Cumprimento de sentença 0868731-08.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.372,86

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 3° Grau · TJPB · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

31/03/2026, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

31/03/2026, 08:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/03/2026, 08:59

Juntada de Informações

31/03/2026, 08:58

Outras Decisões

28/03/2026, 16:26

Conclusos para despacho

27/03/2026, 12:21

Processo Desarquivado

27/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 17:27

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 09:19

Juntada de Informações

23/03/2026, 09:19

Determinado o arquivamento

20/03/2026, 17:54

Conclusos para despacho

10/03/2026, 07:36

Recebidos os autos

23/02/2026, 09:01

Juntada de despacho

23/02/2026, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

31/03/2026, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

31/03/2026, 08:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/03/2026, 08:59

Juntada de Informações

31/03/2026, 08:58

Outras Decisões

28/03/2026, 16:26

Documentos

Documento de Comprovação

•19/12/2018, 00:39

Documento de Comprovação

•19/12/2018, 00:39

Conclusos para despacho

27/03/2026, 12:21

Processo Desarquivado

27/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 17:27

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 09:19

Juntada de Informações

23/03/2026, 09:19

Determinado o arquivamento

20/03/2026, 17:54

Conclusos para despacho

10/03/2026, 07:36

Recebidos os autos

23/02/2026, 09:01

Juntada de despacho

23/02/2026, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39455970) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 16:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2024, 12:18

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JURANDIR CARDOSO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que del PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0868731-08.2018.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de apelação

11/11/2024, 15:49

Publicado Intimação em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JURANDIR CARDOSO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0868731-08.2018.8.15.2001 [Tarifas] Vistos. O autor deu início ao cumprimento de sentença pedindo a intimação do banco para pagamento de R$ 18.589,31 a título de restituição dos juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, além de R$ 3.717,86 a título de honorários sucumbenciais. O banco, devidamente intimado, garantiu o valor da execução, mas apresentou impugnação ao c

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JURANDIR CARDOSO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0868731-08.2018.8.15.2001 [Tarifas] Vistos. O autor deu início ao cumprimento de sentença pedindo a intimação do banco para pagamento de R$ 18.589,31 a título de restituição dos juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, além de R$ 3.717,86 a título de honorários sucumbenciais. O banco, devidamente intimado, garantiu o valor da execução, mas apresentou impugnação ao c

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 22:48

Conclusos para decisão

26/09/2024, 08:29

Juntada de informação

26/09/2024, 08:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 14:41

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível da Capital.

31/05/2024, 09:39

Juntada de cálculo(s) da contadoria

31/05/2024, 09:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/11/2023, 08:09

Determinada diligência

23/11/2023, 19:33

Conclusos para decisão

23/11/2023, 10:57

Juntada de informação

23/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de resposta

20/11/2023, 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868731-08.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 12:59

Cancelada a movimentação processual

24/10/2023, 12:56

Desentranhado o documento

24/10/2023, 12:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 12:35

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JURANDIR CARDOSO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0868731-08.2018.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando a sistemática processual disposta no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para efetuar o pagamento do quantum demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não ocorrendo pagamento voluntário

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 09:07

Determinada diligência

24/08/2023, 19:40

Conclusos para decisão

24/08/2023, 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/08/2023, 16:58

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868731-08.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Caso inerte, calculem-se as custas finais e intime-se a parte ré para recolhê-las em 5 (cinco) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição em dívida ativa. Comprovado o pagamento, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. JOÃO PESSOA, 6 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 12:12

Determinada diligência

06/07/2023, 13:46

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:18

Recebidos os autos

30/06/2023, 11:30

Juntada de certidão de prevenção

30/06/2023, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2020, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 12:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/03/2020 23:59:59.

15/03/2020, 01:46

Juntada de Petição de apelação

24/02/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 12:37

Julgado procedente em parte do pedido

30/01/2020, 16:22

Conclusos para despacho

04/06/2019, 15:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 04:52

Juntada de Petição de petição

09/05/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 10:54

Decorrido prazo de JURANDIR CARDOSO DA SILVA em 26/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 00:53

Conclusos para despacho

18/02/2019, 17:18

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 18:18

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 18:18

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 09:42

Juntada de aviso de recebimento

25/01/2019, 10:01

Juntada de Petição de contestação

21/01/2019, 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2019, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2019, 17:24

Conclusos para despacho

19/12/2018, 08:06

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 00:39

Despacho

•08/01/2019, 17:24

Despacho

•22/04/2019, 10:54

Sentença

•30/01/2020, 16:22

Despacho

•02/05/2020, 08:42

Despacho

•12/06/2020, 18:56

Acórdão

•14/07/2020, 12:00

Despacho

•27/07/2020, 12:49

Petição

•03/08/2020, 14:03

Despacho

•24/10/2020, 07:32

Despacho

•17/08/2021, 17:45

Despacho

•18/08/2021, 09:53

Acórdão

•07/09/2021, 11:58

Decisão

•16/05/2022, 17:03

Todos os documentos(39)

Documento de Comprovação

•19/12/2018, 00:39

Documento de Comprovação

•19/12/2018, 00:39

Despacho

•08/01/2019, 17:24

Despacho

•22/04/2019, 10:54

Sentença

•30/01/2020, 16:22

Despacho

•02/05/2020, 08:42

Despacho

•12/06/2020, 18:56

Acórdão

•14/07/2020, 12:00

Despacho

•27/07/2020, 12:49

Petição

•03/08/2020, 14:03

Despacho

•24/10/2020, 07:32

Despacho

•17/08/2021, 17:45

Despacho

•18/08/2021, 09:53

Acórdão

•07/09/2021, 11:58

Decisão

•16/05/2022, 17:03

Despacho

•16/11/2022, 09:59

Despacho

•08/02/2023, 16:41

Despacho

•04/04/2023, 19:58

Despacho

•06/04/2023, 19:03

Acórdão

•31/05/2023, 18:40

Despacho

•06/07/2023, 13:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/08/2023, 16:58

Despacho

•24/08/2023, 19:40

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 13:00

Despacho

•23/11/2023, 19:33

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:11

Sentença

•22/10/2024, 22:48

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:59

Despacho

•16/01/2025, 20:36

Despacho

•25/01/2025, 17:55

Despacho

•27/01/2025, 14:29

Despacho

•13/10/2025, 21:16

Despacho

•19/10/2025, 16:23

Despacho

•02/11/2025, 09:48

Acórdão

•16/12/2025, 08:52

Decisão

•20/03/2026, 17:54

Decisão

•28/03/2026, 16:26