Cumprimento de sentença 0801509-75.2020.8.15.0021 - TJPB

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:56

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:11

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801509-75.2020.8.15.0021 [Liminar, Bancários]. Vistos, etc. Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do DOIS IRMAOS COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. Intimada na forma do art. 535, do NCPC, o executado opôs impugnação, alegando, preliminarmente que atende aos requisitos da gratuidade judiciária, requerendo-a, inépcia do requerimento do cumprimento de sentença em decorrência da ausência de planilha de cálculo e inexistência de do demonstrativo do valor executado. Devidamente intimado, o exequente, para apresentar o demonstrativo atualizado de seu crédito, não o fez. Manifestação do exequente em ID. Num. 111366041. É o breve relato. DECIDO. Melhor analisando o feito, verifico que é o caso de rejeição da presente impugnação, sendo até mesmo desnecessária a feitura de cálculos pelo contador do juízo. Com efeito, verte do processo que a irresignação do impugnante se fundamenta exclusivamente no na ausência do demonstrativo de cálculo e no requerimento de gratuidade judiciária, acostando balanço contábil de ID. Num. 108068848. Nos termos da Súmula 481 do STJ, no entanto, a concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza. Inicialmente indefiro a gratuidade requerida por entender não restar demonstrado pelo documento acostado, que o ora executado atende os requisitos para sua concessão, vez que o simples balancete que sequer contém assinatura do profissional responsável, é imprestável para a análise das condições financeiras da pessoa jurídica executada. Em relação ao demonstrativo discriminado e atualizado de crédito, é requisito essencial para o requerimento de cumprimento de sentença na forma do art. 524 do CPC, acolhendo a impugnação no tocante a este requisito. Desta forma, é de se acolher parcialmente as manifestações do executado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a manifestação do impugnante pelos fatos e fundamentos acima expostos, para determinar que INTIME-SE o exequente para atualizar seu crédito, em 10 (dez) dias, acostando o demonstrativo de cálculos na forma do art. 524 do CPC. Publicado eletronicamente, Intimem-se. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Juntada de

13/11/2025, 14:49

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:44

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801509-75.2020.8.15.0021 [Liminar, Bancários]. Vistos, etc. Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do DOIS IRMAOS COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. Intimada na forma do art. 535, do NCPC, o executado opôs impugnação, alegando, preliminarmente que atende aos requisitos da gratuidade judiciária, requerendo-a, inépcia do requerimento do cumprimento de sentença em decorrência da ausência de planilha de cálculo e inexistência de do demonstrativo do valor executado. Devidamente intimado, o exequente, para apresentar o demonstrativo atualizado de seu crédito, não o fez. Manifestação do exequente em ID. Num. 111366041. É o breve relato. DECIDO. Melhor analisando o feito, verifico que é o caso de rejeição da presente impugnação, sendo até mesmo desnecessária a feitura de cálculos pelo contador do juízo. Com efeito, verte do processo que a irresignação do impugnante se fundamenta exclusivamente no na ausência do demonstrativo de cálculo e no requerimento de gratuidade judiciária, acostando balanço contábil de ID. Num. 108068848. Nos termos da Súmula 481 do STJ, no entanto, a concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza. Inicialmente indefiro a gratuidade requerida por entender não restar demonstrado pelo documento acostado, que o ora executado atende os requisitos para sua concessão, vez que o simples balancete que sequer contém assinatura do profissional responsável, é imprestável para a análise das condições financeiras da pessoa jurídica executada. Em relação ao demonstrativo discriminado e atualizado de crédito, é requisito essencial para o requerimento de cumprimento de sentença na forma do art. 524 do CPC, acolhendo a impugnação no tocante a este requisito. Desta forma, é de se acolher parcialmente as manifestações do executado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a manifestação do impugnante pelos fatos e fundamentos acima expostos, para determinar que INTIME-SE o exequente para atualizar seu crédito, em 10 (dez) dias, acostando o demonstrativo de cálculos na forma do art. 524 do CPC. Publicado eletronicamente, Intimem-se. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

19/08/2025, 00:00

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

04/07/2025, 08:43

Conclusos para decisão

01/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de réplica

23/04/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 17:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2025, 10:07

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:36

Juntada de Certidão

11/04/2025, 11:35

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/02/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2025, 10:21

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 07:26

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:36

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:40

Julgado improcedente o pedido

15/05/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 11:49

Juntada de

10/11/2023, 11:49

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:26

Embargos de declaração não acolhidos

29/06/2023, 09:49

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 07/12/2022 23:59.

27/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

27/11/2022, 22:28

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 12:57

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 10/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 20:31

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 18:42

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59.

09/10/2022, 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/10/2021 23:59.

09/10/2022, 03:36

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 28/09/2020 23:59.

09/10/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 14:11

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 19:52

Juntada de Petição de contestação

24/09/2021, 10:29

Conclusos para despacho

08/09/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2020, 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2020, 10:27

Conclusos para despacho

31/08/2020, 17:09

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (11.835.224/0001-30).

24/08/2020, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 17:04

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 13:14

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 12:28

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 11/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntada de

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 03/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

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