Execução de Título Extrajudicial 0828078-03.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0828078-03.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 10/09/2025

18/09/2025, 10:00

Extinto o processo por incompetência territorial

17/09/2025, 12:25

Conclusos para despacho

21/08/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 09:50

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828078-03.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O artigo 781 do CPC, ao tratar sobre a competência nos processos de execução, prevê: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. No caso dos autos, a executada possui domicílio em comarca diversa. Ademais, não se trata de ação envolvendo relação de consumo ou reparação de dano que autorize o processamento no domicílio do autor. Cumpre consignar ainda que a petição inicial não indica corretamente o juízo e a comarca a que é dirigida, descumprindo o artigo 319, I do CPC. Do exposto, intime-se o exequente para esclarecer a regra de competência territorial adotada, emendando a inicial, se for o caso, sob pena de extinção. Prazo: 15 (dez) dias. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 20:50

Determinada a emenda à inicial

18/08/2025, 15:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/08/2025, 02:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/08/2025, 11:23

Distribuído por sorteio

04/08/2025, 11:23

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 12:25

Decisão

•18/08/2025, 20:50