ensejador da presente ação abrangeu, também, os demais membros da família da parte autora, porquanto o evento sob discussão versa sobre viagem realizada em família, de maneira a reuni-los na mesma situação fática. Em contrapartida, tramita na 13ª Vara Cível desta Comarca a demanda sob n° 0848207-43.2025.8.15.2001, no bojo da qual se veicula a mesma pretensão versada nestes autos, sendo que consta do polo ativo outra integrante da família. Constata-se, pois, a existência de conexão entre as demandas, nos termos do art. 55 do CPC, haja vista que ambas possuem causa de pedir comum, qual seja, o mesmo evento danoso ocorrido durante viagem realizada em família. Dessa forma, mostra-se imperiosa a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, preservando-se, por conseguinte, a segurança jurídica. No tocante à prevenção, o art. 59 do CPC estabelece que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Considerando-se, pois, que a ação conexa foi distribuída anteriormente perante a 13ª Vara Cível, revela-se configurada a prevenção do mencionado Juízo. Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a redistribuição do feito, por prevenção, à 13ª Vara Cível da Capital, a quem compete dar prosseguimento à ação. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761 REU: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0848219-57.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Atraso de vôo] REPRESENTANTE: WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZAUTOR: L. B. T. R., L. Q. T. R. Advogado do(a) REPRESENTANTE: WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. É o que convém relatar. Passo a decidir. Compulsando-se os termos da inicial, verifica-se que o suposto dano ensejador da presente ação abrangeu, também, os demais membros da família da parte autora, porquanto o evento sob discussão versa sobre viagem realizada em família, de maneira a reuni-los na mesma situação fática. Em contrapartida, tramita na 13ª Vara Cível desta Comarca a demanda sob n° 0848207-43.2025.8.15.2001, no bojo da qual se veicula a mesma pretensão versada nestes autos, sendo que consta do polo ativo outra integrante da família. Constata-se, pois, a existência de conexão entre as demandas, nos termos do art. 55 do CPC, haja vista que ambas possuem causa de pedir comum, qual seja, o mesmo evento danoso ocorrido durante viagem realizada em família. Dessa forma, mostra-se imperiosa a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, preservando-se, por conseguinte, a segurança jurídica. No tocante à prevenção, o art. 59 do CPC estabelece que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Considerando-se, pois, que a ação conexa foi distribuída anteriormente perante a 13ª Vara Cível, revela-se configurada a prevenção do mencionado Juízo. Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a redistribuição do feito, por prevenção, à 13ª Vara Cível da Capital, a quem compete dar prosseguimento à ação. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761 REU: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0848219-57.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Atraso de vôo] REPRESENTANTE: WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZAUTOR: L. B. T. R., L. Q. T. R. Advogado do(a) REPRESENTANTE: WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. É o que convém relatar. Passo a decidir. Compulsando-se os termos da inicial, verifica-se que o suposto dano ensejador da presente ação abrangeu, também, os demais membros da família da parte autora, porquanto o evento sob discussão versa sobre viagem realizada em família, de maneira a reuni-los na mesma situação fática. Em contrapartida, tramita na 13ª Vara Cível desta Comarca a demanda sob n° 0848207-43.2025.8.15.2001, no bojo da qual se veicula a mesma pretensão versada nestes autos, sendo que consta do polo ativo outra integrante da família. Constata-se, pois, a existência de conexão entre as demandas, nos termos do art. 55 do CPC, haja vista que ambas possuem causa de pedir comum, qual seja, o mesmo evento danoso ocorrido durante viagem realizada em família. Dessa forma, mostra-se imperiosa a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, preservando-se, por conseguinte, a segurança jurídica. No tocante à prevenção, o art. 59 do CPC estabelece que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Considerando-se, pois, que a ação conexa foi distribuída anteriormente perante a 13ª Vara Cível, revela-se configurada a prevenção do mencionado Juízo. Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a redistribuição do feito, por prevenção, à 13ª Vara Cível da Capital, a quem compete dar prosseguimento à ação. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/08/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 16:02

Declarada incompetência

18/08/2025, 10:05

Determinação de redistribuição por prevenção

18/08/2025, 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/08/2025, 16:03

Distribuído por sorteio

15/08/2025, 16:03

—

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA BEATRIZ TAVEIRA RIBEIRO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA QUITERIA TAVEIRA RIBEIRO em 18/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)