Divórcio Consensual 0801139-23.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Divórcio Consensual 0801139-23.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 11:46

Juntada de documento de comprovação

03/10/2025, 11:46

Transitado em Julgado em 03/10/2025

03/10/2025, 11:44

Decorrido prazo de LUERDIJA DANTAS DO NASCIMENTO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:32

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE OLIVEIRA NETO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:32

Publicado Sentença em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUERDIJA DANTAS DO NASCIMENTO. REQUERIDO: JOSE CORREIA DE OLIVEIRA NETO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372). PROCESSO N. 0801139-23.2025.8.15.0021 [Dissolução]. Vistos, etc. LUERDIJA DANTAS DO NASCIMENTO e JOSE CORREIA DE OLIVEIRA NETO, devidamente qualificados nos autos, representadas por Defensor Público, ingressaram com o presente DIVÓRCIO CONSENSUAL. Alegaram, em suma, que: a vida em comum se mostra impossível, não têm filhos menores em comum e não amealharam bens durante a relação conjugal. Na petição inicial requereram: a decretação do divórcio. Juntaram a certidão de casamento. Não havendo interesse de incapaz, mostra-se desnecessária a participação do MP. É O RELATÓRIO. DECIDO: Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, publicada em 14/07/2010, foi alterada a redação do § 6º do artigo 226 da Constituição da República, a não mais exigir, para o reconhecimento judicial do divórcio do homem e da mulher, o lapso temporal mínimo de um ano após prévia separação judicial ou, ainda, a comprovada separação de fato por mais de dois anos. De qualquer forma, observa-se que os requerentes fazem jus ao reconhecimento do término do respectivo vínculo conjugal, à luz do artigo do Código Civil vigente, em seu artigo 1.571, inciso IV, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 487, III, "b", do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, decretando o divórcio do casal e os demais termos da avença, conforme apresentado na petição inicial. Sem condenação em honorários. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade, em função da gratuidade processual que fica deferida. Como a pretensão exordial foi acolhida na integralidade, não há interesse recursal. Assim, fica certificado o trânsito em julgado. Encaminhada a sentença para o Cartório competente, arquivem-se os autos. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, DEVENDO, JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, SER ENCAMINHADA PARA O CARTÓRIO COMPETENTE PARA FINS DE AVERBAÇÃO. Publicada e registrada eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUERDIJA DANTAS DO NASCIMENTO. REQUERIDO: JOSE CORREIA DE OLIVEIRA NETO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372). PROCESSO N. 0801139-23.2025.8.15.0021 [Dissolução]. Vistos, etc. LUERDIJA DANTAS DO NASCIMENTO e JOSE CORREIA DE OLIVEIRA NETO, devidamente qualificados nos autos, representadas por Defensor Público, ingressaram com o presente DIVÓRCIO CONSENSUAL. Alegaram, em suma, que: a vida em comum se mostra impossível, não têm filhos menores em comum e não amealharam bens durante a relação conjugal. Na petição inicial requereram: a decretação do divórcio. Juntaram a certidão de casamento. Não havendo interesse de incapaz, mostra-se desnecessária a participação do MP. É O RELATÓRIO. DECIDO: Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, publicada em 14/07/2010, foi alterada a redação do § 6º do artigo 226 da Constituição da República, a não mais exigir, para o reconhecimento judicial do divórcio do homem e da mulher, o lapso temporal mínimo de um ano após prévia separação judicial ou, ainda, a comprovada separação de fato por mais de dois anos. De qualquer forma, observa-se que os requerentes fazem jus ao reconhecimento do término do respectivo vínculo conjugal, à luz do artigo do Código Civil vigente, em seu artigo 1.571, inciso IV, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 487, III, "b", do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, decretando o divórcio do casal e os demais termos da avença, conforme apresentado na petição inicial. Sem condenação em honorários. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade, em função da gratuidade processual que fica deferida. Como a pretensão exordial foi acolhida na integralidade, não há interesse recursal. Assim, fica certificado o trânsito em julgado. Encaminhada a sentença para o Cartório competente, arquivem-se os autos. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, DEVENDO, JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, SER ENCAMINHADA PARA O CARTÓRIO COMPETENTE PARA FINS DE AVERBAÇÃO. Publicada e registrada eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/07/2025, 12:25

Homologado o pedido

07/07/2025, 12:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUERDIJA DANTAS DO NASCIMENTO - CPF: 067.595.834-26 (REQUERENTE).

07/07/2025, 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/07/2025, 18:11

Distribuído por sorteio

06/07/2025, 18:10

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 16:39

Sentença

•07/07/2025, 12:25