Execução Fiscal 0806803-03.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 13:46

Juntada de Certidão

01/12/2025, 13:45

Determinado o arquivamento

01/12/2025, 11:56

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 11:41

Desentranhado o documento

01/12/2025, 11:41

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:40

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:34

Juntada de Informações

28/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 15:35

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806803-03.2022.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DO BOMPREÇO SPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA PARA INOMAR OS DADOS BANCÁRIOS E O CNPJ PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:59

Transitado em Julgado em 11/10/2025

13/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de cota

25/09/2025, 16:54

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 13:46

Juntada de Certidão

01/12/2025, 13:45

Determinado o arquivamento

01/12/2025, 11:56

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 11:41

Desentranhado o documento

01/12/2025, 11:41

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:40

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:34

Juntada de Informações

28/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 15:35

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806803-03.2022.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DO BOMPREÇO SPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA PARA INOMAR OS DADOS BANCÁRIOS E O CNPJ PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:59

Transitado em Julgado em 11/10/2025

13/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de cota

25/09/2025, 16:54

Expedido alvará de levantamento

23/09/2025, 11:35

Conclusos para despacho

23/09/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:33

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:19

Publicado Sentença em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806803-03.2022.8.15.0001 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos etc. A Fazenda Pública do Município de Campina Grande, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra o BOMPREÇO LTDA, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. A parte executada apresentou Embargos à Execução, sendo que estes foram acolhidos em sentença proferida nos autos principais, confirmada em Segundo Grau, que transitou em julgado, declarando a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal. Relatados, decido. Dispõe o art. 156, X, do CTN: “Extinguem, o crédito tributário: X – a decisão judicial passada em julgado;...”. In casu, observa-se que foram interpostos embargos à execução, aos quais foram acolhidos em sentença proferida nos autos principais, e mantida em Segundo Grau que transitou em julgado, declarando a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal. Logo, considerando que a existência de decisão judicial transitada em julgada que dá ensejo à extinção do crédito tributário, deve-se aplicar o dispositivo acima transcrito, extinguindo-se a presente execução fiscal. Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do art. 156, X do CTN. Sem custas e sem honorários advocatícios. Proceda-se com o desbloqueio de valores, bem como levantamento de penhora, caso tenha ocorrido. Transitada em Julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 11:01

Juntada de Informações

06/08/2025, 10:53

Juntada de Informações

06/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/06/2025, 10:01

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 05:07

Juntada de Certidão

02/09/2022, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

02/09/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 11:33

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:15

Juntada de Informações

31/08/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 11:01

Conclusos para despacho

09/06/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 10:28

Conclusos para despacho

04/04/2022, 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/03/2022, 09:13

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 09:13

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 11:56

Despacho

•23/09/2025, 11:35

Sentença

•19/08/2025, 07:45

Sentença

•06/08/2025, 11:24

Certidão

•02/09/2022, 14:51

Despacho

•31/08/2022, 11:33

Despacho

•12/07/2022, 11:01

Despacho

•04/04/2022, 10:28