Apelação Cível 0004597-61.2011.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara Mista de Patos 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PATOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY

Reu

Advogados / Representantes

ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/PB 11710·CPF·Representa: Autor

JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES

OAB/PB 1663·CPF·Representa: Réu

LUCAS PONCE LEON MOREIRA

OAB/PB 23741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

19/03/2026, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

19/03/2026, 07:32

Conclusos para admissibilidade recursal

19/03/2026, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

04/09/2025, 22:24

Decorrido prazo de DINALDO MEDEIROS WANDERLEY em 27/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:51

Publicado Expediente em 20/08/2025.

28/08/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

28/08/2025, 16:25

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 16:36

Juntada de Certidão

18/08/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 15:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

08/07/2025, 14:44

Todas as movimentações(137)

Cancelada a movimentação processual

19/03/2026, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

19/03/2026, 07:32

Conclusos para admissibilidade recursal

19/03/2026, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

Documentos

DESPACHO

•15/12/2025, 10:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 15:39

04/09/2025, 22:24

Decorrido prazo de DINALDO MEDEIROS WANDERLEY em 27/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:51

Publicado Expediente em 20/08/2025.

28/08/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

28/08/2025, 16:25

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 16:36

Juntada de Certidão

18/08/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 15:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

08/07/2025, 14:44

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

21/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE DIGITALIZAçãO

10/05/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE DIGITALIZAçãO

08/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM

08/05/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DIRETORIA JURIDICA

07/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

07/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM

08/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM

08/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 009464PB

22/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO

01/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO EM REC.ESPEC.

11/02/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

19/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM

18/12/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM

17/12/2018, 00:00

Mov. [433] - RECURSO ESPECIAL NAO ADMITIDO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDEN

17/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

31/10/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

16/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

15/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM

11/10/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM

10/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM

20/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

11/09/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE CERT. DE DEC

10/08/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO

28/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO

27/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM

13/06/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM

13/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ESPECIAL

04/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

13/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 011290E

22/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

22/03/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

22/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

22/03/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO

20/03/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

19/03/2018, 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS COLEGIADO EMBARGOS D

13/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

13/03/2018, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

13/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

25/01/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

25/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

25/01/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

25/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

25/01/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

25/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

13/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

01/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

01/12/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

27/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

27/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

25/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

25/09/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

19/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO

18/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

29/06/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

27/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

20/06/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

12/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

07/06/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

07/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS COM O ACORDAO ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA

07/06/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

06/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRADO O ACORDAO REGISTRO DE ACORD

06/06/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

06/06/2017, 00:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

06/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

06/06/2017, 00:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

06/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

06/06/2017, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

31/05/2017, 00:00

Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO

30/05/2017, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

25/05/2017, 00:00

Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO

23/05/2017, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

19/05/2017, 00:00

Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO

16/05/2017, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

16/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

02/05/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

02/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

02/05/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

28/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

09/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

08/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

08/02/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

08/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

23/11/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA COMARCA DE ORIGEM

31/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

31/10/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

31/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

19/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

18/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

18/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

18/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

12/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

12/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

12/04/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

12/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

05/04/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL

05/04/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803

04/04/2016, 00:00