Inventário 0802736-04.2024.8.15.0331 - TJPB

Inventário 0802736-04.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEVERINA BRAGA DA SILVA, MARIA DA COSTA BRAGA, MARIA DA CONCEICAO BRAGA DA SILVA, MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA, MARIA DAS NEVES BRAGA DA SILVA, MILTON DA COSTA BRAGA, PAULO SOARES DA COSTA, ANTONIO SOARES DA SILVA DE CUJUS: SELVIRA SOARES DA COSTA, JOSÉ BRAGA SOBRINHO, JOSÉ DA COSTA BRAGAHERDEIRO: JOSIVALDO DE SOUSA BRAGA, TEREZINHA BRAGA DA SILVA, MARIA DALVA BRAGA LIMA, MARIA DO SOCORRO BRAGA, WALDA DE SOUSA BRAGA,, JAQUELINE DE SOUSA BRAGA,REQUERIDO: JOSINETE DE SOUSA BRAGA SENTENÇA VISTO. Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0802736-04.2024.8.15.0331 Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por JOSÉ BRAGA SOBRINHO e SELVIRA SOARES DA COSTA, ajuizada por SEVERINA BRAGA DA SILVA, na qualidade de inventariante, visando à regularização e partilha do patrimônio sucessório. A presente demanda sucessória foi iniciada com o objetivo de inventariar e partilhar os bens deixados pelos falecidos JOSÉ BRAGA SOBRINHO, cujo óbito ocorreu em 06 de fevereiro de 1964, e SELVIRA SOARES DA COSTA, falecida em 08 de dezembro de 2020, conforme certidões de óbito acostadas aos autos (ID 103179264 e ID 93456705, respectivamente). Juntou documentos: certidões negativas de débitos – ids. 91357088, 91357090, 91357091, 91357092, 91357094, 91357095; certidão de óbito – id. 91357089; certidões negativas de testamentos – id. 91357097 e 91357098; Declarada aberta a sucessão e nomeada a inventariante - SEVERINA BRAGA DA SILVA, apresentou as primeiras declarações, arrolando como único bem a ser inventariado os direitos possessórios sobre um imóvel rural denominado "Sítio Santo Amaro", localizado na Rua Engenho Santo Amaro, S/N, Várzea Nova, no município de Santa Rita/PB. O imóvel foi descrito com uma área total de 13.839,23 m², confrontando pela frente com a Avenida Liberdade, fazendo fundos com terrenos de terceiros, medindo 77,20 metros de frente por 78,40 metros da frente aos fundos no lado direito, sendo parte da área ocupada pela maré, e no lado esquerdo fazendo limite com o clube de tiros Pessoense (ID 103179264). Devidamente citados os demais herdeiros, emergiu manifestação da sucessora TEREZINHA DA COSTA BRAGA que, por meio de seu advogado, apresentou "Manifestação Sobre as Primeiras Declarações" (ID 93456703). Nesta peça, a herdeira contestou veementemente a inclusão do referido imóvel no rol de bens a inventariar, alegando, em síntese, a inexistência de patrimônio em nome da falecida Selvira Soares da Costa, conforme, inclusive, constaria na certidão de óbito no campo "Observações" (ID 93456705). A herdeira Terezinha afirmou que a propriedade, na verdade, encontrava-se em sua posse exclusiva há mais de 60 (sessenta) anos, e que sua mãe, a de cujus, residiu no local sob seus cuidados até o óbito. Para corroborar sua tese, juntou contas de energia em seu nome (ID 93456706) e uma Certidão Negativa de Bens do Cartório de Imóveis em nome da falecida (ID 93456709), argumentando que a ausência de registro imobiliário em nome da de cujus impedia a partilha do bem no inventário, conforme o artigo 1.245 do Código Civil. Adicionalmente, a herdeira Terezinha suscitou a necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura da falecida em uma "declaração de posse" supostamente juntada pela inventariante (ID 91357501, conforme mencionado na petição de ID 93456703), haja vista a divergência apontada entre a assinatura na cédula de identidade da de cujus e a constante na referida declaração. Diante de tais argumentos, requereu a exclusão da propriedade do inventário e a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda do objeto, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, a designação de audiência para produção de provas testemunhais. Em resposta à impugnação, a inventariante SEVERINA BRAGA DA SILVA apresentou "Impugnação à Contestação" (ID 97484701), refutando as alegações da herdeira Terezinha. A inventariante sustentou que a Sra. Selvira Soares da Costa era a verdadeira possuidora do imóvel, e que a informação na certidão de óbito sobre a inexistência de bens seria um erro material. Para demonstrar a posse da de cujus, a inventariante anexou contas de água e luz em nome da falecida (ID 97484734), bem como contas em seu próprio nome (ID 97484709), além de fotografias da família nas terras (ID 97484711) e uma "Declaração de Posse Originária da Falecida Selvira Braga" (ID 97484710). A inventariante também trouxe aos autos um Inquérito Policial (IPL 093 2023, ID 97484727), no qual a própria herdeira Terezinha, em depoimento, teria afirmado que sua genitora morou no referido imóvel por cerca de 70 (setenta) anos e que a Sra. Selvira Soares da Costa era a verdadeira "posseira do imóvel". A inventariante argumentou que a posse, mesmo sem registro formal, é um direito com expressão econômica passível de partilha em inventário, citando o artigo 1.206 do Código Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Diante da complexidade da questão possessória e da necessidade de esclarecimentos, foi determinado que a inventariante diligenciasse junto à Prefeitura de Santa Rita para obter declaração de doação ou concessão de direito real de uso do imóvel, bem como a declaração de que o bem não era de domínio público. Concomitantemente, a Fazenda Pública Municipal de Santa Rita foi notificada para se manifestar sobre a posse/propriedade do bem. Em cumprimento ao despacho, a inventariante juntou aos autos uma "Certidão Negativa da Prefeitura de Santa Rita PB do Imóvel de Selvira Soares" (ID 99424599), que, em conjunto com um "Requerimento e Comprovação de Posse do Imóvel de Selvira Soares da Costa" (ID 99424601) e uma "Declaração de Posse Originária da Falecida Selvira Braga" (ID 99424600), visava a demonstrar a posse da de cujus. A Prefeitura Municipal de Santa Rita, por sua vez, informou que não localizou em sua base de cadastro imobiliário nenhuma inscrição referente à área objeto do processo, não sendo possível emitir o Boletim de Cadastro do Imobiliário (BCI) (ID 101473371 e ID 101473373). Considerando a persistência da controvérsia entre os herdeiros em relação à posse da área, foi designada Audiência de Conciliação/Instrução, ocasião em que foram ouvidas as partes, tendo a herdeira TEREZINHA BRAGA DA SILVA, impugnante das primeiras declarações, informado que, quando nasceu, sua mãe já residia na terra, e que outros membros da família também nasceram no local (ID 102434255). Após a oitiva das partes e a análise dos documentos acostados, o Juízo proferiu decisão interlocutória no próprio Termo de Audiência (ID 102434255), rejeitando a impugnação às primeiras declarações (ID 93456703). A decisão fundamentou-se na robustez das provas apresentadas, incluindo os requerimentos administrativos realizados pelos autores da herança em vida para regularização da posse (IDs 91968108 e 99424601), a declaração da própria de cujus Selvira Soares da Costa afirmando residir no imóvel desde 1955 (ID 91968107), fotografias da família nas terras (ID 97484711), e o termo de declarações da própria Terezinha perante a autoridade policial (ID 97484727, p. 4), confirmando a residência da mãe na área por cerca de 70 anos. Ainda, concluiu-se que, embora não houvesse justo título formal, os elementos eram suficientes para caracterizar a posse de fato, pacífica, continuada e de boa-fé dos autores da herança sobre o "Sítio Santo Amaro" desde 1955. Inconformada com a decisão, a herdeira TEREZINHA BRAGA DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 0826675-36.2024.8.15.0000), buscando a reforma da decisão que rejeitou sua impugnação e manteve o imóvel no inventário. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de decisão monocrática (ID 104045524) e posteriormente por Acórdão da Primeira Câmara Cível (ID 108686192), negou provimento ao recurso, ratificando integralmente o entendimento do Juízo de primeiro grau. O Tribunal confirmou que a posse dos de cujus sobre o "Sítio Santo Amaro" foi suficientemente comprovada por testemunhos, fotografias e documentos administrativos, e que a ausência de justo título formal não desconstitui o vínculo possessório, sendo o bem apto a integrar o espólio. Com a questão da posse definitivamente resolvida, a inventariante apresentou as Últimas Declarações e o Plano de Partilha (ID 103179264), detalhando a divisão do imóvel em lotes e a atribuição dos quinhões aos herdeiros e beneficiados, conforme um "Termo de Compromisso Particular de Partilha" (ID 103179266) e um "Levantamento Topográfico Imóvel Inventariar" (ID 103179267). Após a apresentação das Últimas Declarações, os herdeiros foram devidamente intimados para se manifestarem sobre o plano de partilha (IDs 107631030, 107631031, 107631032, 107631034, 107631036). Diversos herdeiros, incluindo Maria Dalva Braga Lima, Josivaldo de Sousa Braga, Jaqueline de Sousa Braga e Walda de Sousa Braga, abdicaram do prazo legal para interposição de recurso e declararam não ter oposição aos termos das Últimas Declarações (IDs 108711669, 108711670, 108711671, 108711674, 108711675). A herdeira MARIA DO SOCORRO BRAGA, por meio de novos advogados, apresentou "Petição de Habilitação nos autos" (ID 109860630), na qual reiterou argumentos já superados sobre a inexistência de bens a inventariar e a imprestabilidade da topografia e do termo de partilha. Contudo, o Juízo, em despacho (ID 110197345), indeferiu as alegações, reafirmando que a questão da posse já havia sido analisada e decidida no termo de audiência (ID 102434255) e ratificada pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento (ID 108686192). Posteriormente, o Juízo determinou o lançamento e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) (ID 108987974). A inventariante solicitou dilações de prazo para o cumprimento da obrigação tributária (IDs 121057610 e 124523717), as quais foram deferidas (IDs 121054932 e 124611148). Finalmente, a inventariante comprovou o recolhimento integral do ITCD, juntando as guias (IDs 126361410, 126361411, 127797479) e o respectivo comprovante de pagamento (ID 127797478). É o relatório detalhado. DECIDO. A presente ação de inventário, que se arrastou por diversas etapas processuais e enfrentou significativa controvérsia, encontra-se agora em fase de prolação de sentença, uma vez que todas as exigências legais e judiciais foram devidamente cumpridas. A questão central que permeou o feito, concernente à inclusão dos direitos possessórios sobre o imóvel "Sítio Santo Amaro" no acervo hereditário, foi exaustivamente debatida e definitivamente resolvida nas instâncias ordinárias. Conforme amplamente demonstrado nos autos e ratificado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, a posse do imóvel pelos de cujus, JOSÉ BRAGA SOBRINHO e SELVIRA SOARES DA COSTA, foi estabelecida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini por um período que remonta a mais de seis décadas, desde o ano de 1955. A robustez das provas documentais e testemunhais, incluindo declarações da própria de cujus, requerimentos administrativos para regularização da posse, fotografias da família no local e, notadamente, o depoimento da herdeira Terezinha Braga da Silva, que, embora impugnante, confirmou a longa permanência de sua genitora no imóvel, foi crucial para a formação do convencimento judicial. A ausência de registro formal de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, embora relevante para a caracterização do direito real de propriedade, não obsta a inclusão dos direitos possessórios no inventário. O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código Civil, reconhece a autonomia do direito possessório e sua expressão econômica, permitindo que a posse seja transmitida aos herdeiros com os mesmos caracteres do de cujus, conforme preceitua o artigo 1.206 do Código Civil. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de admitir a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados em ações de inventário, reconhecendo a expressão econômica de tais direitos e a possibilidade de sua regularização posterior em vias próprias. A decisão deste Juízo (ID 102434255), que rejeitou a impugnação às primeiras declarações e reconheceu a posse de fato dos autores da herança, foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento (ID 108686192), conferindo à matéria o selo da preclusão e da coisa julgada. Superada a controvérsia sobre a inclusão do bem no inventário, a inventariante apresentou as Últimas Declarações e o Plano de Partilha (ID 103179264), que detalha a divisão do imóvel em lotes específicos, com suas respectivas metragens e confrontações, atribuindo-os aos herdeiros e beneficiados. Este plano foi elaborado com base em um termo de compromisso particular de partilha e um levantamento topográfico (IDs 103179266 e 103179267), refletindo a vontade consensual da maioria dos herdeiros. As manifestações posteriores de alguns herdeiros, abdicando do prazo recursal e concordando com o plano, reforçam o caráter consensual da partilha proposta. Embora tenha havido uma nova impugnação por parte da herdeira Maria do Socorro Braga (ID 109860630), esta foi devidamente rechaçada pelo Juízo (ID 110197345), por se tratar de reiteração de argumentos já analisados e decididos, inclusive em sede recursal. Ademais, a inventariante cumpriu a determinação judicial de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), apresentando as guias e o comprovante de pagamento do tributo. O recolhimento do imposto causa mortis é condição essencial para a homologação da partilha, conforme o artigo 652 do Código de Processo Civil, e sua comprovação nos autos atesta a regularidade fiscal do procedimento. Dessa forma, verifica-se que todas as formalidades legais exigidas para o processamento do inventário e a homologação da partilha foram integralmente cumpridas. A questão da posse do bem foi resolvida de forma definitiva, o plano de partilha foi apresentado e a obrigação tributária foi satisfeita. Não há, portanto, óbices para a homologação do plano de partilha apresentado, que reflete a vontade dos herdeiros e a realidade fática e jurídica consolidada nos autos. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e os princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no artigo 654 do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nas Últimas Declarações de ID 103179264, relativo ao bem deixado por JOSÉ BRAGA SOBRINHO e SELVIRA SOARES DA COSTA, qual seja, os direitos possessórios sobre o imóvel denominado "Sítio Santo Amaro", localizado na Rua Engenho Santo Amaro, S/N, Várzea Nova, no município de Santa Rita/PB, com área total de 13.839,23 m², confrontando pela frente com a Avenida Liberdade, fazendo fundos com terrenos de terceiros, medindo 77,20 metros de frente por 78,40 metros da frente aos fundos no lado direito, sendo parte da área ocupada pela maré, e no lado esquerdo fazendo limite com o clube de tiros Pessoense, conforme características constantes na Planta de Levantamento Topográfico anexa (ID 103179267), atribuindo aos contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, da seguinte forma: MARIA DA COSTA BRAGA: Lote 01 (13,00m x 28,50m x 14,35m) MARIA DO SOCORRO BRAGA: Lote 02 (13,00m x 28,50m x 14,35m) MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA: Lote 03 (13,00m x 27,70m x 14,35m) MARIA DAS NEVES BRAGA DA SILVA: Lote 04 (13,00m x 27,50m x 14,35m) MILTON DA COSTA BRAGA: Lote 05 (13,00m x 27,50m x 14,35m) ANTONIO SOARES DA COSTA: Lote 06 (15,08m x 27,50m x 15,00m) JOSÉ LUIS CASSIANO NETO: Lote S/N, A DIREITA COM O LOTE 06 E A ESQUERDA COM A RUA PROJETADA (15,08m x 27,50m x 15,00m) JAILTON DA SILVA BRAGA: Lote S/N, FUNDO COM A LATERAL DIREITA DO LOTE 01 (15,08m x 30,00m) ESPÓLIO DE JOSÉ DA COSTA BRAGA (representado por WALDA DE SOUSA BRAGA e seus filhos JOSIVALDO DE SOUSA BRAGA, JAQUELINE DE SOUSA BRAGA e JOSINETE DE SOUSA BRAGA): Lote S/N, FUNDO COM A LATERAL DIREITA DO LOTE 01 (15,08m x 30,00m) MARIA DALVA BRAGA DE LIMA: Lote 07 (15,08m x 27,50m x 15,00m) PAULO SOARES DA COSTA: Lote 08 (15,08m x 27,50m x 15,00m) TEREZINHA BRAGA DA SILVA: Lote Nominal (24,70m de frente, variável) SEVERINA BRAGA DA SILVA: Lote Nominal (15,70m x 41,20m variável) MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA DA SILVA: Lote S/N, FRENTE BR, LATERAL AO LOTE NOMINAL DE SEVERINA B (15,70m x 41,20m variável) O restante da área será destinado a uma área verde, sob responsabilidade de conservação para cada herdeiro e beneficiado, conforme discriminado no Termo de Compromisso Particular de Partilha (ID 103179266). Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA dos direitos possessórios sobre o imóvel acima descrito. Caso requerida a dispensa do prazo recursal, de logo a defiro, devendo ser cumprida a sentença de imediato. O ITCD foi devidamente recolhido. Custas nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita-PB, data e assinatura eletrônicas. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de WALDA DE SOUSA BRAGA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de , JAQUELINE DE SOUSA BRAGA, em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA BRAGA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSINETE DE SOUSA BRAGA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVA BRAGA LIMA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BRAGA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELVIRA SOARES DA COSTA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ BRAGA SOBRINHO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA BRAGA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINETE DE SOUSA BRAGA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVA BRAGA LIMA em 19/12/2025 23:59.

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