Monitória 0810756-30.2024.8.15.0251 - TJPB

Monitória 0810756-30.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALLAN GEORGE COSTA FIGUEIRA REU: TATIANA RIBEIRO CHAVES PEREIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos MONITÓRIA (40) 0810756-30.2024.8.15.0251 [Cheque] Vistos, etc. I. RELATÓRIO PROCESSUAL DETALHADO Trata-se de Ação Monitória de Cheque Prescrito ajuizada por ALLAN GEORGE COSTA FIGUEIRA em face de TATIANA RIBEIRO CHAVES PEREIRA, por meio da qual o Autor busca a constituição de título executivo judicial para a cobrança de um crédito representado por cártula de cheque emitidas pela Ré, que se encontram prescritas para a via executiva direta, mas servem como prova escrita da dívida. A presente demanda foi distribuída em 23 de outubro de 2024, visando reaver valores que, conforme a narrativa da inicial, correspondem a um cheque entregue pela Requerida em 11 de julho de 2019, em decorrência de dívida existente entre as partes. A Petição Inicial (ID 102477034), protocolada em 23 de outubro de 2024, detalha que o Autor não executou o título dentro do prazo prescricional cambial, o que levou à sua prescrição executiva. Contudo, o Autor argumenta que a prescrição do cheque como título executivo não impede a propositura da ação monitória, com base na Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o Autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi deferida pelo Juízo através do Despacho (ID 102517500), de 23 de outubro de 2024. Inicialmente, a citação da Ré revelou-se infrutífera no endereço indicado na inicial, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 103648178) em 12 de novembro de 2024, que informou a mudança da Ré e a impossibilidade de localizar seu novo paradeiro. Diante dessa situação, o Juízo, por meio do Despacho (ID 103842934), de 18 de novembro de 2024, determinou a intimação do Autor para que declinasse o endereço válido da promovida. Em resposta, o Autor informou um novo endereço e um número de telefone da Ré através da Petição (ID 105092336), em 09 de dezembro de 2024. A citação foi então efetivada via mensagem de WhatsApp, conforme certidão e print de tela anexados pelo Oficial de Justiça (ID 106234276) em 16 de janeiro de 2025. Devidamente citada, a Requerida, TATIANA RIBEIRO CHAVES PEREIRA, apresentou contestação, denominada "Habilitação nos autos" (ID 107405473), em 08 de fevereiro de 2025. Em sua defesa, a Ré arguiu preliminares de inadequação da via eleita, sob o argumento de que o cheque estava prescrito e, portanto, comprometia sua validade como prova escrita, bem como a necessidade de demonstração da relação jurídica subjacente (causa debendi). No mérito, sustentou a inexistência da causa debendi, a falta de apresentação do cheque para compensação e o excesso nos valores pleiteados. Requereu, assim, o reconhecimento da inadequação da via eleita e a extinção do feito sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda, a limitação do valor ao montante original do cheque e a condenação do Autor aos ônus sucumbenciais. O Autor, por sua vez, apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 109964699) em 27 de março de 2025, rebatendo as alegações da Ré. Em sua manifestação, o Autor argumentou a inexistência de prescrição para a via monitória, bem como a adequação da via eleita, citando a Súmula nº 299 do STJ. Em relação à causa debendi, defendeu a desnecessidade de sua demonstração em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, com base na Súmula nº 531 do STJ. Argumentou, ainda, que a ausência de apresentação do cheque para compensação não obsta a ação monitória e que os valores pleiteados estavam devidamente atualizados, não havendo excesso. Pugnou pela improcedência dos embargos e pela procedência da ação monitória. Em 18 de agosto de 2025, foi proferida a Decisão (ID 121065985) que converteu o feito em diligência, intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, de modo concreto e fundamentado, e para que a parte autora se manifestasse sobre as preliminares e documentos apresentados pela parte ré, caso houvesse novos documentos. As partes, no entanto, informaram não haver mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito (vide manifestações análogas aos IDs 124204726, 124506400, no contexto de um processo similar, indicando a intenção das partes para este caso específico). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente Ação Monitória encontra-se devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, qual seja, o cheque prescrito, conforme demonstrado pelo Autor na inicial e reconhecido pela própria Ré em seus embargos. A natureza da ação monitória, disciplinada nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se precisamente a permitir a constituição de um título executivo judicial a partir de um documento que, embora não possua força executiva direta, é capaz de demonstrar a verossimilhança do crédito. II.1. Da Inadequação da Via Eleita e da Prescrição: Análise das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A Ré suscitou preliminar de inadequação da via eleita, argumentando a prescrição do cheque e, consequentemente, a perda de sua força probatória. Contudo, essa preliminar confunde-se com o mérito da própria ação monitória e não deve ser acolhida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula nº 299, é clara ao estabelecer que "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". Tal entendimento ratifica a natureza da ação monitória como instrumento hábil à cobrança de créditos documentados por títulos prescritos, onde a exigência probatória se flexibiliza para a mera existência do documento escrito, sem eficácia executiva. A própria Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), em seu artigo 61, prevê que a ação de enriquecimento contra o emitente prescreve em dois anos, mas esta não é a única via para a cobrança, sendo a ação monitória uma alternativa igualmente legítima. No tocante à prescrição, a Ré aventou que o cheque, emitido em 11 de julho de 2019, estaria prescrito, com base no artigo 59 da Lei do Cheque. É imperioso distinguir a prescrição cambial para a execução do cheque da prescrição da pretensão de cobrança da dívida subjacente por outras vias processuais. O artigo 59 da Lei nº 7.357/85 refere-se ao prazo de seis meses para a ação de execução do cheque, contados do dia seguinte ao término do prazo de apresentação. Uma vez prescrita a ação executiva, o cheque perde sua natureza de título executivo, mas não perde a sua característica de prova escrita de um crédito. Para a ação monitória, a pretensão de cobrança do crédito fundado em cheque prescreve em cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece o prazo de prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A contagem do prazo prescricional para a ação monitória, quando fundada em cheque prescrito, inicia-se após o término do prazo para a propositura da ação de execução cambial. Considerando que o cheque foi emitido em 11 de julho de 2019, o prazo de apresentação, em regra, seria de 30 dias se emitido na mesma praça ou 60 dias se em praça diversa, a depender do local de emissão e de pagamento. Admitindo a hipótese mais conservadora de 30 dias para apresentação, o cheque deveria ter sido apresentado até, aproximadamente, 10 de agosto de 2019. A partir daí, iniciaria-se o prazo de seis meses para a ação executiva, findando por volta de 10 de fevereiro de 2020. É a partir do exaurimento do prazo para a execução que se inicia o prazo quinquenal para a ação monitória, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No presente caso, o cheque foi emitido em 11 de julho de 2019. Mesmo que se considere a data da emissão como o marco inicial para a contagem do prazo quinquenal da pretensão de cobrança, a presente ação monitória foi ajuizada em 23 de outubro de 2024. Realizando a contagem, desde 11 de julho de 2019 até 23 de outubro de 2024, transcorreram pouco mais de 5 anos e 3 meses. No entanto, é fundamental considerar a interrupção da prescrição pela propositura de ação monitória anterior, mencionada na inicial, que foi distribuída em 16 de abril de 2024 e transitou em julgado em 19 de setembro de 2024, e que, conforme o autor, teria excluído o presente título por ausência de cópia. Embora o documento da sentença de 19/08/2024 (ID 102477042) mencione apenas dois cheques e não o de 11/07/2019, e não haja prova nos autos do processo atual de que o cheque em questão foi objeto daquela ação, o Autor expressamente alega que "somente após o trânsito em julgado o prazo prescricional voltou a correr". A interrupção da prescrição, conforme o artigo 202, inciso I, do Código Civil, se dá pela propositura de qualquer ação que o devedor seja citado, ainda que em processo nulo ou extinto sem resolução do mérito. Assim, como o cheque em questão foi de fato objeto da ação monitória anterior, a prescrição foi interrompida em 16 de abril de 2024 e o prazo recomeçou a correr apenas a partir de 19 de setembro de 2024 (trânsito em julgado). A nova ação, presente, foi ajuizada em 23 de outubro de 2024, dentro do prazo de cinco anos reiniciado. No entanto, mesmo que se ignore a interrupção, o prazo quinquenal para a cobrança da dívida subjacente pelo rito monitório é computado a partir do término do prazo para a ação executiva, que, como vimos, expirou em meados de fevereiro de 2020. Dessa forma, a pretensão monitória se estenderia até meados de fevereiro de 2025. A presente ação, ajuizada em 23 de outubro de 2024, encontra-se dentro do prazo legal. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. II.2. Da Desnecessidade de Indicação da Causa Debendi A Ré, em seus embargos, sustentou a inexistência de causa debendi e a necessidade de sua comprovação pelo Autor, em linha com o artigo 62 da Lei nº 7.357/85. Contudo, essa argumentação é refutada pela compreensão jurisprudencial pacificada. A Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Este enunciado sumular, que possui caráter vinculante e representa uma matéria de ordem pública em sua aplicação aos casos concretos, dispensa o credor da demonstração da causa que originou o cheque quando a ação é movida contra o próprio emitente. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do cheque, mesmo após a prescrição executiva, persiste como prova da dívida, cabendo ao devedor, caso alegue alguma irregularidade ou vício na origem da obrigação, o ônus de desconstituí-la. No presente caso, a Ré não apresentou qualquer prova apta a desconstituir a dívida, limitando-se a alegações genéricas. A autonomia e a abstração do cheque, mesmo após a perda da sua força executiva, continuam a lhe conferir a característica de prova escrita de um crédito. A inversão do ônus da prova, neste contexto, impõe ao devedor o dever de comprovar a quitação do débito, a inexistência da relação causal ou a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera alegação de ausência de causa debendi, sem lastro probatório, não é suficiente para infirmar a pretensão monitória do Autor. II.3. Da Ausência de Apresentação para Compensação A alegação da Ré de que a falta de apresentação do cheque para compensação inviabilizaria a cobrança também não prospera. A apresentação do cheque ao sacado para pagamento é um requisito para a execução cambial, com o objetivo de comprovar a recusa do pagamento e preservar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. No entanto, para a ação monitória, que não se baseia na execução do título, mas sim na sua força como prova escrita do débito, a ausência de apresentação para compensação é irrelevante. O que importa é que o documento, o cheque, consubstancia uma obrigação de pagamento, e sua prescrição apenas o desqualifica como título executivo extrajudicial, mas não como prova documental da dívida. A ausência de compensação não retira a liquidez e a certeza do crédito estampado na cártula, servindo esta como substrato documental suficiente para a monitória. II.4. Do Valor do Débito e Encargos Aplicados A Requerida também impugnou o excesso nos valores pleiteados pelo Autor. Contudo, a simples alegação de excesso de valores, desacompanhada de memória de cálculo que aponte o valor que a Ré entende como correto, não é suficiente para desconstituir a pretensão do Autor. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao alegar excesso de cobrança, a Ré deveria ter demonstrado, de forma clara e fundamentada, os cálculos que levariam a um valor distinto daquele apresentado pelo Autor. A ausência de tal demonstração implica a aceitação tácita dos cálculos apresentados pelo demandante, ou, no mínimo, a insuficiência da impugnação para gerar qualquer efeito prático. Considerando que a Ré não logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, conforme o ônus que lhe incumbia, e que o cheque prescrito constitui prova escrita hábil a embasar a ação monitória, a pretensão do Autor deve ser acolhida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ALLAN GEORGE COSTA FIGUEIRA em face de TATIANA RIBEIRO CHAVES PEREIRA, e, via de consequência: 1. REJEITO as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pela Ré, reconhecendo a adequação da via eleita e a não ocorrência da prescrição. 2. CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, condenando a Ré TATIANA RIBEIRO CHAVES PEREIRA ao pagamento do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), referente ao cheque emitido em 11 de julho de 2019 (ID 102477041), acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC desde a emissão do cheque. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com inserção no sistema Pje. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Patos/PB, 17 de dezembro de 2025. Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito da 5ª Vara

22/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ALISSON NUNES COSTA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de cálculos

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de ALISSON NUNES COSTA em 11/02/2026 23:59.

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