Recurso Inominado Cível 0805391-86.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE IRANILTON VIEIRA

OAB/PB 29805·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

EUZEBIO PEREIRA BATISTA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de cota

05/05/2026, 17:26

Publicado Intimação de Pauta P em 04/05/2026 09:42.

04/05/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/04/2026, 15:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2026, 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/04/2026, 22:06

Recebidos os autos

08/04/2026, 22:06

Distribuído por sorteio

08/04/2026, 22:06

Conclusos para despacho

08/04/2026, 22:06

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 15:27

Documento de Comprovação

•27/03/2026, 22:38

Documento de Comprovação

•27/03/2026, 22:38

Documento de Comprovação

•27/03/2026, 22:38

Petição

•04/01/2026, 10:58

Sentença

•17/12/2025, 10:57

Projeto de sentença

•13/12/2025, 22:28

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 18:41

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 18:41

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 18:41

Despacho

•04/09/2025, 12:19

Despacho

•18/08/2025, 16:45

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 15:46

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 15:46

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 15:46

Todos os documentos(18)

Decisão

•30/04/2026, 15:27

Documento de Comprovação

•27/03/2026, 22:38

Documento de Comprovação

•27/03/2026, 22:38

Documento de Comprovação

•27/03/2026, 22:38

Petição

•04/01/2026, 10:58

Sentença

•17/12/2025, 10:57

Projeto de sentença

•13/12/2025, 22:28

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 18:41

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 18:41

Documento de Comprovação

•29/09/2025, 18:41

Despacho

•04/09/2025, 12:19

Despacho

•18/08/2025, 16:45

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 15:46

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 15:46

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 15:46

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 15:46

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 15:46

Documento de Comprovação

•25/06/2025, 15:46