Execução Fiscal 0001354-86.2012.8.15.0021 - TJPB

Execução Fiscal 0001354-86.2012.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:14

Decorrido prazo de UNIAO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:14

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA. EXECUTADO: JEFFERSON TADEU BRITO PINHEIRO - EPP. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0001354-86.2012.8.15.0021 [Execução Fiscal ]. Vistos, etc. A Fazenda Nacional requereu a constrição de bens do executado para saldar um débito de R$ 220.047,75. Os pedidos incluem a indisponibilidade e penhora dos direitos de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula n.º 10050, vinculado à Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0001-04), bem como a penhora do próprio imóvel. Além disso, a Fazenda Nacional também pugnou pela intimação da Caixa Econômica Federal, da coproprietária Fernanda Almeida de Castro (CPF: 110.091.247-90), a nomeação do executado como fiel depositário e que o oficial de justiça detalhe as características atuais do bem, consoante o ID 108690809. É o relatório. Decido. DECRETO a indisponibilidade do bem imóvel, bem como determino a sua penhora, com o fim de autorizar a alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula n.º 10050, vinculado à Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0001-04), conforme registro e certidão anexa. OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal sobre a penhora desses direitos, nos termos do art. 799 do CPC. OFICIE-SE ao Cartório de registro do imobiliário competente acerca desta decisão, para fins de anotações e registro. APÓS a penhora do imóvel, intime-se o executado sobre a constrição (arts. 841 e 842 do CPC) e nomeie-o fiel depositário do bem, mediante termo. INTIME-SE a coproprietária Fernanda Almeida de Castro (CPF: 110.091.247-90) sobre a penhora do imóvel, no endereço Rua Aureliano Barbosa Faria, n.º 409, Conselheiro Paulino, CEP: 28634-060, Nova Friburgo/RJ. EXPEÇA-SE o mandado de avaliação, com a determinação para que o oficial de justiça, a fim de que descreva detalhadamente as características atuais do bem, não se limitando à descrição cartorária. Cumpra-se com urgência. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA. EXECUTADO: JEFFERSON TADEU BRITO PINHEIRO - EPP. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0001354-86.2012.8.15.0021 [Execução Fiscal ]. Vistos, etc. A Fazenda Nacional requereu a constrição de bens do executado para saldar um débito de R$ 220.047,75. Os pedidos incluem a indisponibilidade e penhora dos direitos de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula n.º 10050, vinculado à Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0001-04), bem como a penhora do próprio imóvel. Além disso, a Fazenda Nacional também pugnou pela intimação da Caixa Econômica Federal, da coproprietária Fernanda Almeida de Castro (CPF: 110.091.247-90), a nomeação do executado como fiel depositário e que o oficial de justiça detalhe as características atuais do bem, consoante o ID 108690809. É o relatório. Decido. DECRETO a indisponibilidade do bem imóvel, bem como determino a sua penhora, com o fim de autorizar a alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula n.º 10050, vinculado à Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0001-04), conforme registro e certidão anexa. OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal sobre a penhora desses direitos, nos termos do art. 799 do CPC. OFICIE-SE ao Cartório de registro do imobiliário competente acerca desta decisão, para fins de anotações e registro. APÓS a penhora do imóvel, intime-se o executado sobre a constrição (arts. 841 e 842 do CPC) e nomeie-o fiel depositário do bem, mediante termo. INTIME-SE a coproprietária Fernanda Almeida de Castro (CPF: 110.091.247-90) sobre a penhora do imóvel, no endereço Rua Aureliano Barbosa Faria, n.º 409, Conselheiro Paulino, CEP: 28634-060, Nova Friburgo/RJ. EXPEÇA-SE o mandado de avaliação, com a determinação para que o oficial de justiça, a fim de que descreva detalhadamente as características atuais do bem, não se limitando à descrição cartorária. Cumpra-se com urgência. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

19/08/2025, 00:00

Outras Decisões

26/06/2025, 07:43

Conclusos para despacho

25/06/2025, 07:51

Processo Desarquivado

25/06/2025, 07:50

Juntada de Petição de cota

03/03/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 09:20

Arquivado Provisoramente

12/08/2024, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 12:02

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:19

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 16:20

Decisão

•26/06/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA. EXECUTADO: JEFFERSON TADEU BRITO PINHEIRO - EPP. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0001354-86.2012.8.15.0021 [Execução Fiscal ]. Vistos, etc. A Fazenda Nacional requereu a constrição de bens do executado para saldar um débito de R$ 220.047,75. Os pedidos incluem a indisponibilidade e penhora dos direitos de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula n.º 10050, vinculado à Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0001-04), bem como a penhora do próprio imóvel. Além disso, a Fazenda Nacional também pugnou pela intimação da Caixa Econômica Federal, da coproprietária Fernanda Almeida de Castro (CPF: 110.091.247-90), a nomeação do executado como fiel depositário e que o oficial de justiça detalhe as características atuais do bem, consoante o ID 108690809. É o relatório. Decido. DECRETO a indisponibilidade do bem imóvel, bem como determino a sua penhora, com o fim de autorizar a alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula n.º 10050, vinculado à Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0001-04), conforme registro e certidão anexa. OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal sobre a penhora desses direitos, nos termos do art. 799 do CPC. OFICIE-SE ao Cartório de registro do imobiliário competente acerca desta decisão, para fins de anotações e registro. APÓS a penhora do imóvel, intime-se o executado sobre a constrição (arts. 841 e 842 do CPC) e nomeie-o fiel depositário do bem, mediante termo. INTIME-SE a coproprietária Fernanda Almeida de Castro (CPF: 110.091.247-90) sobre a penhora do imóvel, no endereço Rua Aureliano Barbosa Faria, n.º 409, Conselheiro Paulino, CEP: 28634-060, Nova Friburgo/RJ. EXPEÇA-SE o mandado de avaliação, com a determinação para que o oficial de justiça, a fim de que descreva detalhadamente as características atuais do bem, não se limitando à descrição cartorária. Cumpra-se com urgência. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

19/08/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO em 10/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)

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