Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801101-98.2023.8.15.0241 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801101-98.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARNALDO REMIGIO CASSEMIRO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801101-98.2023.8.15.0241 [Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro] Trata-se de ação de conversão de licença especial em pecúnia ajuizada por ARNALDO REMIGIO CASSEMIRO em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual o autor, policial militar reformado, pleiteia o pagamento indenizado de seis meses de licença especial referente ao terceiro decênio de serviço, que alega não ter gozado durante sua atividade na corporação. O autor afirma que ingressou na Polícia Militar do Estado da Paraíba e completou trinta anos de serviço em 17 de julho de 2019, fazendo jus a três licenças especiais. Segundo narra, gozou as licenças referentes ao primeiro decênio, conforme Boletim nº 0023 de 04 de fevereiro de 2010, e ao segundo decênio, conforme Boletim nº 0225 de 27 de novembro de 2013. Contudo, sustenta que não houve concessão dos seis meses de licença relativos ao terceiro decênio, nem sua conversão em pecúnia. Requer, assim, a condenação do Estado ao pagamento da importância de R$ 36.283,65, correspondente a seis meses de licença especial não gozada, calculados com base na última remuneração recebida na ativa. (ID 73494876) Em contestação (ID 88983853), o Estado da Paraíba impugnou, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida ao autor e suscitou sua ilegitimidade passiva, alegando que a competência para gerir benefícios previdenciários seria da PBPREV. No mérito, sustentou que não há previsão legal para conversão em pecúnia de licença especial de militar reformado, uma vez que a Lei Estadual nº 5.701/93, em seu artigo 31, somente autoriza tal conversão, e ainda assim limitada a um terço, para o servidor militar da ativa, mediante requerimento formal. Argumentou, ainda, que o autor não comprovou ter cumprido dez anos de efetivo serviço no terceiro decênio, nem demonstrou que o período da licença não foi computado em dobro para fins de aposentadoria, o que configuraria bis in idem. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Não obstante intimado, o autor deixou de apresentar réplica nos autos. As partes manifestaram-se nos autos informando que não tem provas a produzir (ID 109636968 e ID 121263915), declarando que a lide se limita à prova documental e de direito. É o relatório. Decido. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a controvérsia dos autos versa exclusivamente sobre matéria de direito, consistente em saber se o policial militar reformado possui direito à conversão em pecúnia de licença especial não gozada durante o período de atividade, bem como se estão preenchidos os requisitos legais para tanto. Trata-se, essencialmente, de interpretação e aplicação da legislação estadual pertinente aos militares estaduais, notadamente a Lei nº 3.909/77 (Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba) e a Lei nº 5.701/93 (que disciplina a conversão em pecúnia). Embora haja questão fática relativa à comprovação do efetivo serviço prestado no terceiro decênio e à eventual utilização do tempo de licença para fins de aposentadoria, tais elementos podem ser aferidos mediante análise da prova documental já constante dos autos, não demandando dilação probatória. Ademais, o próprio autor manifestou-se expressamente nos autos declarando que não possui outras provas a produzir, afirmando que "a lide se trata apenas de prova documental e de direito, já apresentada em anexo à petição inicial". Tal manifestação inequívoca demonstra a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, autorizando o julgamento imediato do mérito. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 355, inciso I, autoriza expressamente o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nas palavras do dispositivo legal, "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Portanto, considerando que a matéria é eminentemente de direito, que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o julgamento da causa, e que o próprio autor manifestou desinteresse na produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O Estado da Paraíba impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido tacitamente ao autor, sustentando que este, na condição de policial militar reformado que percebe proventos de aposentadoria em valor razoável e de forma contínua, não faria jus ao benefício. A gratuidade de justiça, prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, destina-se à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O § 4º do referido dispositivo estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contestada pela parte contrária mediante a apresentação de elementos probatórios concretos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. No caso concreto, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual foi tacitamente deferida por este Juízo. O Estado da Paraíba, ao impugnar o benefício, limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a condição do autor como policial militar reformado que aufere proventos de aposentadoria, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento probatório concreto que demonstrasse capacidade financeira incompatível com a gratuidade de justiça. O ônus probatório de demonstrar a capacidade financeira recai sobre o impugnante, não bastando meras alegações genéricas ou presunções. É necessária a apresentação de elementos concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tais como documentos comprobatórios de renda elevada, patrimônio incompatível, movimentações bancárias significativas, entre outros. No presente caso, o Estado da Paraíba não se desincumbiu desse ônus probatório. Não juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse, de forma inequívoca, que o autor possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. As alegações da parte impugnante foram meramente genéricas, baseadas unicamente na condição de servidor aposentado do autor. Portanto, considerando que o Estado da Paraíba não trouxe elementos probatórios concretos que afastassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, e que o impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, mantenho a gratuidade de justiça tacitamente deferida ao autor. Rejeito, pois, a preliminar. B. Da Legitimidade Passiva do Estado da Paraíba O Estado da Paraíba suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a competência para gerir e conceder benefícios previdenciários aos servidores estaduais é da PBPREV – Paraíba Previdência, autarquia instituída pela Lei Estadual nº 7.354/2003, dotada de personalidade jurídica própria e distinta do Estado. A questão da legitimidade passiva nas ações envolvendo servidores públicos estaduais e a PBPREV tem sido objeto de discussão nos tribunais. De fato, a Lei Estadual nº 7.354/2003 atribuiu à PBPREV a competência para gerir o sistema de previdência social dos servidores do Estado da Paraíba, com o objetivo de administrar e conceder aposentadorias e pensões. Contudo, a pretensão deduzida nestes autos não se refere propriamente a benefício previdenciário, mas sim a direito decorrente da relação estatutária entre o servidor e o Estado, fundado no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 3.909/77). Trata-se de direito ao pagamento indenizado de licença especial não gozada, instituto de natureza administrativa, e não previdenciária. Assim sendo, a relação jurídica que fundamenta a pretensão autoral decorre do vínculo funcional entre o servidor militar e o Estado da Paraíba, ente que detém a competência para definir, por meio de lei, os direitos e deveres dos policiais militares. Eventual condenação ao pagamento de indenização por licença não gozada constitui obrigação do próprio Estado, decorrente de sua responsabilidade como empregador público. Portanto, o Estado da Paraíba possui legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda. Rejeito, também, esta preliminar. III. DO MÉRITO O autor fundamenta sua pretensão nos artigos 64 e 65 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/77), que assim dispõem: Art. 64 - A licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. Parágrafo 1º - A licença pode ser: a) especial; (...) Art. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira. Da leitura dos dispositivos legais, verifica-se que a licença especial é direito do policial militar que completa cada decênio de tempo de efetivo serviço, devendo ser requerida pelo interessado. O benefício tem como finalidade permitir o descanso e a recomposição das energias do servidor após dez anos de dedicação à corporação. A questão central controvertida nestes autos reside em saber se o policial militar reformado (aposentado) que não gozou a licença especial durante o período de atividade tem direito à sua conversão em pecúnia. A conversão em pecúnia de licença especial não gozada encontra-se disciplinada na Lei Estadual nº 5.701/93, que assim estabelece: SEÇÃO V DA CONVERSÃO EM PECÚNIA Art. 31 – O servidor Militar Estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da Licença Prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. A redação do dispositivo legal é clara e não comporta interpretação extensiva: somente o servidor militar estadual da ativa tem direito à conversão em pecúnia de licença não gozada, e ainda assim limitada a um terço do período, mediante requerimento formal. O princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, constitui vetor fundamental da atuação administrativa. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração Pública somente pode atuar quando expressamente autorizada pela lei e nos exatos limites por ela estabelecidos. Tratando-se de concessão de vantagem pecuniária a servidor público, a observância ao princípio da legalidade é ainda mais rigorosa, impondo a existência de previsão legal específica e inequívoca. Como leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, "não se admite que a Administração pratique ato sem que haja lei que o autorize, nem que deixe de praticá-lo se a lei determina que o faça". No caso dos autos, o autor encontra-se reformado (aposentado) desde 17 de julho de 2019, não se enquadrando, portanto, na hipótese legal do artigo 31 da Lei nº 5.701/93, que exige expressamente a condição de servidor "da ativa". Não há, em toda a legislação estadual aplicável aos policiais militares, qualquer dispositivo que autorize a conversão em pecúnia de licença especial de servidor já reformado. A ausência de previsão legal para a conversão em pecúnia de licença especial de militar reformado não configura lacuna ou omissão legislativa passível de integração judicial. Ao contrário, revela deliberada opção do legislador estadual em restringir tal benefício ao servidor em atividade, por razões de política legislativa que não cabe ao Judiciário questionar ou substituir. Ainda que se pudesse, por argumentação, considerar aplicável o artigo 31 da Lei nº 5.701/93 aos militares reformados, o que se admite apenas para fins dialéticos, o dispositivo legal é expresso ao condicionar a conversão em pecúnia à apresentação de requerimento pelo interessado. No caso concreto, não consta dos autos qualquer prova de que o autor, enquanto ainda estava na ativa, tenha formalizado pedido administrativo de conversão em pecúnia da licença especial do terceiro decênio. O autor limitou-se a afirmar que a licença não foi gozada, sem demonstrar que tenha manifestado interesse na conversão quando ainda preenchia os requisitos legais. A exigência de requerimento não constitui formalismo excessivo, mas decorre da própria natureza do ato administrativo vinculado, que depende de manifestação de vontade do interessado. A licença especial é direito disponível do servidor, que pode optar por gozá-la, convertê-la em pecúnia (se na ativa e nos limites legais) ou, ainda, deixá-la acumular para fins de cômputo em dobro na aposentadoria, conforme previsto no § 3º do artigo 65 da Lei nº 3.909/77. A ausência de requerimento formal durante o período de atividade impede o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia, ainda que se superassem os demais óbices legais. Para além das questões de ordem legal, a pretensão autoral esbarra em obstáculo de ordem probatória. Com efeito, para a concessão do direito à licença especial referente ao terceiro decênio, é necessário que o servidor tenha cumprido dez anos de efetivo serviço após completar vinte anos de corporação. O artigo 65 da Lei nº 3.909/77 é expresso ao estabelecer que a licença especial é "relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado". Não basta, portanto, o decurso do tempo cronológico; exige-se a efetiva prestação de serviços durante os dez anos que compõem cada decênio. No caso dos autos, o autor afirma ter completado trinta anos de serviço em 17 de julho de 2019. Contudo, não há nos autos elementos probatórios que comprovem, de forma inequívoca, que o autor tenha efetivamente laborado por dez anos consecutivos entre o vigésimo e o trigésimo ano de corporação. Como bem observado pelo Estado da Paraíba em sua contestação, é comum que militares sejam reformados antes de completarem trinta anos de efetivo serviço, valendo-se, para tanto, da contagem em dobro dos períodos de licença especial não gozada, conforme autoriza o § 3º do artigo 65 da Lei nº 3.909/77: § 3º - Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade. O fato de o autor ter completado formalmente trinta anos de corporação em 17 de julho de 2019 não afasta a possibilidade de que tenha sido reformado antes de cumprir trinta anos de efetivo serviço, utilizando-se do cômputo em dobro das licenças especiais anteriores para antecipar sua passagem para a inatividade. Cabia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a efetiva prestação de dez anos de serviço no período correspondente ao terceiro decênio. Todavia, o autor expressamente manifestou que não possui provas a produzir, limitando-se à documentação juntada com a inicial, a qual não demonstra, de forma cabal, o preenchimento do requisito temporal exigido pela lei. Por derradeiro, há ainda a questão da possível utilização do tempo fictício da licença especial para fins de aposentadoria. O § 3º do artigo 65 da Lei nº 3.909/77, como já mencionado, permite que os períodos de licença especial não gozados sejam computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade. Trata-se de benefício que permite ao policial militar antecipar sua aposentadoria, utilizando-se do tempo correspondente às licenças não gozadas como se tivesse trabalhado o dobro desse período. Tal sistemática visa compensar o servidor pelo não gozo do descanso a que faria jus, permitindo-lhe ingressar mais cedo na inatividade. Admitir a cumulação do cômputo em dobro para aposentadoria com o pagamento em pecúnia do mesmo período de licença configuraria evidente bis in idem, proporcionando ao servidor dupla vantagem pela mesma circunstância fática (não gozo da licença). O ordenamento jurídico não autoriza que o servidor seja duplamente beneficiado: ou utiliza o tempo fictício para antecipar a aposentadoria, ou converte em pecúnia (se preenchidos os requisitos legais), mas não ambos simultaneamente. No caso dos autos, considerando que o autor se reformou aos trinta anos de corporação, e levando em conta que não há documentação que comprove ter efetivamente trabalhado trinta anos consecutivos, é razoável presumir que tenha se valido do cômputo em dobro das licenças especiais anteriores para atingir o tempo necessário à aposentadoria. Competia ao autor demonstrar, de forma inequívoca, que o período da licença especial do terceiro decênio não foi computado em dobro quando de sua passagem para a inatividade. A ausência de tal comprovação impede o acolhimento da pretensão, sob pena de permitir locupletamento ilícito em detrimento do erário público. A análise detida dos autos e da legislação aplicável conduz à conclusão de que o autor não faz jus ao direito pleiteado. A observância ao princípio da legalidade não representa mero formalismo, mas constitui garantia fundamental do regime democrático, assegurando a igualdade de tratamento entre os servidores e a preservação dos recursos públicos, que pertencem à coletividade e devem ser geridos com responsabilidade. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARNALDO REMIGIO CASSEMIRO em face do ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, eis que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Eventual condenação em honorários somente ocorrerá em sede de recurso, conforme jurisprudência pacífica. Publique-se. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Monteiro – PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)