Execução de Título Extrajudicial 0848289-74.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 06:57

Transitado em Julgado em 11/09/2025

11/09/2025, 06:57

Decorrido prazo de PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:39

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:09

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0848289-74.2025.8.15.2001 Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI(092.235.214-32); MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME(03.473.400/0001-02); PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI(009.614.634-65); Polo passivo: MARCOS JOSE FREITAS DE LUNA(206.219.224-04); SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO NO JUIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No âmbito dos Juizados Especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência territorial (arts. 4º, II, e 51, III, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado 89 do FONAJE). Vistos, etc. RELATÓRIO A parte autora alega que é credora do demandado na importância de R$7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta reais), referente a dez parcelas não pagas de mensalidades escolares do ano letivo 2023 no valor de R$744,00 cada, em nome do beneficiário Mateus Freitas de Luna, representado pelo contrato de prestação de serviço anexo, em conformidade com as cláusulas 6ª e 8ª. FUNDAMENTAÇÃO A competência para o julgamento da presente causa nos Juizados Especiais, que envolve a cobrança de mensalidades escolares, é definida pelo foro do consumidor. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao firmar que, em se tratando de relação de consumo, a competência territorial assume natureza equiparada à absoluta, o que torna ineficaz a cláusula de eleição de foro pactuada no contrato e fixa o julgamento da causa no domicílio do consumidor. A jurisprudência corrobora essa orientação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR OSCIP. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE SOBRE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5001592-34.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 28-02-2024). (grifo nosso) (TJ-SC - Conflito de Competência Cível: 5001592-34.2023.8.24.0910, Relator.: Rafael Germer Condé, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Turma Recursal) No caso em análise, o executado reside na cidade de Cabedelo - PB. E, por se tratar de uma inequívoca relação de consumo, a lei determina que o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. Logo, é nesse local que a obrigação deve ser satisfeita, configurando-se, por consequência, o foro competente para apreciar o pedido. Por outro lado, no âmbito dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) já pacificou o entendimento de que o juiz pode, de ofício, reconhecer a incompetência territorial. Outrossim, o Art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, estabelece que, uma vez reconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 4º, II, c/c Art. 51, III, ambos da Lei nº 9.099/95, bem como com o Enunciado 89 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 07:15

Extinto o processo por incompetência territorial

16/08/2025, 22:21

Conclusos para julgamento

16/08/2025, 21:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/08/2025, 19:57

Distribuído por sorteio

15/08/2025, 19:57

Documentos

Sentença

•16/08/2025, 22:21