Procedimento Comum Cível 0840546-13.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840546-13.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:22

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 09:50

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 16:41

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840546-13.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Constata-se que a parte autora ainda não cumpriu integralmente o despacho anteriormente proferido (ID 116314488), o qual determinava a comprovação da hipossuficiência econômica, condição indispensável à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial. Cumpre destacar que a gratuidade da justiça constitui benefício de caráter excepcional, cuja concessão depende de prova idônea da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, a mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios consistentes, não é suficiente para o deferimento da benesse, sendo necessário que o requerente demonstre, além dos documentos já apresentados, outros documentos capazes de revelar sua real condição financeira, tais como extratos bancários recentes, declaração de imposto de renda ou comprovantes de despesas essenciais, de modo a possibilitar a formação de convicção segura em juízo acerca de sua alegada incapacidade econômica. Ademais, verifica-se que foi juntada procuração aos autos, contudo, o instrumento não contém a data de sua lavratura, o que compromete a aferição de sua regularidade formal. Assim, deverá a parte autora apresentar nova procuração atualizada e devidamente datada, em observância ao disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil, que exige a indicação da data e da extensão dos poderes conferidos. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o despacho anterior, colacionando aos autos os documentos solicitados para a comprovação da hipossuficiência econômica, bem como apresente nova procuração regularmente datada e assinada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e consequente indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 19:15

Determinada diligência

06/11/2025, 17:21

Conclusos para despacho

06/11/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 14:32

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:17

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 09:31

Despacho

•10/03/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840546-13.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Constata-se que a parte autora ainda não cumpriu integralmente o despacho anteriormente proferido (ID 116314488), o qual determinava a comprovação da hipossuficiência econômica, condição indispensável à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial. Cumpre destacar que a gratuidade da justiça constitui benefício de caráter excepcional, cuja concessão depende de prova idônea da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Desse modo, a mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios consistentes, não é suficiente para o deferimento da benesse, sendo necessário que o requerente demonstre, além dos documentos já apresentados, outros documentos capazes de revelar sua real condição financeira, tais como extratos bancários recentes, declaração de imposto de renda ou comprovantes de despesas essenciais, de modo a possibilitar a formação de convicção segura em juízo acerca de sua alegada incapacidade econômica. Ademais, verifica-se que foi juntada procuração aos autos, contudo, o instrumento não contém a data de sua lavratura, o que compromete a aferição de sua regularidade formal. Assim, deverá a parte autora apresentar nova procuração atualizada e devidamente datada, em observância ao disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil, que exige a indicação da data e da extensão dos poderes conferidos. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o despacho anterior, colacionando aos autos os documentos solicitados para a comprovação da hipossuficiência econômica, bem como apresente nova procuração regularmente datada e assinada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e consequente indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 20/08/2025.

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