Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0801899-47.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0801899-47.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:04

Juntada de Petição de informação

25/08/2025, 13:18

Publicado Sentença em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:58

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 08:35

Transitado em Julgado em 18/08/2025

19/08/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Processo nº 0801899-47.2024.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de procedimento investigatório cujo Ministério Público ofereceu parecer opinando pelo arquivamento do feito (id. 120136422) sem que houvesse oferecimento de denúncia ou formalizada transação penal. Na letra do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino o arquivamento do procedimento investigatório reconhecendo a consequente extinção da punibilidade, e o faço com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal, extinguindo o presente processo, nos termos do art. 61 do CPP. Arquivem-se os autos, considerando a ausência de interesse recursal pelo MP em razão do pedido de arquivamento da investigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se os enunciados 104 e 105 do FONAJE. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Processo nº 0801899-47.2024.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de procedimento investigatório cujo Ministério Público ofereceu parecer opinando pelo arquivamento do feito (id. 120136422) sem que houvesse oferecimento de denúncia ou formalizada transação penal. Na letra do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino o arquivamento do procedimento investigatório reconhecendo a consequente extinção da punibilidade, e o faço com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal, extinguindo o presente processo, nos termos do art. 61 do CPP. Arquivem-se os autos, considerando a ausência de interesse recursal pelo MP em razão do pedido de arquivamento da investigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se os enunciados 104 e 105 do FONAJE. Cumpra-se. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Determinado o Arquivamento

18/08/2025, 17:22

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

18/08/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:21

Conclusos para despacho

12/08/2025, 20:07

Juntada de Projeto de sentença

12/08/2025, 20:07

Conclusos ao Juiz Leigo

12/08/2025, 19:46

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 17:21