Procedimento Comum Cível 0843537-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843537-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0843537-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Karine Guimarães Martins contra I H A de Oliveira Portz Engenharia e Consultoria Imobiliária e outro, todos qualificados, através da qual busca a parte autora o pagamento da importância, a título de danos materiais e morais, de R$ 103.720,00, valor atribuído à causa, ao tempo que pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária. Sabe-se que a Constituição da República endereça a isenção aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88), não se exigindo estado de miséria absoluta, mas prova de impossibilidade de arcar com as custas e despesas sem prejuízo de sustento próprio e da família. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Por esta razão, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Ora, facultou-se à parte promovente a apresentação de qualquer elemento que pudesse conduzir à veracidade da afirmação de insuficiência econômica, exigindo-se a apresentação de simulação de custas e quaisquer documentos que demonstrassem a sua renda mensal para confrontar o valor das custas com seus ganhos mensais. Contudo, o autor deixou de apresentar provas suficientes quanto à alegada insuficiência econômica. Isto porque, embora tenha se manifestado nos autos, não trouxe a documentação exigida por este Juízo, sequer qualquer documentação relativa a sua incapacidade financeira. Em hipótese análoga, assim decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. - AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Registre-se que o CPC institui o regime de concessão parcial dos benefícios da Assistência Judiciária, com redução percentual das despesas, autorizando, também, o cumprimento da obrigação em sucessivas prestações (art. 98, § 5º, CPC). Isso ficou igualmente consignado no despacho anterior, com a observação de que, para o deferimento do benefício nesses termos, também era necessário haver mínimos elementos para fixação das despesas. A propósito, essa orientação foi abraçada pelo TJPB e pela Corregedoria Geral do Estado da Paraíba, por ocasião da edição da Portaria Conjunta n.º 02/2018 (DJe de 30/11/2018): Art. 1º. § 2º A concessão da redução e/ou do parcelamento das despesas processuais está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. § 3º A parte deverá apresentar junto com a petição inicial a guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos casos de processos com isenção legal de custas Ainda, faz-se mister destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Com efeito, devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, não houve juntada de nenhum documento determinado no despacho de ID 123645728, vide a petição de ID 124762415, em que não juntou nenhum documento relativo a sua capacidade financeira. Logo, quedou-se inerte, deixando assim de comprovar a insuficiência de recursos, tal como preconizado no texto constitucional. Diante dessas considerações e da desídia da parte autora quanto à prova da alegada insuficiência econômica, outro caminho não resta senão o indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do benefício da gratuidade judiciária, ao tempo que concedo o parcelamento, facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor das custas iniciais em até seis parcelas mensais iguais, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo e não sendo cumprida a determinação supra, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Determinada a citação de IAGO HERIQUE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 057.230.024-73 (REU) e I H A DE OLIVEIRA PORTZ ENGENHARIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA - CNPJ: 43.451.759/0001-01 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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