Cumprimento de sentença 0029500-85.2010.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0029500-85.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:19

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 10:47

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:52

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:03

Juntada de entregue (ecarta)

26/09/2025, 05:15

Publicado Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art. 93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia e cálculo no id 122850100), sob pena de lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, ficando ciente de que, caso o pagamento não seja realizado até 30/09/2025 (vencimento do boleto), para emitir nova guia, basta acessar o site do TJPB e seguir o passo a passo abaixo: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa – PB, 05 de setembro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

08/09/2025, 00:00

Expedição de Carta.

05/09/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 08:10

Juntada de cálculos

05/09/2025, 08:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2025, 08:04

Transitado em Julgado em 08/08/2025

04/09/2025, 10:59

Juntada de comunicações

04/09/2025, 10:57

Decorrido prazo de CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:13

Documentos

Autos digitalizados

•15/07/2022, 08:59

Decisão

•22/07/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0029500-85.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora, para no prazo de 15 dias, analisar os valores requeridos no ID115840474, em virtude dos valores encontrados no BRB serem menores que os apresentados, conforme print abaixo. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A, NIVALDO ABILIO DE SOUZA, JOANIRA DIAS DE SOUZA REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 513 E 924, II, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DECLARADA. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento, a parte executada realizou depósito tempestivo do valor devido, sobre o qual a parte exequente se manifestou expressamente sem impugnação. Com base nisso, foi requerida a expedição de alvará para levantamento do valor e analisada a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a realização do pagamento tempestivo pelo executado, com concordância expressa do exequente quanto ao valor depositado, autoriza a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 513 do CPC/2015 estabelece que o cumprimento de sentença será feito conforme as regras do título específico, aplicando-se, quando couber, as disposições sobre o processo de execução. O art. 924, II, do CPC/2015 dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que se verifica quando há pagamento integral e aceitação pelo credor. Tendo o executado efetuado o pagamento do débito de forma tempestiva e o exequente manifestado expressa concordância com o valor depositado, resta configurada a satisfação da obrigação. Estando satisfeita a obrigação, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo de execução, com a expedição do alvará requerido, independentemente do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A realização de depósito tempestivo do valor devido pelo executado, com expressa concordância do exequente, configura satisfação da obrigação. Configurada a satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC/2015. A expedição de alvará para levantamento do valor depositado pode ocorrer independentemente do trânsito em julgado da decisão que declara a extinção da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513 e 924, II. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0029500-85.2010.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento do débito, a parte ré realizou depósito tempestivo, sobre o qual manifestou-se a parte credora, sem se opor ao valor depositado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pelo réu, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Para liberação do DJO de Id. 110927319, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE alvará tal como requerido na petição última (Id. 115840474) e no modelo COVID. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CALCULEM-SE as custas pela escrivania e, seguida, cumpram-se todos os atos ordinatórios, necessários ao recolhimento voluntário e coercitivo das custas. CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem envio do alvará, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

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