Execução de Título Extrajudicial 0001395-96.2003.8.15.0141 - TJPB

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de cota

04/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:00

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001395-96.2003.8.15.0141. EXEQUENTE: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A, MARCELO SUASSUNA LAUREANO - PB9737, THALLIO ROSADO DE SA XAVIER - PB11179 PARTE PROMOVIDA: Nome: JESSE RAFAEL DE FIGUEIREDO Endereço: CANTIDIANO DE ANDRADE, SN, BATALHAO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 17 de setembro de 2003 pelo MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA em desfavor de JESSÉ RAFAEL DE FIGUEIREDO, tendo por base título executivo extrajudicial proveniente de Acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), o APLTC 116/2003. O título executivo em questão refere-se à imputação de débito pela alegada percepção em excesso de remuneração pelo executado quando exercia o cargo de Vereador no ano de 1991, totalizando o valor original de R$ 5.120,29 (cinco mil, cento e vinte reais e vinte e nove centavos). A petição inicial requereu a citação do executado para o pagamento do débito original acrescido de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios, totalizando R$ 6.144,34 (ID 21870961, pág. 6). Foi fixado os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do débito, a serem aplicados na hipótese de pagamento espontâneo ou de não oferecimento de embargos. O Executado foi citado pessoalmente em 20 de outubro de 2003 (ID 21870961, pág. 25). Em 25 de abril de 2007 (ID 21870961, pág. 56), foi rejeitada a primeira Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de que a dívida, por se tratar de ressarcimento por dano ao erário, seria imprescritível, à luz do Art. 37, § 5º, da Carta Constitucional. Posteriormente, os Embargos à Execução (nº 0001874-16.2008.8.15.0141) foram julgados improcedentes em 25 de abril de 2017 (ID 126173415) e transitaram em julgado em 05 de fevereiro de 2020 (ID 126173417). Após a migração para o sistema PJe e diligências infrutíferas, o exequente, em 2023, logrou êxito em obter o deferimento da penhora no rosto dos autos de um processo de Ação de Cobrança (n.º 0803541-47.2021.8.15.0141) em que o executado é credor do Município, cujo crédito seria pago via precatório. A penhora foi formalizada em 15 de março de 2024 (ID 87239248) no valor de R$ 53.124,38 (cinquenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo unilateralmente apresentado pelo exequente (ID 25105699). O feito foi suspenso em 28 de janeiro de 2025 (ID 106761575), aguardando o pagamento do precatório constrito. Em 16 de agosto de 2025, o executado apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade (ID 120698211), aduzindo, em síntese: a) prescrição da pretensão punitiva administrativa; b) prescrição da pretensão executória (Temas 899 e 666 do STF); c) prescrição intercorrente; d) nulidade processual por cerceamento de defesa (ausência de intimação do patrono sobre cálculos e penhora); e) excesso de execução; e f) impenhorabilidade do crédito constrito por ostentar natureza alimentar (subsídios). O exequente, devidamente intimado, pugnou pela rejeição da Exceção (ID 123198553), argumentando a inadequação da via eleita para as discussões propostas e requerendo o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade (EPE) é cognoscível de ofício, mas requer prova pré-constituída e dispensa de dilação probatória. As arguições do executado serão analisadas em estrita observância a estes limites, rechaçando-se aquelas que implicarem aprofundamento instrutório. O Executado argumenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do TCE, decadência do direito de revisão administrativa e prescrição da pretensão executória do título, invocando a modulação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) com o julgamento do Tema 899 (prescritibilidade do ressarcimento ao erário fundado em decisão de Tribunal de Contas) e do Tema 666 (prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil). No que tange à prescrição administrativa (pretensão punitiva e decadência, com base nas Leis 9.873/99 e 9.784/99), embora as questões levantadas sobre o longo interregno na fase administrativa (1991 a 2003) motivem analise, a comprovação exaustiva da ausência de marcos interruptivos válidos no Processo TC nº 06.185/95 exige a análise aprofundada de documentos complementares que não constam integralmente neste caderno processual principal, o que, por conseguinte, extrapola os limites restritos da Exceção de Pré-Executividade, como meio de defesa que deve estar exaustivamente amparado em prova pré-constituída. Ademais, a rejeição dos Embargos à Execução já consolidou a validade e a liquidez do título executivo formalizado. Quanto à prescrição da pretensão executória (prescrição de fundo), esta foi tempestivamente interrompida pelo ajuizamento da ação em 17/09/2003, conforme demonstrado (ID 21870961, pág. 1). O Acórdão do TCE goza de presunção de legalidade, veracidade e liquidez, possuindo eficácia de título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão constitucional (Art. 71, § 3º, da Constituição Federal). A alegação de prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, exigindo-se, contudo, a demonstração da inércia imputada ao exequente, por prazo superior ao prescricional da pretensão executória (aqui tido como quinquenal, conforme a aplicação analógica do Decreto nº 20.910/32), após o arquivamento ou exaurimento das buscas. Para analisar a tese, faz-se necessária uma apurada análise do histórico processual, aplicando-se a sistemática da Lei de Execução Fiscal (LEF) por analogia, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cristalizado no Tema 566 e no REsp 1.340.553/RS. Marco Inicial e Suspensão Automática: A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 29 de dezembro de 2003, conforme Certidão do Oficial de Justiça (ID 21870961, pág. 25), na qual atesta que o Executado não efetuou o pagamento, nem ofereceu bens à penhora, e que não foram encontrados bens penhoráveis. A partir deste evento, e contando-se a ciência inequívoca do Exequente (que ocorreu imediatamente), inicia-se a contagem do prazo de suspensão de um ano (Art. 40, § 1º, da LEF). Reinício da Contagem da Prescrição: O prazo de suspensão exauriu-se em 29 de dezembro de 2004. A partir de 30 de dezembro de 2004, iniciou-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Se não houvesse qualquer impulso processual útil, a prescrição intercorrente estaria consumada em 30 de dezembro de 2009. Suspensão da Contagem Pela Oposição de Óbices Processuais (Embargos à Execução): Em 27 de julho de 2008, o Executado opôs Embargos à Execução (nº 0001874-16.2008.8.15.0141). A oposição de embargos suspendia a Execução, nos termos do Art. 736 e segs. do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), com a redação vigente à época, impedindo o curso da prescrição. Tal suspensão, gerada por ato processual de defesa do próprio Executado, perdurou até o trânsito em julgado da respectiva sentença. Trânsito em Julgado dos Embargos e Retomada da Execução: A sentença que rejeitou os Embargos à Execução transitou em julgado em 05 de fevereiro de 2020 (ID 126173417). Desta forma, o período compreendido entre 27 de julho de 2008 e 05 de fevereiro de 2020 não pode ser computado para a contagem da prescrição intercorrente, pois a execução encontrava-se legalmente suspensa, não havendo que se falar em inércia qualificada do Exequente nesse lapso temporal. Impulso Processual Útil após a Suspensão: A despeito do reinício da contagem do prazo prescricional em fevereiro de 2020, o Exequente, em outubro de 2019 (antes do trânsito em julgado, mas em tempo de demonstrar diligência após a proximidade da resolução do incidente), peticionou requerendo a penhora no rosto dos autos (IDs 25101805 e 25105247). Mesmo considerando apenas o período subsequente ao trânsito em julgado (06/02/2020) até a efetiva constrição de crédito em 15 de março de 2024 (ID 87239248), e excluindo-se os períodos de diligências judiciais e expedição de ofícios, o prazo prescricional (5 anos) não se consumou antes da efetivação da penhora e do novo despacho de suspensão (ID 106761575). Com isso, conclui-se que o prazo prescricional não se consumou, uma vez que a execução esteve paralisada por causa legal extrema (Embargos à Execução) e, após o seu encerramento, houve a penhora do ativo do Executado. O Executado aponta a nulidade de atos praticados após 2019/2024 por ausência de intimação de seu patrono acerca da nova memória de cálculo e da efetivação da penhora, citando o cerceamento da ampla defesa e do contraditório. É certo que as falhas de intimação documentalmente noticiadas no histórico do processo, se comprovadas com o consequente prejuízo à defesa, são passíveis de nulidade processual (Art. 272, §§ 2º e 5º c/c Art. 273 do CPC). Contudo, a apresentação da Exceção de Pré-Executividade introduz toda a defesa possível contra esses atos (cálculos e penhora), demonstrando que o executado, em momento oportuno (neste incidente), teve plena ciência e apresentou as suas razões, alcançando-se o propósito essencial da defesa e do contraditório. Aplica-se à hipótese a regra do pas de nullité sans grief, segundo a qual não se declara nulidade processual se não houver prejuízo à parte. O executado alega excesso de execução, refutando os juros e os honorários cobrados (cálculo de 45% quando seriam devidos apenas 15% / valor de R$ 53.124,38) e, principalmente, a impenhorabilidade do crédito constrito por ostentar natureza alimentar (subsídios pretéritos – Art. 833, IV, CPC). Embora a discussão sobre o excesso de execução envolva a apuração da dívida devida à Fazenda Pública, a controvérsia sobre os índices de atualização monetária e juros (se seriam os aplicados pelo Exequente ou aqueles definidos pelo Tema 810 do STF para débitos da Fazenda) e sobre o cálculo detalhado do percentual exato dos honorários devidos exige um confronto de planilhas e o auxílio da Contadoria Judicial para determinar o quantum debeatur. Esta aferição complexa de valores é incompatível com a cognição sumária da exceção proposta. Melhor sorte não assiste à alegação de impenhorabilidade, porquanto os valores constritos (diferenças de subsídios de 2017 a 2020) caracterizam verba salarial pretérita e acumulada, perdendo seu caráter de subsistência imediata. O Executado não demonstrou de plano e de forma inequívoca que o bloqueio comprometeria sua subsistência, o que exigiria, igualmente, dilação probatória. III. DISPOSITIVO Pelas razões expostas REJEITO a Exceção de Pré-Executividade; Por força da improcedência deste incidente, determino o PROSSEGUIMENTO da execução e a MANUTENÇÃO DA PENHORA formalizada no rosto dos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (n.º 0803541-47.2021.8.15.0141) em trâmite na 3ª Vara Mista desta Comarca. No que tange à falta de intimação prévia do patrono do Executado sobre o cálculo unilateral (ID 25105699) e a penhora em 2024, para saneamento do vício (Art. 272, § 8º, CPC), INTIMEM-SE o Executado, por meio de seu patrono, para se manifestar exclusivamente sobre a memória de cálculo apresentada pelo Exequente (ID 25105699) e o valor atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão e homologação dos valores apresentados pelo Município. DEIXO DE CONDENAR o Executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza do incidente, que não resultou na extinção da execução, conforme orienta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/12/2025, 07:48

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:06

Juntada de Sentença

31/10/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 14:39

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 09:43

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001395-96.2003.8.15.0141. EXEQUENTE: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A, MARCELO SUASSUNA LAUREANO - PB9737, THALLIO ROSADO DE SA XAVIER - PB11179 PARTE PROMOVIDA: Nome: JESSE RAFAEL DE FIGUEIREDO Endereço: CANTIDIANO DE ANDRADE, SN, BATALHAO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Intime-se o exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a exceção proposta. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 09:38

Conclusos para despacho

18/08/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/08/2025, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2025, 10:28

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:05

Juntada de Petição de cota

28/01/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 08:52

Conclusos para despacho

11/11/2024, 08:45

Juntada de Certidão

11/11/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2024, 05:18

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2024, 09:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/09/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 07:18

Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:08

Decorrido prazo de JESSE RAFAEL DE FIGUEIREDO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:41

Juntada de Petição de certidão

13/08/2024, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 09:31

Conclusos para despacho

31/07/2024, 17:04

Juntada de ofício

31/07/2024, 17:03

Juntada de comunicações

29/07/2024, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2024, 16:35

Determinada Requisição de Informações

29/07/2024, 14:47

Conclusos para despacho

22/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de cota

22/07/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2024, 11:28

Conclusos para despacho

29/06/2024, 10:57

Juntada de Petição de cota

16/05/2024, 09:22

Decorrido prazo de JESSE RAFAEL DE FIGUEIREDO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 01:22

Juntada de Petição de certidão

02/04/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:49

Juntada de Certidão

25/03/2024, 10:47

Juntada de Ofício

25/03/2024, 10:23

Determinada diligência

21/03/2024, 10:43

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:48

Juntada de Certidão

15/03/2024, 11:47

Juntada de Ofício

15/03/2024, 11:13

Cancelada a movimentação processual

15/03/2024, 11:06

Desentranhado o documento

15/03/2024, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2024, 10:09

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 13/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:19

Decorrido prazo de THALLIO ROSADO DE SA XAVIER em 13/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:19

Deferido o pedido de

02/06/2023, 10:34

Decorrido prazo de MARCELO SUASSUNA LAUREANO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:51

Conclusos para despacho

25/05/2023, 12:02

Juntada de Petição de cota

25/05/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 06:02

Juntada de Ofício

05/05/2023, 13:38

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:32

Juntada de Ofício

05/05/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

30/04/2023, 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2023, 08:14

Juntada de comunicações

13/10/2022, 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2022, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 13:41

Conclusos para despacho

11/10/2022, 13:04

Juntada de Certidão

28/09/2022, 08:19

Juntada de Certidão

26/09/2022, 10:25

Juntada de Ofício

26/09/2022, 10:10

Juntada de Certidão

26/09/2022, 09:54

Juntada de Certidão

26/09/2022, 09:52

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:19

Juntada de Certidão

27/09/2021, 10:45

Juntada de Ofício

27/09/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 18:02

Conclusos para despacho

19/09/2021, 17:26

Juntada de Petição de cota

03/06/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 11:57

Juntada de Certidão

12/03/2021, 09:20

Juntada de Certidão

29/01/2021, 12:21

Juntada de Ofício

28/01/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 07:45

Conclusos para despacho

11/08/2020, 15:19

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 10:56

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 20:25

Conclusos para despacho

08/07/2020, 23:22

Juntada de Certidão

29/04/2020, 10:29

Juntada de certidão

13/03/2020, 11:52

Juntada de ofício

13/03/2020, 11:43

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 17:51

Conclusos para despacho

08/10/2019, 13:06

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 09:56

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 01:31

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 10:31

Juntada de ato ordinatório

10/06/2019, 10:31

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 10:31

Apensado ao processo 0001874-16.2008.8.15.0141

10/06/2019, 10:31

Processo migrado para o PJe

10/06/2019, 09:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 06/2019 13:38 TJECR14

07/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 06/2019 NF 69/19

07/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 07: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

07/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 04/2019

24/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2019

24/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2019 NF 09/19

11/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO ADVOGADO 11: 02/2019 _o(a) Advogado(a) favorecido(a) co

11/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/10/2018 010649PB

09/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 07/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2017

22/03/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 03/2017 D000175170141 11:46:38 013

22/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 07/2016 JESSE RAFAEL DE FIGUEIREDO

29/07/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2014

17/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2014

17/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2014

17/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2014

17/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 06/2014

27/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/06/2014 011179PB

18/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/08/2013 011179PB

20/08/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 01: 08/2013

13/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2013 NF. 060/2013

30/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2013

19/02/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31052012

11/06/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1701201211PREFEITURA M

17/01/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072011

07/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062011

09/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032010

11/03/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01122009

08/12/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09112009

09/11/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17082009

17/08/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16082009

17/08/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0408200910PREFEITURA M

04/08/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 20052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 04052009

05/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052009

04/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112008

16/03/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08102008

16/03/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02072008

16/03/2009, 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 28052008

16/03/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28052008

28/05/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160520088JESSE RAFAEL

16/05/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26032008

26/03/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05032008

06/03/2008, 00:00

Mov. [336] - EXCECAO REJEITADA 05032008

06/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032008

06/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102007

29/10/2007, 00:00

Mov. [1063] - CERTIDAO A DISPOSICAO 05102007

05/10/2007, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 29082007

29/08/2007, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 08072007

02/07/2007, 00:00

Mov. [553] - PRAZO FIXADO INICIO 27062007

02/07/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27062007

02/07/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180620077PREFEITURA MU

18/06/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24042007

24/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24042007

24/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24102006

24/10/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13092006

13/09/2006, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 06102005 PRAZO 30 DIAS

06/10/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06102005

06/10/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 041020054PREFEITURA MU

04/10/2005, 00:00

Mov. [1196] - CUMPRA-SE 01092005

05/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092005

05/09/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072005

11/07/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31052005

15/06/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180520053PREFEITURA MU

18/05/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17052005

17/05/2005, 00:00

Mov. [1303] - EM CORREICAO PERMANENTE 17052005

17/05/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09092004

27/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092004

27/09/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 24082004

24/08/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19052004

23/05/2004, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 10052004 PRAZO 10 DIAS

10/05/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06052004

10/05/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040520042PREFEITURA MU

04/05/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03032004

03/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032004

03/03/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 18022004

18/02/2004, 00:00

Mov. [1063] - CERTIDAO A DISPOSICAO 21042004

21/01/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22122003

22/12/2003, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 22122003

22/12/2003, 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 18122003 009021PB

18/12/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 07122003

07/12/2003, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 22102003 PRAZO 10 DIAS

22/10/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21102003

22/10/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091020031JESSE RAFAEL

09/10/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24092003

24/09/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092003

24/09/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 23092003

23/09/2003, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 22092003

22/09/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

17/09/2003, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17092003 CR11

17/09/2003, 00:00

—

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/08/2025.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(26)