Procedimento Comum Cível 0800726-06.2021.8.15.0391 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800726-06.2021.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 11:21

Juntada de Certidão

08/10/2025, 11:21

Determinado o arquivamento

08/10/2025, 10:49

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 13:02

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:01

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO FREITAS DE VASCONCELOS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:01

Decorrido prazo de IVAN LUCENA DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:18

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:53

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800726-06.2021.8.15.0391. AUTOR: IVAN LUCENA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. De ordem do Excelentíssimo Dr. MARIO GUILHERME LEITE DE MOURA, MM Juiz de Direito em Substituição desta Vara Única de Teixeira, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: IVAN LUCENA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800726-06.2021.8.15.0391 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: JOSE HUMBERTO FREITAS DE VASCONCELOS - PE45139 Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. TEIXEIRA-PB, em 21 de agosto de 2025 De ordem, PAULO SERGIO CARNEIRO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE TEIXEIRA Juízo do(a) Vara Única de Teixeira Rua Cel. Manoel de O. Lira, S/N, Centro, TEIXEIRA - PB - CEP: 58735-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800726-06.2021.8.15.0391 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800726-06.2021.8.15.0391. AUTOR: IVAN LUCENA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. De ordem do Excelentíssimo Dr. MARIO GUILHERME LEITE DE MOURA, MM Juiz de Direito em Substituição desta Vara Única de Teixeira, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO DO BRASIL S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800726-06.2021.8.15.0391 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. TEIXEIRA-PB, em 21 de agosto de 2025 De ordem, PAULO SERGIO CARNEIRO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE TEIXEIRA Juízo do(a) Vara Única de Teixeira Rua Cel. Manoel de O. Lira, S/N, Centro, TEIXEIRA - PB - CEP: 58735-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários]

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 10:49

Sentença

•18/08/2025, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800726-06.2021.8.15.0391. AUTOR: IVAN LUCENA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. De ordem do Excelentíssimo Dr. MARIO GUILHERME LEITE DE MOURA, MM Juiz de Direito em Substituição desta Vara Única de Teixeira, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: IVAN LUCENA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800726-06.2021.8.15.0391 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: JOSE HUMBERTO FREITAS DE VASCONCELOS - PE45139 Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. TEIXEIRA-PB, em 21 de agosto de 2025 De ordem, PAULO SERGIO CARNEIRO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE TEIXEIRA Juízo do(a) Vara Única de Teixeira Rua Cel. Manoel de O. Lira, S/N, Centro, TEIXEIRA - PB - CEP: 58735-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800726-06.2021.8.15.0391 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800726-06.2021.8.15.0391. AUTOR: IVAN LUCENA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. De ordem do Excelentíssimo Dr. MARIO GUILHERME LEITE DE MOURA, MM Juiz de Direito em Substituição desta Vara Única de Teixeira, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO DO BRASIL S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800726-06.2021.8.15.0391 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. TEIXEIRA-PB, em 21 de agosto de 2025 De ordem, PAULO SERGIO CARNEIRO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE TEIXEIRA Juízo do(a) Vara Única de Teixeira Rua Cel. Manoel de O. Lira, S/N, Centro, TEIXEIRA - PB - CEP: 58735-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários]

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800726-06.2021.8.15.0391. AUTOR: IVAN LUCENA DA SILVA RÉU / REPRESENTADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO réu: contratos 933545875 e 933458972, nos valores de R$ 30.352,16 (trinta mil trezentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) e R$ 13.000,00 (treze mil reais), respectivamente. No ano de 2020, por força do Decreto-Lei nº 11.699, de 03 de junho de 2020, os descontos em folha de pagamento foram suspensos. O Autor afirmou que a cobrança das parcelas de seu empréstimo consignado, junto ao Banco Réu, de fato foram suspensas, porém houve posteriormente inconstitucionalidade do referido Decreto, e após a declaração de inconstitucionalidade, o autor alega ter sido surpreendido com a repactuação dos valores referentes às parcelas que tiveram seu débito em conta suspenso por força de lei, com juros. A pretensão autoral abrange pedido de declaração da inexistência de débito, cumulado com danos morais, fundamentado na alegação de empréstimo com descontos na conta corrente, cuja contratação foi fruto de medida coercitiva por parte da instituição financeira. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça em favor do promovente; não concedida a antecipação de tutela (ID 44068967). O réu contestou a ação (id 46657367). Intimada a parte autora para impugnar a contestação, limitou-se a declarar desinteresse na produção de provas (ID 50980122). Intimada a parte ré para produção de provas, manifestou que não possui provas a produzir (ID 74269772). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, narrou a peça inaugural que o autor possui contratos de empréstimos consignados junto ao promovido e que, após a Lei Estadual nº 11.699 de 2020, o promovido suspendeu automaticamente os descontos em folha. No entanto, alega que, após a revogação da lei, ao invés de prorrogar o prazo de encerramento do contrato, realizou novo contrato em relação as parcelas suspensas, sem autorização do autor. Afirma o promovente que não autorizou os descontos da nova pactuação ou mesmo contratou crédito pessoal ou recebeu algum valor fruto de tal mútuo, pelo que requer restituição em dobro de tal desconto, danos morais e obrigação de fazer. Assim, em síntese, o demandante questiona a suposta renovação indevida de empréstimos consignados que realizou junto ao banco promovido. O promovido, em defesa, basicamente afirma que os descontos foram feitos de forma devida, afirmando que agiu no exercício regular de seu direito e tão somente para obter a quitação das operações nº 933458972 e nº 933545875, e que a taxa de juros contratada é apenas ligeiramente à média de mercado. Sobra o tema em questão, a jurisprudência nacional, inclusive do Supremo Tribunal Federal, já se posicionou pela inconstitucionalidade de leis emanadas de entes da federação determinem a suspensão do pagamento de empréstimos consignados, por violar a competência privativa da União (art. 22, I, da CF). Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POR OCASIÃO DA COVID. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NORMAS DE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 22, II. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO DESCONTAR SOBRE A VERBA SALARIAL CREDITADA EM CONTA-CORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A questão de fundo, como objeto da demanda, é o suposto desconto indevido na pandemia, sobre parcela salarial, com Lei suspendendo tal ato e isso, por si só, foi abordado na sentença, uma vez que, tratando-se o 13º de parte do salário, seja qual for a parcela salarial, estava vetado pela Lei Municipal nº 1.410/2020, o desconto do consignado. Todavia, a referida Lei era inconstitucional, daí porque foi efetuado o desconto correspondente, decaindo, porém, no mesmo período em que recebia o seu 13º salário e não por se tratar dessa verba em si. O magistrado entendeu acertadamente ser inconstitucional a Lei Municipal nº 1410/2020, que dispõe em caráter excepcional, em virtude da crise instaurada pela pandemia da Covid-19, a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores no âmbito do Município de Alagoa Grande-PB, pelo período de 120 dias, percebendo, ainda, que, conforme previsão constitucional a União detém competência privativa para legislar sobre direito civil e política de crédito, nos termos do art. 22, I e VII, da Constituição Federal, resolvendo-se, assim, a questão trazida à baila, uma vez que não era defeso o desconto do consignado contratado. Vale registrar que a sentença abordou a questão objetivamente, uma vez que, tratando-se de verba salarial, a fundamentação da sentença recai exatamente sobre o que pediu a preambular do ora apelante, portanto, sem nenhuma possibilidade de anulação. (TJPB – Processo nº 0801955-48.2020.8.15.0031, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022) Nessa esteira, as operações consignadas do Governo da Paraíba tiveram os débitos suspensos pela Lei Estadual 11.699 de 03/07/2020, onde consta: Art. 1º Ficam suspensas as cobranças, por instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas do Estado da Paraíba, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei. O retorno da cobrança (em sua integralidade) foi permitido a partir de Fevereiro de 2021, em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6451. Na hipótese vertente, restou comprovado que o autor detinha contratos de empréstimo consignado junto ao promovido (IDs 42123373 e 42123375), com descontos regulares em contracheque. Igualmente comprovado que o réu suspendeu os descontos no período de vigência da lei estadual (ID 42123354) e que houve posterior desconto em razão da dívida que a parte autora comprovadamente possuía, quando a lei foi declarada inconstitucional, vide folhas dos meses de fevereiro e março de 2021 (IDs 42123361, 42123365). Ainda que a legislação estadual não fosse inconstitucional, é decorrência lógica que a alteração do pagamento de determinada parcela do contrato implica a ocorrência de, ao menos, atualização monetária e juros. No caso, a parte autora não tornou flagrante qualquer fator que afaste a higidez e a robustez da avença. O Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor." Ora, "[o]s princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. (REsp n. 1.998.206/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a T., j. 14/6/22, DJe de 4/8/22. Em sintonia: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.167.162/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4a T., j. 22/5/23, DJe de 25/5/23). Assim, a pandemia não enseja a revisão automática dos contratos e o refinanciamento não é, de plano, nulo, mormente quando beneficiada a autora com a readequação das parcelas, oriunda do referido financiamento. O autor não tornou nítido a suposta abusividade dos juros, que, compulsando o acervo documental do caderno processual, é compatível à média do mercado. O promovente limita-se a afirmar que as parcelas suspensas deveriam ser acrescidas ao final do contrato, sem incidência de juros e multa nos termos da lei, o que não poderia ser vislumbrado, uma vez que, repita-se, foi declarada inconstitucional a Lei 11.699/2020 aplicada à época para suspender as parcelas do empréstimo, em função da qual estabelecia que o procedimento posterior seria "As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas", e uma vez que a moratória é faculdade do credor, que o fez mediante repactuação. Ressalte-se que nesse sentido repousa a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DURANTE A PANDEMIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONTRATOS ORIGINÁRIOS E SUPOSTAS REPACTUAÇÕES QUE SE TRATAM DE PACTOS DISTINTOS. COBRANÇA DE PARCELAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos do autor, que questionava a cobrança de parcelas de empréstimos consignados supostamente renovados sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a suspensão do pagamento de empréstimos consignados, determinada por lei durante a pandemia da COVID-19; (ii) se os novos contratos firmados pelo autor com o banco foram renegociações dos anteriores sem sua anuência, acarretando na irregularidade dos mesmos e pagamento de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Lei municipal que determinava a suspensão dos pagamentos de empréstimos consignados durante a pandemia é inconstitucional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito ( CF, art. 22, I). Assim, a suspensão de pagamentos não tem efeito jurídico. 4. No caso concreto, os contratos tidos pela autora como irregularmente renegociados (nº 978.065.315 e 977.973.617), na realidade, não tem relação com os pactos paradigmas indicados na exordial (nº 923.995.075 e 906.909.453). Na realidade, tratam-se de contratos de empréstimo distintos e independentes. 5. A cobrança efetuada pelo banco sobre a conta corrente do autor não se configura como ilícita, pois decorreu de uma dívida existente, devidamente comprovada. Não há fundamento para declarar a nulidade da cobrança, tampouco para pleitear indenização por danos morais, já que não houve qualquer irregularidade ou abuso por parte do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As leis municipais que determinam a suspensão do pagamento de empréstimos consignados violam a competência privativa da União, sendo inconstitucionais. 2. A celebração de um novo contrato de empréstimo não implica, por si só, a quitação de dívidas anteriores, salvo previsão expressa contratual.”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por IVAN LUCENA DA SILVA BRASILEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra a inicial, em síntese, que o autor contratou os seguintes empréstimos consignados com o banco VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007010420248150321, Relator.: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que a conduta do agente cause um abalo significativo na esfera extrapatrimonial da vítima, atingindo sua dignidade, honra, imagem, intimidade ou causando sofrimento de grande intensidade, que transborde a normalidade e os dissabores comuns à vida em sociedade. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). No caso concreto, o autor fundamenta seu pedido de indenização por danos morais na alegação de que o banco, arbitrariamente, gerou novos contratos para cobrança de juros sobre as parcelas suspensas durante a pandemia, realizando descontos em sua conta corrente sem autorização. A conduta do banco réu, contudo, não se mostra capaz de caracterizar dano moral indenizável, pelos seguintes fundamentos: Primeiramente, como já analisado, a Lei Estadual nº 11.699/2020, que fundamentou a suspensão dos empréstimos consignados, padece de vício de inconstitucionalidade formal, de modo que não havia respaldo legal para a interrupção dos pagamentos sem a incidência de juros. Outrossim, pondera-se que, a partir de fevereiro de 2021, o retorno da cobrança em sua integralidade foi permitido em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6451, de modo que, embora os descontos realizados no contracheque do autor representem obrigação contratual repactuada, sem a celebração de novo contrato, e tenham gerado desequilíbrio financeiro e aborrecimentos, não atingem a esfera dos direitos da personalidade de forma a configurar dano moral, uma vez que o impacto foi reduzido se comparado à hipótese de todas as parcelas pendentes serem cobradas de uma única vez. Dessa forma, a parte promovente se beneficiou da readequação das parcelas. Salienta-se que, à luz dos fatos narrados, apesar de relatar que sofreu descontos por repactuação dos empréstimos consignados, sem a celebração de novo contrato, não comprovou qualquer tratamento humilhante por parte do banco ou demais demonstrações de significativo dano à sua esfera subjetiva, hipóteses estas em que a configuração do dano moral seria possível. Ademais, cumpre ressaltar que a mera cobrança de quantia ainda que indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que, repita-se, não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização. Desta forma, o afastamento do referido pleito é devido. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e tudo mais que consta nestes autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do Art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, do NCPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Expedientes necessários. Serve a presente decisão como Ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se, com atenção. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Teixeira/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO FREITAS DE VASCONCELOS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN LUCENA DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Todas as movimentações(52)