Execução de Título Extrajudicial 0806644-12.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 6.599,40

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:34

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:11

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806644-12.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS Parte ré DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, em face do contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes abrem mão do prazo recursal. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. Cancele-se a audiência designada, caso ainda não realizada. 1- Havendo valores depositados em conta judicial relacionados ao cumprimento da transação aqui homologada, expeça-se alvará. A(s) parte(s) fica(m) intimada(s) para indicar(em) os dados bancários, se ainda não informados, em dois dias. 2- Intimem-se e, cumprido o item anterior, arquivem-se. 3- Em caso de descumprimento, caberá ao interessado peticionar nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806644-12.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS Parte ré DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, em face do contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes abrem mão do prazo recursal. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. Cancele-se a audiência designada, caso ainda não realizada. 1- Havendo valores depositados em conta judicial relacionados ao cumprimento da transação aqui homologada, expeça-se alvará. A(s) parte(s) fica(m) intimada(s) para indicar(em) os dados bancários, se ainda não informados, em dois dias. 2- Intimem-se e, cumprido o item anterior, arquivem-se. 3- Em caso de descumprimento, caberá ao interessado peticionar nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/11/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:25

Juntada de Projeto de sentença

09/11/2025, 20:03

Conclusos para despacho

09/11/2025, 20:03

Publicado Decisão em 07/11/2025.

08/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 01:06

Conclusos ao Juiz Leigo

07/11/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806644-12.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS Parte ré DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA DECISÃO Considerando o acordo celebrado entre as partes, desconstituo a penhora e procedo à RETIRADA DA RESTRIÇÃO registrada na motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, chassi nº 9C2KC2200HR026465 e placa QFW 2E94 via RENAJUD, determinada na concessão da tutela de urgência - ID 121277608. Ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença homologatória do acordo celebrado. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(40)

Decorrido prazo de DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:34

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:11

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806644-12.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS Parte ré DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, em face do contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes abrem mão do prazo recursal. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. Cancele-se a audiência designada, caso ainda não realizada. 1- Havendo valores depositados em conta judicial relacionados ao cumprimento da transação aqui homologada, expeça-se alvará. A(s) parte(s) fica(m) intimada(s) para indicar(em) os dados bancários, se ainda não informados, em dois dias. 2- Intimem-se e, cumprido o item anterior, arquivem-se. 3- Em caso de descumprimento, caberá ao interessado peticionar nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806644-12.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS Parte ré DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, em face do contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes abrem mão do prazo recursal. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. Cancele-se a audiência designada, caso ainda não realizada. 1- Havendo valores depositados em conta judicial relacionados ao cumprimento da transação aqui homologada, expeça-se alvará. A(s) parte(s) fica(m) intimada(s) para indicar(em) os dados bancários, se ainda não informados, em dois dias. 2- Intimem-se e, cumprido o item anterior, arquivem-se. 3- Em caso de descumprimento, caberá ao interessado peticionar nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/11/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:25

Juntada de Projeto de sentença

09/11/2025, 20:03

Conclusos para despacho

09/11/2025, 20:03

Publicado Decisão em 07/11/2025.

08/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 01:06

Conclusos ao Juiz Leigo

07/11/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806644-12.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS Parte ré DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA DECISÃO Considerando o acordo celebrado entre as partes, desconstituo a penhora e procedo à RETIRADA DA RESTRIÇÃO registrada na motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, chassi nº 9C2KC2200HR026465 e placa QFW 2E94 via RENAJUD, determinada na concessão da tutela de urgência - ID 121277608. Ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença homologatória do acordo celebrado. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806644-12.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS Parte ré DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA DECISÃO Considerando o acordo celebrado entre as partes, desconstituo a penhora e procedo à RETIRADA DA RESTRIÇÃO registrada na motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, chassi nº 9C2KC2200HR026465 e placa QFW 2E94 via RENAJUD, determinada na concessão da tutela de urgência - ID 121277608. Ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença homologatória do acordo celebrado. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Determinada diligência

05/11/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:38

Conclusos para despacho

04/09/2025, 17:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/09/2025, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:51

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806644-12.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS Parte ré DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS em face de DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA, visando a cobrança de parcelas vencidas decorrentes de Contrato de Compra e Venda de uma motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, ano 2017, placa QFW2E94, garantido por cláusula de reserva de domínio e consubstanciado em Notas Promissórias. Na inicial, o Exequente requereu a concessão de tutela de urgência para penhora e/ou busca e apreensão do veículo, bem como a inclusão de restrição via RENAJUD. Por meio da decisão de ID 119350933, este Juízo indeferiu o pedido de penhora do bem, sob o fundamento de que a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) juntada aos autos estaria em nome de terceiros, o que poderia afetar direitos de adquirentes de boa-fé, recomendando a não adoção da medida liminar. Na mesma decisão, este Juízo determinou que o Exequente depositasse em cartório o original do título de crédito que embasa a execução, o que foi devidamente cumprido em 19/08/2025, conforme certidão de ID 121098136. Ato contínuo, o Exequente apresentou Pedido de Reconsideração (ID 121109454), esclarecendo que a ATPV, na verdade, contém seu próprio nome (JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS) no campo de "COMPRADOR" e o nome do antigo proprietário (DIEGO VIEIRA DE ABRANTES) no campo de "VENDEDOR", o que demonstra sua legítima aquisição do bem por tradição, antes da venda à Executada, afastando a hipótese de terceiros estranhos à lide. Reiterou, ainda, o preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência e a necessidade da medida para resguardar o resultado útil do processo. É o relatório. DECIDO. O pedido de reconsideração merece acolhida. A análise dos autos e do documento apresentado com o pedido de reconsideração (ID 121109454) demonstra que a premissa que fundamentou o indeferimento inicial da tutela de urgência — qual seja, a existência de ATPV em nome de terceiros – não se sustenta. Com efeito, o Exequente logrou êxito em comprovar que a ATPV é prova de sua própria aquisição da motocicleta, e não de alienação a terceiro desconhecido. A propriedade de bens móveis, no direito brasileiro, transfere-se pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. O registro perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) constitui mera formalidade administrativa, não configurando requisito essencial para a aquisição da propriedade mobiliária. Desfeito o equívoco, retoma-se a análise dos requisitos da tutela de urgência. A presente execução está fundada em títulos executivos extrajudiciais válidos, consubstanciados nas Notas Promissórias e no Contrato de Compra e Venda, este último devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas, conforme preceituam os incisos I e III do art. 784 do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, a determinação deste Juízo para o depósito das vias originais das Notas Promissórias foi cumprida, sanando qualquer dúvida remanescente quanto à sua validade formal. O Contrato de Compra e Venda prevê expressamente a cláusula de reserva de domínio (Cláusulas 3ª e 4ª), instituto regulado pelos arts. 521 e seguintes do Código Civil. Tal cláusula assegura ao Vendedor (Exequente) a propriedade do bem até a total quitação do preço pelo Comprador (Executada). Assim, a Executada detém apenas a posse direta da motocicleta, enquanto a propriedade resolúvel permanece com o Exequente. A mora da Executada encontra-se configurada pelo inadimplemento das parcelas (art. 394 do Código Civil), fato incontroverso nos autos e comprovado pela planilha de débito. Nos termos do art. 526 do Código Civil, verificada a mora do comprador, o vendedor pode optar pela cobrança das prestações vencidas e vincendas ou pela recuperação da posse da coisa vendida. No tocante à tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece a necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris): O direito do Exequente é patente. Ele é o proprietário resolúvel do bem em virtude da cláusula de reserva de domínio. A dívida é líquida, certa e exigível. A Executada está em mora. Os títulos que fundamentam a execução são válidos e foram apresentados conforme a exigência judicial. O esclarecimento sobre a ATPV fortaleceu a tese de que o Exequente é o legítimo titular do bem. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora): O risco de a Executada alienar, ocultar ou danificar a motocicleta é inerente à natureza do bem móvel. A não concessão da medida de urgência pode frustrar a efetividade da execução, tornando inócua a ação principal e causando prejuízo irreparável ao Exequente, que busca reaver sua propriedade ou o crédito devido. Ademais, saliente-se que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, nos termos do art. 835, §3º, do CPC, o que é plenamente cabível no presente caso. Não é demais notar que este Juízo já proferiu decisões favoráveis à penhora de bens em situações análogas envolvendo o mesmo Exequente, como no processo nº 0802414-58.2024.8.15.0371, o que demonstra a consistência do entendimento. Considerando que os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência restam devidamente preenchidos e que a dúvida inicial sobre a titularidade do bem foi esclarecida, a medida se faz necessária. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e, em consequência, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA por JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS. Determino as seguintes providências: Procedo anotação no RENAJUD para incluir restrição judicial na motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 TITAN, ano fabricação 2017 e ano modelo 2017, de chassi nº 9C2KC2210HR026465, de placa QFW 2E94, de cor PRETA, sendo esta restrição levantada na hipótese de pagamento integral do débito. CITE-SE a Executada, DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA, preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp – (83) 9 8142-1562), ou, não sendo possível, no endereço indicado nos autos, para que efetue o pagamento integral do débito de R$ 6.599,40 (seis mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Determino que conste no mandado de citação, conforme dispõe o art. 829, §1º, do CPC, a ordem para que o Oficial de Justiça proceda à busca e apreensão da motocicleta acima descrita, na hipótese de não pagamento do débito no prazo assinalado de 03 (três) dias. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 18:22

Concedida a Antecipação de tutela

21/08/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:18

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:41

Conclusos para decisão

19/08/2025, 19:24

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 10:07

Juntada de documento de comprovação

19/08/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806644-12.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora JOAO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS Parte ré DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA DECISÃO Relatório dispensado. Decido. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOÃO BATISTA ALEXANDRE DOS SANTOS em face de DANYELLE ELIAS DE ABRANTES FERREIRA, visando a cobrança de parcelas vencidas de contrato de compra e venda de motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, ano/modelo 2017, garantido por cláusula de reserva de domínio e representado por notas promissórias emitidas em 2023. O exequente requer, em sede de tutela de urgência, a penhora da motocicleta descrita, como forma de assegurar o resultado útil do processo. No caso, consta nos autos Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) com reconhecimento de firma em agosto de 2025, em nome de terceiros, o que, aliado ao lapso temporal entre a emissão das notas promissórias (2023) e a referida autenticação, gera relevante probabilidade de que o bem tenha sido objeto de negociação subsequente, com possível transferência de propriedade a pessoas alheias à lide. Diante desse contexto, a constrição imediata do veículo poderia afetar direitos de terceiros adquirentes de boa-fé, circunstância que recomenda a não adoção da medida neste momento processual, sobretudo em sede liminar. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de penhora do bem. PROCEDIMENTO: É cediço que os títulos de crédito são regidos por três princípios gerais do regime jurídico-cambiário, quais sejam: cartularidade, literalidade e autonomia. Pela cartularidade, tem-se que os direitos representados pelo título de crédito só podem ser exercidos por aquele que se encontre na posse do documento – também conhecido por cártula. Já entendeu a doutrina que: “… a execução – assim também o pedido de falência baseado na impontualidade do devedor – somente poderá ser ajuizada acompanhada do original do título de crédito, da própria cártula, como garantia de que o exequente é o credor, de que ele não negociou o seu crédito” (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 20ª ed. rev. e atual. São Paulo. Saraiva, 2008. p. 233/234). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, emendar a inicial, depositando em cartório o original do título de crédito que embasa a execução, sob pena do indeferimento da petição inicial. Ocorrendo o depósito do título original em cartório, a escrivania adote as seguintes providências: CITE-SE o(a) Executado(a) de todo o teor da presente demanda e para pagar, no prazo de 3 (três) dias, o débito exequendo (art. 827 e seguintes do Código de Processo Civil), advertindo-o de que, caso queira opor embargos à execução antes da audiência de conciliação prevista no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, deverá fazê-lo nos mesmos autos e garantir o juízo mediante depósito judicial do valor ora executado. 1.1. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item anterior, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens e sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 1.2. Não sendo encontrados bens, retornem os autos conclusos. Por outro lado, não sendo depositado o título em Juízo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito i Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ii Lei nº 9.099/95. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. iii EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE. EMBARGANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA A FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA-SE O ART. 52, INC. IX DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE “O DEVEDOR PODERÁ OFERECER EMBARGOS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO”, IMPONDO AO DEVEDOR, EXPRESSAMENTE, A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SENDO ADMITIDO EM AUTOS APARTADOS. CONTUDO, TEM-SE QUE É MEDIDA MAIS JUSTA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE EM AUTOS APARTADOS EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA INFORMALIDADE REGIDO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. DISPÕE O ART. 53, § 1.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE “EFETUADA A PENHORA, O DEVEDOR SERÁ INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO PODERÁ OFERECER EMBARGOS (ART. 52, IX), POR ESCRITO OU VERBALMENTE”. VEJA-SE QUE NESTE SENTIDO PRECONIZA O ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE QUE “É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADOS ESPECIAL”. NOTA-SE, ENTRETANTO, QUE A GARANTIA DO JUÍZO OCORREU NOS AUTOS PRINCIPAIS QUANDO DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRAI-SE DO MOVIMENTO N.º 35.1 DOS AUTOS PRINCIPAIS (0021103- 63.2015.8.16.0019) QUE A PENHORA OCORREU EM 03.12.2015, SENDO QUE A DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI PROFERIDA EM 04.12.2015 (MOV. 6.1). PORTANTO, TEM-SE QUE NÃO A APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS AO EMBARGADO. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE SUSTENTA CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, DE MODO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032336-57.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.04.2016) (TJ-PR - RI: 00323365720158160019 PR 0032336-57.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/04/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2016) “JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou os embargos à execução propostos pela ré/recorrida extinto sem resolução de mérito, em razão de não ter garantido o juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em consonância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, caput, e § 1º, da Lei n. 9099/95, não exige a garantia do juízo. 2. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 3. Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão n.578442, 20110310145126DVJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 16/04/2012. Pág.: 377). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. As custas não foram recolhidas, porque foi beneficiada pela gratuidade de justiça. Sem honorários em razão da inexistência de contrarrazões. 6. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” – Grifei. (TJ-DF 07069425820168070007 DF 0706942-58.2016.8.07.0007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2025, 16:45

Conclusos para decisão

11/08/2025, 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/08/2025, 12:55

Distribuído por sorteio

11/08/2025, 12:55

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 09:24

Sentença

•14/11/2025, 09:24

Projeto de sentença

•09/11/2025, 20:03

Decisão

•05/11/2025, 10:38

Decisão

•05/11/2025, 10:37

Decisão

•21/08/2025, 12:18

Decisão

•21/08/2025, 12:18

Documento de Comprovação

•19/08/2025, 10:07

Despacho

•18/08/2025, 16:45

Despacho

•18/08/2025, 16:45

22/08/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00