Inquérito Policial 0806626-79.2024.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0806626-79.2024.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 01/09/2025

05/09/2025, 13:37

Decorrido prazo de RAPHAEL DAYVSON FERREIRA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:32

Decorrido prazo de ROGERIO PORTELA LIMA BARROS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:32

Juntada de Petição de cota

25/08/2025, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:05

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:05

Juntada de Petição de cota

20/08/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GABRIEL VITOR DE LIMA ANDRADE e outros (3) DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806626-79.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero, Preconceituosa] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89, atribuído a GABRIEL VITOR DE LIMA ANDRADE, RAMON KELVIN BESERRA DE BRITO e PEDRO AUGUSTO DE LIMA BARROSO, em desfavor da vítima Tadeu dos Santos Medeiros Filho. O fato teria ocorrido em 02 de maio de 2024, nas dependências do Clube Cabo Branco, nesta Capital. O feito teve início no Juizado Especial Criminal (JECRIM), onde a vítima apresentou queixa-crime, imputando aos investigados e ao adolescente José Remigio Mousinho do Rego a prática dos delitos tipificados nos arts. 139 e 140 do Código Penal. Contudo, em audiência preliminar, constatou-se que os fatos poderiam também configurar o crime do art. 2º-A da Lei nº 7.716/89, cuja pena máxima excede a competência dos juizados especiais, o que motivou a redistribuição dos autos a uma das varas criminais comuns. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime e pela declaração de extinção da punibilidade dos querelados quanto aos crimes contra a honra (arts. 139 e 140 do CP), em razão da decadência. O Parquet fundamentou seu parecer na ausência de procuração com poderes especiais, vício que não poderia ser sanado devido ao decurso do prazo decadencial. Adicionalmente, requereu o retorno dos autos à autoridade policial para a realização de diligências essenciais à apuração do crime de injúria racial, especificamente a juntada de imagens do circuito de segurança do local do fato. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à admissibilidade da queixa-crime oferecida em relação aos crimes de ação penal privada (difamação e injúria) e ao prosseguimento da persecução penal quanto ao delito de ação penal pública (injúria racial homofóbica). Conforme apontado pelo Ministério Público, a queixa-crime (ID 100643671) apresenta vício insanável. A petição, embora conste o nome do querelante, não foi por ele subscrita. Ademais, sendo a peça apresentada pela Defensoria Pública, não foi instruída com o devido instrumento de mandato com poderes especiais, contendo a menção ao fato criminoso, em clara inobservância ao que preceitua o art. 44 do Código de Processo Penal. O referido artigo estabelece: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência ou o defeito na procuração que instrui a queixa-crime é um vício que pode ser sanado, desde que a correção ocorra dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, previsto no art. 38 do CPP. No caso em tela, os fatos ocorreram em 02 de maio de 2024. Desta forma, o prazo para o exercício do direito de queixa, bem como para a regularização de eventuais vícios na representação processual, expirou-se no início de novembro de 2024. Tendo transcorrido o lapso temporal sem a devida correção, operou-se a decadência. Uma vez consumada a decadência, impõe-se a extinção da punibilidade dos agentes quanto aos crimes de ação penal privada, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Por outro lado, no que tange à apuração do crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89, cuja natureza é de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público, como titular da ação, requereu o aprofundamento das investigações para a formação de sua opinio delicti. Tal providência se mostra pertinente, especialmente para a obtenção das imagens do circuito de segurança do clube, diligência já solicitada pela autoridade policial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial: 1. REJEITO a queixa-crime (ID 100643671) ofertada por Tadeu dos Santos Medeiros Filho em face de GABRIEL VITOR DE LIMA ANDRADE, RAMON KELVIN BESERRA DE BRITO e PEDRO AUGUSTO DE LIMA BARROSO, no que tange aos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, pela inobservância do disposto no art. 44 do Código de Processo Penal. 2. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados GABRIEL VITOR DE LIMA ANDRADE, RAMON KELVIN BESERRA DE BRITO e PEDRO AUGUSTO DE LIMA BARROSO quanto aos delitos dos arts. 139 e 140 do Código Penal, em virtude da consumação da decadência, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal c/c o art. 38 do Código de Processo Penal. 3. Considerando que não houve o oferecimento de denúncia quanto ao crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89 e havendo requerimento do Ministério Público para a continuidade das investigações, determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam os autos remetidos ao Juízo das Garantias para o devido acompanhamento do inquérito policial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:27

Rejeitada a queixa

18/08/2025, 09:23

Determinada a redistribuição dos autos

18/08/2025, 09:23

Conclusos para despacho

18/08/2025, 05:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/08/2025, 08:17

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 09:23

Decisão

•11/06/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GABRIEL VITOR DE LIMA ANDRADE e outros (3) DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806626-79.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero, Preconceituosa] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89, atribuído a GABRIEL VITOR DE LIMA ANDRADE, RAMON KELVIN BESERRA DE BRITO e PEDRO AUGUSTO DE LIMA BARROSO, em desfavor da vítima Tadeu dos Santos Medeiros Filho. O fato teria ocorrido em 02 de maio de 2024, nas dependências do Clube Cabo Branco, nesta Capital. O feito teve início no Juizado Especial Criminal (JECRIM), onde a vítima apresentou queixa-crime, imputando aos investigados e ao adolescente José Remigio Mousinho do Rego a prática dos delitos tipificados nos arts. 139 e 140 do Código Penal. Contudo, em audiência preliminar, constatou-se que os fatos poderiam também configurar o crime do art. 2º-A da Lei nº 7.716/89, cuja pena máxima excede a competência dos juizados especiais, o que motivou a redistribuição dos autos a uma das varas criminais comuns. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime e pela declaração de extinção da punibilidade dos querelados quanto aos crimes contra a honra (arts. 139 e 140 do CP), em razão da decadência. O Parquet fundamentou seu parecer na ausência de procuração com poderes especiais, vício que não poderia ser sanado devido ao decurso do prazo decadencial. Adicionalmente, requereu o retorno dos autos à autoridade policial para a realização de diligências essenciais à apuração do crime de injúria racial, especificamente a juntada de imagens do circuito de segurança do local do fato. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à admissibilidade da queixa-crime oferecida em relação aos crimes de ação penal privada (difamação e injúria) e ao prosseguimento da persecução penal quanto ao delito de ação penal pública (injúria racial homofóbica). Conforme apontado pelo Ministério Público, a queixa-crime (ID 100643671) apresenta vício insanável. A petição, embora conste o nome do querelante, não foi por ele subscrita. Ademais, sendo a peça apresentada pela Defensoria Pública, não foi instruída com o devido instrumento de mandato com poderes especiais, contendo a menção ao fato criminoso, em clara inobservância ao que preceitua o art. 44 do Código de Processo Penal. O referido artigo estabelece: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência ou o defeito na procuração que instrui a queixa-crime é um vício que pode ser sanado, desde que a correção ocorra dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, previsto no art. 38 do CPP. No caso em tela, os fatos ocorreram em 02 de maio de 2024. Desta forma, o prazo para o exercício do direito de queixa, bem como para a regularização de eventuais vícios na representação processual, expirou-se no início de novembro de 2024. Tendo transcorrido o lapso temporal sem a devida correção, operou-se a decadência. Uma vez consumada a decadência, impõe-se a extinção da punibilidade dos agentes quanto aos crimes de ação penal privada, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Por outro lado, no que tange à apuração do crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89, cuja natureza é de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público, como titular da ação, requereu o aprofundamento das investigações para a formação de sua opinio delicti. Tal providência se mostra pertinente, especialmente para a obtenção das imagens do circuito de segurança do clube, diligência já solicitada pela autoridade policial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial: 1. REJEITO a queixa-crime (ID 100643671) ofertada por Tadeu dos Santos Medeiros Filho em face de GABRIEL VITOR DE LIMA ANDRADE, RAMON KELVIN BESERRA DE BRITO e PEDRO AUGUSTO DE LIMA BARROSO, no que tange aos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, pela inobservância do disposto no art. 44 do Código de Processo Penal. 2. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados GABRIEL VITOR DE LIMA ANDRADE, RAMON KELVIN BESERRA DE BRITO e PEDRO AUGUSTO DE LIMA BARROSO quanto aos delitos dos arts. 139 e 140 do Código Penal, em virtude da consumação da decadência, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal c/c o art. 38 do Código de Processo Penal. 3. Considerando que não houve o oferecimento de denúncia quanto ao crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89 e havendo requerimento do Ministério Público para a continuidade das investigações, determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam os autos remetidos ao Juízo das Garantias para o devido acompanhamento do inquérito policial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

20/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Decorrido prazo de RAPHAEL DAYVSON FERREIRA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO PORTELA LIMA BARROS em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a queixa

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(82)